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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário Professor Roberto Campos nº 05
HORÁRIO:
10h30min
PAUTA DE
REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 26/03/2008
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 103/08 - do Sr. Renato Molling - que "requer a realização de Audiência Pública com representantes da Área Econômica do Governo Federal com a finalidade de debater os efeitos da Lei Kandir e os ressarcimentos devidos aos estados exportadores". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 104/08 - da Sra. Perpétua Almeida - que " Solicita sejam convidados a Ministra do Meio Ambiente, Sra. Marina Silva; a Governadora do Pará, Sra. Ana Júlia Carepa e o Ministro do Núcleo de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Sr. Roberto Mangabeira Unger, para comparecerem a esta comissão, em audiência pública a ser agendada, tendo como objetivo debater o tema Reforma Tributária para o Desenvolvimento Sustentável do Brasil". (Apensado: REQ 105/2008) |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 105/08 - da Sra. Perpétua Almeida - (REQ 104/2008) - que "solicita sejam convidados os governadores dos Estados da Região Norte para comparecerem a esta comissão, em audiência pública a ser agendada, tendo como objetivo debater o tema Reforma Tributária para o Desenvolvimento Sustentável do Brasil". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 107/08 - do Sr. Jilmar Tatto - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o processo de renovação das permissões do sistema de transporte de passageiros". |
5 - |
REQUERIMENTO Nº 108/08 - dos Srs. Ivan Valente e Perpétua Almeida - que "requerem a realização de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para discutir a posição do BNDES sobre a compra da Xstrata pela empresa mineradora Vale". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
6 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/07
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescentem-se os incisos XXII e XXVIII ao § 1º do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". (Apensados: PLP 6/2007, PLP 7/2007, PLP 34/2007, PLP 48/2007, PLP 56/2007, PLP 69/2007, PLP 86/2007, PLP 85/2007 (Apensados: PLP 110/2007 e PLP 120/2007), PLP 94/2007, PLP 96/2007, PLP 104/2007, PLP 105/2007 e PLP 113/2007)
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7 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/07
- do Sr. Fernando Coruja - que "autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária e dispõe sobre o seu funcionamento".
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8 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 111/07
- do Sr. Geraldo Thadeu - que "revoga os arts. 23 e 24 da Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999".
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9 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 131/07
- do Sr. Rodovalho - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
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10 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 138/07
- do Sr. João Dado - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.348/05
- do Senado Federal - Paulo Octávio - (PLS 174/2003) - que "institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa - Pace". (Apensado: PL 5769/2005)
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ORDINÁRIA |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.823/01
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.127/03
- do Sr. Dr. Pinotti - que "dispõe sobre os serviços farmacêuticos de distribuição, dispensação e manipulação de medicamentos, produtos para a saúde e outros que especifica, e dá outras providências". (Apensado: PL 3189/2004)
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.514/07
- do Sr. Edmilson Valentim - que "disciplina o uso de instrumentos de medição de energia elétrica".
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.528/07
- do Sr. José Otávio Germano - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio (ALC) no município de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.097/07
- do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.152/07
- da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe sobre a venda e a transferência de propriedade de motocicletas, e dá outras providências".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.410/07
- do Sr. Vieira da Cunha - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio e Desenvolvimento Regional em municípios da Faixa de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, pertencentes às Microrregiões Campanha Ocidental, Campanha Central, Campanha Meridional, Jaguarão e Litoral Lagunar".
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