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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA QUINTA REUNIÃO (ORDINÁRIA),
REALIZADA EM 18 DE MARÇO DE 2008.
Às quinze horas e sete minutos do dia dezoito de março de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pedro Fernandes - Presidente; Nelson Marquezelli, Elcione Barbalho e Eudes Xavier – Vice-Presidentes; Andreia Zito, Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Gorete Pereira, José Carlos Vieira, Milton Monti, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Vicentinho e Wilson Braga - Titulares; Carlos Alberto Canuto, Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Frank Aguiar, João Campos e Mauro Nazif - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Edgar Moury, Marco Maia, Paulo Pereira da Silva, Pedro Henry, Saturnino Masson, Tarcísio Zimmermann e Vanessa Grazziotin. Justificou a ausência o Deputado Eduardo Barbosa, por estar em missão oficial representando a Câmara dos Deputados na "Reunião da Mesa Diretora da Assembléia Parlamentar Euro-Latino-Americana (EUROLAT), na cidade de São Domingos, República Dominicana, no período de 16 a 19/03/08. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da terceira reunião, ordinária deliberativa, e da quarta reunião, extraordinária de eleição dos vice-presidentes, ambas realizadas no dia 12/03/2008, dispensando suas leituras tendo em vista prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos membros o recebimento da seguinte correspondência, tendo esclarecido que os originais encontravam-se na secretaria da Comissão à disposição dos interessados: 1- Comunicado s/ nº, de 13/03/08, do gabinete do Deputado Eduardo Valverde, que encaminha ofício da presidência desta Casa para justificar a ausência do deputado nas reuniões da CTASP no período de 16 a 19/03/08, por estar em missão oficial representando a Câmara dos Deputados na "Reunião da Mesa Diretora da Assembléia Parlamentar Euro-Latino-Americana (EUROLAT), na cidade de São Domingos, República Dominicana."; 2 - Aviso nº 178-GP/TCU, de 17/03/08, que acusa o recebimento do Of. Pres. nº 016/08/CTASP, de 11/03/08, que encaminhou àquela Corte de Contas cópia da Proposta de Fiscalização Financeira nº 17/2007 e do relatório prévio, de autoria do Deputado Roberto Santiago, e informa que o aludido expediente foi remetido à Secretaria-Geral de Controle Externo do TCU, para as providências pertinentes. Informou, também, a designação de relatoria no dia 11 de março de 2008. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 2.159/07 - do Sr. Sandro Mabel - que "requer seja revigorado o verbete nº 01 da súmula de jurisprudência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que dispõe sobre regulamentação de profissões". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, tendo em vista a ausência momentânea do autor. 2 - REQUERIMENTO Nº 153/08 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "solicita reunião de audiência pública em data a ser definida, para debatermos a situação do Grupo Neoenergia e sua relação com seus empregados". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, tendo em vista a ausência momentânea do autor. 3 - REQUERIMENTO Nº 154/08 - do Sr. Daniel Almeida - (MSC 58/2008) - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho". O autor encaminhou pela aprovação da matéria. Em discussão, manifestou-se o Deputado Nelson Marquezelli, que defendeu a extensão do convite ao Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), à Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e ao Professor José Pastore. Manifestou-se, ainda, o Deputado Roberto Santiago. O Deputado Daniel Almeida acatou a inclusão da Anamatra e argumentou contra a inclusão de outros convidados, reafirmando a sugestão de convidar a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP) e a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF). Em votação, o Requerimento foi APROVADO, COM INCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ANAMATRA). 4 - REQUERIMENTO Nº 155/08 - do Sr. Daniel Almeida - (MSC 59/2008) - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho". O autor encaminhou pela aprovação da matéria. Antes de abrir a discussão, o Presidente deu conhecimento aos membros do pedido que recebeu do relator da matéria na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), Deputado Júlio Delgado, para que esta audiência pública fosse realizada em conjunto com aquela Comissão, tendo solicitado a opinião do relator na CTASP, que aprovou a sugestão, por entender que dará maior agilidade à apreciação da proposição na Casa. Em discussão, manifestaram-se o Deputado Nelson Marquezelli, que defendeu a extensão do convite ao ex-Ministro do Trabalho Almir Pazzianoto, e teceu comentários a respeito das Convenções da OIT, a seu ver inconstitucionais, no que foi contraditado pelo Deputado