Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 29/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RODRIGO ROLLEMBERG.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.549/98 - do Sr. Salvador Zimbaldi - que "concede anistia para o crime que menciona". (Apensados: PL 3225/2000, PL 4808/1998, PL 796/2003, PL 4540/2004 e PL 4294/2004)
RELATOR: Deputado WALTER PINHEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4808/1998, do PL 796/2003, e do PL 4294/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3225/2000, e do PL 4540/2004, apensados.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JORGINHO MALULY E JULIO SEMEGHINI.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva Pela Comissão:

TVR Nº 196/07 - do Poder Executivo - (MSC 491/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 428, de 12 de setembro de 2006, que outorga permissão à Magno's Comunicações e Serviços Ltda para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, na cidade de Água Comprida, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado EDSON DUARTE.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Paulo Piau, em 12/03/2008.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 208/07 - do Poder Executivo - (MSC 532/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 614, de 21 de setembro de 2006, que outorga permissão à SPC - Sistema Paraense de Comunicações Ltda. para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Rio Maria , Estado do Pará".
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Paulo Bornhausen e Wladimir Costa, em 12/03/2008.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 240/07 - do Poder Executivo - (MSC 587/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 2838, de 11 de dezembro de 2002, alterada pela de nº 613, de 9 de dezembro de 2003, que autoriza a Associação Comunitária Beneficente de Tanhaçu para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tanhaçu, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado BETO MANSUR.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 251/07 - do Poder Executivo - (MSC 609/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 524, de 13 de setembro de 2006, que outorga permissão ao SISTEMA LBC DE COMUNICAÇÃO LTDA para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de Monteiro, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado PAULO HENRIQUE LUSTOSA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

TVR Nº 260/07 - do Poder Executivo - (MSC 638/2007) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 372, de 12 de julho de 2007, que outorga permissão à FUNDAÇÃO SEMEADOR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Santana, Estado do Amapá".
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Paulo Bornhausen e Wladimir Costa, em 12/03/2008.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.231/99 - do Sr. José Carlos Elias - que "obriga os responsáveis por "sites" provedores de informações na Internet a fornecer classificação indicativa do conteúdo veiculado". (Apensados: PL 4426/2001 (Apensado: PL 1264/2003) e PL 2842/2003)
RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4426/2001, e do PL 1264/2003, apensados, e pela aprovação do PL 2842/2003, apensado.
Vista ao Deputado Julio Semeghini, em 24/10/2007.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.279/01 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando a obrigatoriedade de instalação de telefones públicos nas proximidades de igrejas, associações beneficentes e casas de recuperação e de atendimento a carentes".
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.710/01 - do Sr. Pedro Henry - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas". (Apensados: PL 5282/2001 e PL 7217/2002)
RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5282/2001, e do PL 7217/2002, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.781/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "veda a promoção publicitária de veículos automotores que induzam ao excesso de velocidade, desrespeito à sinalização, aos pedestres e às normas de trânsito".
RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.218/05 - do Sr. Edinho Bez - que "institui a franquia postal para as correspondências postadas pelas Defensorias Públicas"
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JORGE BITTAR.

PROJETO DE LEI Nº 6.350/05 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "modifica a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, estendendo a autorização de serviços de radiodifusão comunitária a órgãos do poder legislativo municipal".
RELATOR: Deputado RODRIGO ROLLEMBERG.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Rômulo Gouveia, em 21/11/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.590/06 - do Sr. Paulo Pimenta - que "modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo". (Apensados: PL 7160/2006, PL 631/2007, PL 2175/2007 e PL 2342/2007)
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela rejeição deste e dos de nºs 7160/2006, 631/2007, 2175/2007 e 2342/2007, apensados.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS MARIA DO CARMO LARA E SILAS CÂMARA.

PROJETO DE LEI Nº 6.721/06 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997".
RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.915/06 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "estabelece diretrizes para a introdução e operação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens (televisão) com tecnologia digital e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: Parecer do Relator, Deputado José Rocha (PR-BA), pela aprovação deste, e das emendas nºs 01/07 e 02/07 apresentadas ao Projeto, pela aprovação parcial da emenda nº 01-S/07, pela aprovação da emenda nº 02-S/07, apresentadas ao Substitutivo, na forma do Substitutivo, e pela rejeição das emendas nºs 03-S/07, 04-S/07 e 05-S/07 apresentadas ao Substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JORGE BITTAR, JULIO SEMEGHINI E NELSON PROENÇA.

PROJETO DE LEI Nº 7.055/06 - do Sr. Moreira Franco - que "acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral das Telecomunicações, estabelecendo a obrigatoriedade do registro do número de série dos aparelhos com as linhas". (Apensados: PL 7237/2006 e PL 117/2007)
RELATOR: Deputado BILAC PINTO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 7237/2006, e do PL 117/2007, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.