Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 114/08 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a convocação do Diretor do Denatran, Alfredo Peres da Silva, do Superintendente da Superintendência de Seguros Privados- SUSEP, Armando Vergílio dos Santos Júnior, e do representante da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT para participarem de audiência pública sobre o modelo de gestão do Seguro de Danos Pessoais Causados por Automotores de Via Terrestre-DPVAT".
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.650/07 - do Poder Executivo - (MSC 538/2007) - que "dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Magalhães, pela adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.290/07 - do Senado Federal-Pedro Simon - (PLS 79/2005) - que "altera o art. 7º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Ricardo Berzoini, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 365/06 - do Sr. Sandro Mabel - que "dispõe sobre a entrega de recursos da União para os Estados, de que trata o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.571/07 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 310/2005) - que "altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, que autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar obrigatória a divulgação de informações que especifica".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1 aresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1 apresentada na Comissão.
Vista ao Deputado Eduardo Cunha, em 21/11/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.431/06 - do Senado Federal-Cristovam Buarque - (PLS 59/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no art. 206, V, e 212 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 619/2007)
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 619/07, apensado, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 4 da CTASP.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 3.825/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular".
RELATOR: Deputado VIGNATTI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 26/09/2007.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 23/10/2007.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 549/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "dispõe sobre a criação de Fundo de Reequipamento dos órgãos integrantes da Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.415/04 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresárias Rurais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Jorge Khoury, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, pela adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 2 da CDEIC, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 3 e 4 da CDEIC.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 45/07 - da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre o fornecimento de transporte, alimentação e pousada, pelo Sistema Único de Saúde, aos pacientes cujo tratamento se realizar fora de seu domicílio, em atendimento aos preceitos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica de Saúde)".
RELATOR: Deputado ANDRE VARGAS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Andre Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 51/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui isenção de tributos federais incidentes sobre produtos destinados à alimentação humana".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Maurício Quintella Lessa, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.013/07 - do Sr. Dagoberto - que "disciplina a criação do Banco de Desenvolvimento do Centro-Oeste".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 da CDEIC, com emenda.
NÃO DELIBERADO EM FACE DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO.

PROJETO DE LEI Nº 1.799/07 - do Sr. Professor Setimo - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de documento de identidade na realização de pagamentos com cartão de crédito".
RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Max Rosenmann, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.