Roberto Santiago. Consultado pelo Presidente, o Deputado Daniel Almeida discordou do convite de personalidades, sugerindo ao Deputado Nelson Marquezelli negociar a vinda do ex-ministro como representante de uma entidade patronal. Em votação, o Requerimento foi APROVADO, COM ALTERAÇÃO PARA REALIZAÇÃO EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.016/05 - do Senado Federal - (PLS 208/2003) - que "estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências". (Apensados: PL 2667/2003 (Apensado: PL 3283/2004), PL 2668/2003 e PL 3500/2004 (Apensado: PL 3524/2004)) RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3283/2004, do PL 3524/2004, do PL 2667/2003, do PL 2668/2003, e do PL 3500/2004, apensados, com substitutivo. Antes da leitura do seu voto, o Deputado Vicentinho registrou a realização nesta Casa, na semana passada, do "Ato Nacional contra o Trabalho Escravo", com a participação de vários seguimentos da sociedade brasileira, com mais de 600 cidadãos de diversas regiões do Brasil, e com a presença dos Presidentes do Senado Federal, Senador Garibaldi Alves Filho, e da Câmara dos Deputados, Deputado Arlindo Chinaglia, que se comprometeram em fazer avançar o debate sobre o trabalho escravo neste país, que entendia ser uma responsabilidade muito grande desta Casa e, sobretudo, desta Comissão. Em seguida, o relator leu o seu voto. Em discussão, manifestou-se o Deputado Nelson Marquezelli, para condenar a prática do trabalho escravo, tendo, porém, se posicionado contra diversos pontos da proposição em discussão e do parecer apresentado pelo relator, por entendê-los inconstitucionais, tendo pedido vista do projeto de lei. Discutiram, também, a matéria, os Deputados Daniel Almeida e Roberto Santiago. O Presidente encerrou a discussão concedendo VISTA AO DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI, por duas sessões, devendo o projeto de lei voltar à pauta na próxima reunião deliberativa da Comissão. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.076/06 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 128/2005) - que "disciplina a doação de meios e recursos de tecnologia de informação, conforme previsto no art. 17, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. A seguir, a Deputada Andréia Zito agradeceu ao Presidente pelo acatamento da sua sugestão de reduzir o tamanho das pautas das reuniões deliberativas, com a diminuição do rol de proposições a serem apreciadas. O Deputado Roberto Santiago aproveitou a oportunidade para sugerir ao Presidente, diante desta nova orientação, que acatasse apenas um pedido de inversão da pauta de cada membro por reunião, tendo a sugestão sido aceita. Prosseguindo, o Presidente acatou diversos pedidos de retirada de proposições da pauta, e submeteu a votação simbólica outros pedidos de inversão da pauta, que foram aprovados pelos presentes. Em decorrência, o Deputado Pedro Fernandes inverteu a ordem da pauta, conforme solicitação da Deputada Andréia Zito, para apreciação imediata do item nº 22 - PROJETO DE LEI Nº 243/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre a concessão de bolsas de alimentação e subsistência", do qual é relatora, com parecer pela aprovação. No entanto, após a leitura do voto pela relatora, tendo em vista o início da Ordem do Dia, o Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e dezoito minutos, ficando este e os demais itens da pauta não apreciados até aquele momento pendentes de deliberação, conforme detalhado a seguir: ORDINÁRIA: 22 - PROJETO DE LEI Nº 243/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre a concessão de bolsas de alimentação e subsistência". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. A relatora leu o seu voto. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.482/01 - do Sr. Rubens Bueno - que "susta os efeitos do Decreto 4010, de 12 de novembro de 2001, que dispõe sobre a liberação de recursos para pagamento dos servidores públicos federais no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional". (Apensados: PDC 1483/2001 e PDC 1489/2001) RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição deste, do PDC 1483/2001, e do PDC 1489/2001, apensados. NÃO DELIBERADO. 8 – PROJETO DE LEI Nº 5.237-A/01 - do Sr. Carlos Santana - que "dispõe sobre o direito de greve dos policiais, vedando-se o emprego de armas durante as manifestações". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emenda. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.307/05 - do Sr. Carlos Sampaio - que "modifica os arts. 11 e 20 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.393-A/05 - do Sr. Mário Negromonte - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO NELSON MARQUEZELLI. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.030/07 - do Sr. Indio da Costa - que "proíbe a quem tenha os direitos políticos cassados de exercer cargo de confiança na Administração ou de direção ou representatividade partidária". