Às dez horas e sete minutos do dia dezenove de março de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha - Presidente; João Campos - Vice-Presidente; Antonio Carlos Biscaia, Benedito de Lira, Bonifácio de Andrada, Bruno Rodrigues, Cândido Vaccarezza, Colbert Martins, Edmar Moreira, Edson Aparecido, Felipe Maia, Gonzaga Patriota, José Carlos Aleluia, José Genoíno, Leonardo Picciani, Magela, Marcelo Itagiba, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Odair Cunha, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Roberto Magalhães, Silvinho Peccioli, Solange Amaral, Urzeni Rocha, Valtenir Pereira e Wolney Queiroz - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Carlos Alberto Leréia, Carlos Willian, Chico Lopes, Edmilson Valentim, Eduardo Lopes, Fátima Bezerra, Fernando Coruja, Hugo Leal, José Pimentel, Paulo Bornhausen, Pinto Itamaraty, Renato Amary, Ricardo Barros, Rubens Otoni, Vital do Rêgo Filho e William Woo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Santana, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto Farias, Ayrton Xerez, Carlos Bezerra, Cezar Schirmer, Ciro Gomes, Efraim Filho, Fábio Ramalho, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Geraldo Pudim, Gerson Peres, Indio da Costa, João Paulo Cunha, José Eduardo Cardozo, José Mentor, Joseph Bandeira, Jutahy Junior, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Michel Temer, Moreira Mendes, Nelson Pellegrino, Nelson Trad, Neucimar Fraga, Paes Landim, Regis de Oliveira, Sandra Rosado, Sérgio Brito, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago e Zenaldo Coutinho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da oitava reunião ordinária realizada em dezoito de março. O Deputado Mendonça Prado requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: 1 – Correspondência do Deputado Arnaldo Faria de Sá justificando sua ausência à reunião de seis de março por estar participando, em missão oficial, da cerimônia de inauguração da Agência da Previdência Social Campinas -Regente Feijó, em Campinas, SP. 2 – Correspondência do Deputado Régis de Oliveira justificando sua ausência às reuniões de dezoito a vinte e sete de março por estar visitando Taiwan, a convite, como observador das eleições presidenciais. 3 – Correspondência da Associação Brasileira de Educação Agrícola Superior. ORDEM DO DIA: Os Deputados Roberto Magalhães, Mendonça Prado, Magela, Antônio Carlos Biscaia, Silvinho Peccioli e Colbert Martins requereram inversão de pauta para apreciação dos itens trinta, quarenta e dois, trinta e três, quarenta e um, quarenta e cinco e trinta e dois, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - REQUERIMENTO Nº 42/08 - do Sr. Paulo Bornhausen - (PEC 233/2008) - que "solicita realização de audiência pública para debater a PEC 233/2008, que altera o Sistema Tributário Nacional". O autor, Deputado Paulo Bornhausen, encaminhou a matéria. Discutiram a matéria os Deputados Magela, Mendonça Prado e Antônio Carlos Biscaia. O Sr. Yves Gandra Martins foi substituído pelo Sr. Antônio Carlos Rodrigues do Amaral e foram acrescentados os Srs. José Roberto Afonso e Bernardo Appy. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Requerimento. O Presidente usou da palavra para expor os procedimentos acordados para apreciação da PEC 233/2008. O Presidente comunicou que os itens vinte e oito e vinte e nove da pauta estavam sendo retirados de ofício, pois tratavam do mesmo assunto e a votação de um prejudicaria a votação do outro. Portanto, estavam retirados de pauta para que se pudesse analisar qual procedimento adotar para apreciação desses projetos. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.378/01 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "denomina Rodovia Luiz Gonzaga a BR-232 - estrada integrante do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973". (Apensado: PL 4712/2001) RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e do PL 4712/2001, apensado. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.310/06 - do Sr. Rodrigo Maia - que "institui o Dia Nacional da Arte da Ikebana-Sanguetsu". RELATOR: Deputado WILLIAM WOO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.687/05 - do Sr. Carlos Santana - que "institui o Dia Nacional da Umbanda". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiram a matéria os Deputados Colbert Martins e Carlos Santana. Em votação, foi aprovado contra o voto do Deputado Eduardo Cunha. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.816/06 - do Sr. Vander Loubet - que "confere ao Município de Corumbá, no Estado do Mato Grosso do Sul, o título de "Capital do Pantanal"". RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS BIFFI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 615/07 - da Sra. Nilmar Ruiz - que "institui o Dia Nacional do Engenheiro Ambiental". RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.669/05 - do Sr. Geraldo Resende - que "denomina Hospital Universitário Doutor Antônio Alves Duarte o Hospital Universitário da Universidade Federal da Grande Dourados, localizado em Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 8 - EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 6.015/01 - que "denomina "Presidente JK" a rodovia BR-040". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.067/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 57/2002) - que "denomina "Presidente Tancredo Neves" o trecho da BR-451 entre Governador Valadares e Montes Claros, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.333/06 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 31/2006) - que "dispõe sobre a inclusão da letra do Hino Nacional Brasileiro nas contracapas de cadernos e livros". (Apensado: PL 681/1999 (Apensados: PL 1533/1999, PL 1656/1999, PL 5271/2001, PL 6122/2002 e PL 2038/2007)) RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do PL 681/1999 e do PL 1533/1999, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1656/1999, do PL 5271/2001, do PL 6122/2002 e do PL 2038/2007, apensados. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.293/06 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 199/2006) - que "dá o nome de "Rodovia BR-265 - Caminho Real" à atual BR-265". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às dez horas e cinqüenta e três minutos, antes convocando reunião extraordinária, para a próxima terça-feira, vinte e cinco de março, às onze horas, para leitura do Parecer da Proposta de Emenda à Constituição 233/2008 e reunião ordinária, na mesma data, às quatorze horas, para apreciar a pauta que será divulgada hoje por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.