Às quatorze horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e cinco de março de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; Maurício Quintella Lessa - Vice-Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Augusto Farias, Ayrton Xerez, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Mentor, Joseph Bandeira, Jutahy Junior, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Odair Cunha, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Sandra Rosado, Silvinho Peccioli, Solange Amaral, Urzeni Rocha, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Zenaldo Coutinho - Titulares; Antônio Carlos Biffi, Antonio Carlos Pannunzio, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Alberto Leréia, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Eduardo Lopes, Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Hugo Leal, João Carlos Bacelar, Jorginho Maluly, José Pimentel, Leo Alcântara, Luciano Pizzatto, Luiz Couto, Márcio França, Mendes Ribeiro Filho, Pastor Manoel Ferreira, Paulo Bornhausen, Renato Amary, Ricardo Barros, Ricardo Tripoli, Rodovalho, Vital do Rêgo Filho, Waldir Neves e William Woo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Efraim Filho, Francisco Tenorio, Indio da Costa, João Campos, João Paulo Cunha, Marcelo Ortiz, Michel Temer, Moreira Mendes, Regis de Oliveira, Roberto Magalhães, Sérgio Brito, Wilson Santiago e Wolney Queiroz. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nona reunião extraordinária realizada em dezenove de março. O Deputado Flávio Dino requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado José Aníbal, Líder do PSDB, indicando o Deputado Renato Amary para integrar a Comissão, como membro suplente. 2 – Correspondência do Deputado Paulo Maluf justificando sua ausência às reuniões de dezoito a vinte e um de fevereiro e quatro de março por razões médicas. 3 – Correspondência da Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu. ORDEM DO DIA: Os Deputados Flávio Dino, Mendonça Prado, Edson Valentino, Chico Lopes, Mauro Benevides, Silvinho Peccioli, Eduardo Valverde, Ricardo Tripoli e Leonardo Picciani requereram inversão de pauta para apreciação dos itens quinze, trinta e três, trinta e oito, sessenta e nove, cinqüenta e sete, quarenta e quatro, quarenta e dois, dezenove e trinta e seis, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.341/02 - do Sr. Celso Russomanno - que "institui o Dia Nacional do Caminhoneiro". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.027/02 - do Senado Federal - PAULO HARTUNG - (PLS 123/2002) - que "denomina Ponte Sérgio Ceotto a ponte sobre o Rio Doce na variante da BR-259, no Município de Colatina, no Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.930/04 - do Sr. Geddel Vieira Lima - que "denomina "Usina Hidrelétrica Paulo de Souza Coelho" a usina de Sobradinho, no rio São Francisco". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.550/06 - do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "denomina Professor Arthur Fonseca o campus da Universidade Federal de São Carlos, localizado no município de Sorocaba, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.686/06 - do Sr. Antônio Carlos Biffi - que "denomina "Dr. Weimar Gonçalves Torres" o prédio que abriga o Fórum Eleitoral da Comarca de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final por unanimidade. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 346/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 22/2007) - que "aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba, celebrado em Havana, em 15 de setembro de 2006". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 373/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 389/2007) - que "aprova o texto do Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, celebrado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 382/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 390/2007) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Africana, assinado em Brasília, em 28 de fevereiro de 2007". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 383/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 602/2007) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica na Área do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, celebrado em 04 de abril de 2007, em Brasília". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 398/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 712/2007) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Construção de uma Segunda Ponte Internacional sobre o Rio Jaguarão, nas Proximidades das Cidades de Jaguarão e Rio Branco, celebrado em San Juan de Anchorena, Colônia, em 26 de fevereiro de 2007". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 399/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 425/2007) - que "aprova o texto do Estatuto emendado da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, em 30 de junho de 2005". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 400/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 232/2007) - que "aprova o texto do Acordo de Assistência Mútua Administrativa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel para a Correta Aplicação da Legislação Aduaneira e a Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 13 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.205/01 - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à Prova, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das Emendas do Senado de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das de nºs 1 e 2, mantendo-se a redação dada pela Câmara ao artigo 155 e § 4º, do art. 157. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Biscaia e José Genoíno. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.729/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador". (Apensado: PL 1807/2007) RELATOR: Deputado EDMILSON VALENTIM. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1807/2007, apensado. O Deputado Edmilson Valentim fez a leitura de sua Complementação de Voto. Encerrada a discussão, encaminhou a matéria o Deputado José Genoíno. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.281/07 - do Sr. Carlos Brandão - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". (Apensado: PL 1688/2007) RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 1688/2007, apensado. Foi concedida vista ao Deputado Antônio Carlos Biscaia. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.956/04 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "altera o inciso VI do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre especificidades dos veículos de duas rodas". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Discutiu a matéria o Deputado José Genoíno. Foi concedida vista ao Deputado Edmilson Valentim. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.424/07 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, estabelecendo que a denúncia pela prática de crime de responsabilidade poderá ser recebida após o término do exercício de mandato, cargo ou função, e dá outras providências". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardoso (aparte: Flávio Dino). Foi concedida vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardoso, Flávio Dino, Leonardo Picciani, Silvinho Peccioli, Joseph Bandeira e Eduardo Cunha. 18 - PROJETO DE LEI Nº 583/07 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho". RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Maluf (aparte: Flávio Dino), Flávio Dino, Luciano Pizzatto (aparte: Paulo Maluf) e José Eduardo Cardoso (aparte: José Genoíno). Mantidas as inscrições dos Deputados José Genoíno, Nelson Trad, Silvinho Peccioli e José Carlos Aleluia. Suspensa a discussão em virtude da ausência do Relator. 19 - PROJETO DE LEI Nº 839/07 - do Sr. Gustavo Fruet - que "acrescenta parágrafo único ao art. 299 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), para tipificar o crime de violação de sigilo de voto por meio de fotografia ou filmagem". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Luciano Pizzatto (aparte: Flávio Dino) e Antônio Carlos Biscaia. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Biscaia e Vicente Arruda. 20 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 193/07 - do Sr. Flávio Dino - que "acrescenta o art. 96 às Disposições Constitucionais Transitórias". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer foi concedida vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada, José Carlos Aleluia, José Genoíno e Silvinho Peccioli. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.405/02 - do Senado Federal - que "regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências". (Apensado: PL 6212/2005) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 6212/2005, apensado. O Presidente comunicou haver sobre a Mesa Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Silvinho Peccioli. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento. Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Silvinho Peccioli. 22 - PROJETO DE LEI Nº 402/07 - do Senado Federal - Efraim Morais - (PLS 281/2003) - que "institui a obrigação do ensino do Direito Internacional dos Conflitos Armados nas escolas e academias militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi concedida vista ao Deputado Geraldo Pudim. 23 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/03 - do Sr. Luiz Sérgio - que "altera a redação do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo novas regras nos casos de renúncia ao exercício da titularidade de Poder ou Órgão". (Apensado: PLP 107/2003) RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PLP 107/2003, apensado. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Eduardo Cunha. O Senhor Presidente encerrou a reunião, em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, vinte e seis de março, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta que será encaminhada aos gabinetes no final desta tarde, por meio eletrônico; e reunião extraordinária, para a mesma data, às quatorze horas para Audiência Pública sobre a PEC Nº 233/2008, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.