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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
53ª Legislatura - 2ª
Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 5ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2008.
Às dez horas e cinqüenta minutos do dia vinte e seis de março de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, no Plenário Professor Roberto Campos nº 05 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Jilmar Tatto - Presidente; Bernardo Ariston, Dr. Ubiali, Edson Ezequiel, Fernando de Fabinho, João Maia, José Guimarães, Jurandil Juarez, Laurez Moreira, Lúcio Vale, Miguel Corrêa Jr., Miguel Martini, Nelson Goetten, Osório Adriano , Perpétua Almeida, Renato Molling e Sérgio Moraes - Titulares; Aline Corrêa, Antônio Andrade, Fernando Coelho Filho, Guilherme Campos, Jairo AtaÍde, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Reginaldo Lopes, Vanderlei Macris e Vicentinho Alves - Suplentes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da 3ª reunião, realizada no dia dezenove de março de dois mil e oito. O Deputado Miguel Corrêa Júnior solicitou dispensa da leitura da Ata, uma vez que foram distribuídas cópias da mesma aos deputados. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou que efetuou designação de Relatores para as proposições distribuídas à Comissão, no dia dezenove de março de 2008, e informou que encontram-se disponíveis cópias das mesmas na Secretaria. O Deputado Vanderlei Macris levantou Questão de Ordem acerca da instalação das subcomissões pendentes de funcionamento. O presidente informou que irá solicitar aos membros da Comissão que manifestem seu interesse em participar das subcomissões, para instalação e eleição da mesa diretora, em atendimento aos dispositivos regimentais. Em seguida, o Presidente anunciou que recebeu e honrará o convite do Embaixador da República Popular da China, Chen Duqing, para uma visita oficial àquele país, no período de 04 a 21 do mês de abril, com a finalidade de estreitar as relações econômicas, comerciais e industriais entre as duas nações. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 103/08 - do Sr. Renato Molling - que "requer a realização de Audiência Pública com representantes da Área Econômica do Governo Federal com a finalidade de debater os efeitos da Lei Kandir e os ressarcimentos devidos aos estados exportadores". Discutiram a matéria os deputados Jurandil Juarez, José Guimarães e Renato Molling. APROVADA A REALIZAÇÃO DO EVENTO EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. 2 - REQUERIMENTO Nº 104/08 - da Sra. Perpétua Almeida - que " Solicita sejam convidados a Ministra do Meio Ambiente, Sra. Marina Silva; a Governadora do Pará, Sra. Ana Júlia Carepa e o Ministro do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Sr. Roberto Mangabeira Unger, para comparecerem a esta comissão, em audiência pública a ser agendada, tendo como objetivo debater o tema Reforma Tributária para o Desenvolvimento Sustentável do Brasil". A Autora sugeriu que fossem discutidos e apreciados juntos este Requerimento e o item 3 da pauta. Discutiram a matéria os deputados: Osório Adriano, José Guimarães, Miguel Corrêa Júnior, João Maia, Renato Molling, Fernando de Fabinho, Jurandil Juarez e Perpétua Almeida. APROVADO. O Deputado José Guimarães sugeriu discutir a questão da Amazônia e do Nordeste em um único seminário. O Presidente acatou a sugestão, e encaminhou a realização de um seminário para tratar da questão amazônica e do Nordeste, no âmbito da Reforma Tributária. APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 105/08 - da Sra. Perpétua Almeida - que "solicita sejam convidados os governadores dos Estados da Região Norte para comparecerem a esta comissão, em audiência pública a ser agendada, tendo como objetivo debater o tema Reforma Tributária para o Desenvolvimento Sustentável do Brasil". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 107/08 - do Sr. Jilmar Tatto - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o processo de renovação das permissões do sistema de transporte de passageiros". Discutiu a matéria o deputado Vanderlei Macris. APROVADA A REALIZAÇÃO DO EVENTO EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES. 5 - REQUERIMENTO Nº 108/08 - do Sr. Ivan Valente, Perpétua Almeida e Miguel Corrêa Jr. - que "requerem a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para discutir a posição do BNDES sobre a compra da Xstrata pela empresa mineradora Vale". O autor solicitou a retirada de pauta do Requerimento. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO AUTOR. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescentem-se os incisos XXII e XXVIII ao § 1º do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". (Apensados: PLP 6/2007, PLP 7/2007, PLP 34/2007, PLP 48/2007, PLP 56/2007, PLP 69/2007, PLP 86/2007, PLP 85/2007 (Apensados: PLP 110/2007 e PLP 120/2007), PLP 94/2007, PLP 96/2007, PLP 104/2007, PLP 105/2007 e PLP 113/2007) RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela rejeição deste, do PLP 6/2007, do PLP 34/2007, do PLP 48/2007, do PLP 69/2007, do PLP 85/2007, do PLP 86/2007, do PLP 94/2007, do PLP 104/2007, do PLP 105/2007, do PLP 113/2007, do PLP 110/2007, e do PLP 120/2007, apensados, pela prejudicialidade do PLP 7/2007, e do PLP 56/2007, apensados, e pela aprovação do PLP 96/2007, apensado. O Deputado Vanderlei Macris solicitou a retirada de pauta da Proposição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária e dispõe sobre o seu funcionamento". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado João Maia, em 05/12/2007. Não houve discussão. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 111/07 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "revoga os arts. 23 e 24 da Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr., em 05/12/2007. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 131/07 - do Sr. Rodovalho - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ. PARECER: pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os deputados Miguel Corrêa Júnior e Edson Ezequiel. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 138/07 - do Sr. João Dado - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO MIGUEL CORRÊA JR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.348/05 - do Senado Federal - Paulo Octávio - (PLS 174/2003) - que "institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa - Pace". (Apensado: PL 5769/2005) RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: Pela aprovação deste e do apensado, com complementação de voto. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. ORDINÁRIA: 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.823/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não houve discussão. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.127/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "dispõe sobre os serviços farmacêuticos de distribuição, dispensação e manipulação de medicamentos, produtos para a saúde e outros que especifica, e dá outras providências". (Apensado: PL 3189/2004) RELATOR: Deputado DR. UBIALI. PARECER: pela aprovação deste, do PL apensado, e da Emenda, na forma do Substitutivo. Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr., em 19/12/2007. Pela ordem, o Deputado Marcelo Serafim, Vice-Líder do PSB, solicitou audiência com o Presidente e uma comissão de farmacêuticos; solicitará, também, audiência com o relator com a finalidade de propor a realização de audiência pública para discutir o tema com os setores da indústria farmacêutica. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.514/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "disciplina o uso de instrumentos de medição de energia elétrica". RELATOR: Deputado LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS. PARECER: pela rejeição deste. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.528/07 - do Sr. José Otávio Germano - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio (ALC) no município de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.097/07 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr., em 05/12/2007. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.152/07 - da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe sobre a venda e a transferência de propriedade de motocicletas, e dá outras providências". RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O Deputado João Maia solicitou a retirada de pauta da Proposição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.410/07 - do Sr. Vieira da Cunha - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio e Desenvolvimento Regional em municípios da Faixa de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, pertencentes às Microrregiões Campanha Ocidental, Campanha Central, Campanha Meridional, Jaguarão e Litoral Lagunar". RELATOR: Deputado RENATO MOLLING. PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO MIGUEL CORRÊA JR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião, antes convocando Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia dois de abril, às dez horas. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jilmar Tatto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.