Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

RECURSO Nº 238/02 - do Sr. Professor Luizinho - que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º , do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, contra decisão da Presidência em questão de ordem acerca da expedição de normas, pela Presidência da Casa, sobre apreciação preliminar de Medidas Provisórias." (Apensado: REC 239/2002)
RELATOR: Deputado ALOYSIO NUNES FERREIRA
PARECER: pelo não-provimento deste, e do REC-239/2002, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão e Nelson Trad, em 28/05/2002.
Os Deputados Fernando Coruja e Luiz Eduardo Greenhalgh apresentaram votos em separado.
APROVADO O PARECER DO RELATOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, WALDIR PIRES, JOSÉ ANTONIO ALMEIDA, BEN-HUR FERREIRA, GILMAR MACHADO, MÁRIO ASSAD JÚNIOR, DJALMA PAES, ALEXANDRE CARDOSO, ALCEU COLLARES, FERNANDO CORUJA, PROFESSOR LUIZINHO, LUIZ ANTONIO FLEURY, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E LUIZ EDUARDO GREENHALGH. APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS FERNANDO CORUJA E LUIZ EDUARDO GREENHALGH.

(Foram computados 20 votos favoráveis)