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS VIEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 168/04 - do Sr. Giacobo e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas licitações de coleta de lixo no País". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.317/01 - do Senado Federal - (PLS 183/2000) - que "altera o caput do art. 164 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a nova composição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá outras providências". (Apensado: PL 5186/2001) RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5186/2001, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.421/05 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal". (Apensados: PL 1662/2007 e PL 1661/2007) RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1661/2007, e do PL 1662/2007, apensados. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.593/05 - dos Srs. Vanessa Grazziotin e Inácio Arruda - que "altera dispositivos das Leis nº 9.069, de 1995, nº 8.987, de 1995, e nº 9.472, de 1997, muda regras de correção de preços de contratos públicos e privados e dá outras providências". (Apensado: PL 5813/2005) RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2006 da CTASP, e do PL 5813/2005, apensado. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 876-A/07 - do Senado Federal - (PLS 295/2004) - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.396/07 - do Senado Federal - (PLS 138/2007) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a suspensão do cargo, emprego ou função pública durante o processo que julgar crime praticado por funcionário público". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.476/07 - do Senado Federal - (PLS 313/2006) - que "altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social". (Apensado: PL 5280/2005 (Apensado: PL 5724/2005)) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5280/2005, apensado, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PL 5724/2005, apensado. NÃO DELIBERADO. ORDINÁRIA 19 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 14/07 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "propõe que a Comissão de Trabalho , de Administração e Serviço Público realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área destinados para a construção da sede da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.965-A/00 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a criação de guardas-mirins e dá outras providências". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.448-A/01 - do Sr. João Paulo - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social e o Cadastro de Inadimplentes Sociais - CADIS". (Apensado: PL 4512/2001) RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação parcial deste, com substitutivo, pela rejeição do PL 4512/2001, apensado, e pela aprovação das Emendas adotadas pela Comissão de Seguridade Social e Familia - CSSF. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 632-A/03 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os trabalhadores pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência física ou mental grave". (Apensados: PL 949/2003, PL 1377/2003, PL 1611/2003 e PL 2322/2003) RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 949/2003, do PL 1377/2003, do PL 1611/2003 e do PL 2322/2003, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 690-A/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a constituição de Comissões Internas de Qualidade Ambiental". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Roberto Santiago, pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.250/07 - do Sr. Jilmar Tatto - que "altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, isentando as operações relativas a vales-transporte da cobrança da CPMF". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela prejudicialidade. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar os trabalhos, o Deputado Pedro Fernades comunicou o cancelamento da reunião deliberativa ordinária programada para o dia seguinte, quarta-feira, 19/03/2008, por solicitação de diversos parlamentares, tendo, na seqüência, convocado os senhores membros para a reunião deliberativa ordinária a ser realizada na quarta-feira, dia 26/03/08, às dez horas, no Plenário 12. Em seguida, às dezesseis horas e dezoito minutos, em função do início da Ordem do Dia do Plenário, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, ficando os demais itens da pauta não apreciados até aquele momento pendentes de deliberação. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu __________________, Jessé Rodrigues dos Santos, secretário em exercício, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Fernandes _________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx |