CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

Às dezesseis minutos do dia doze de março de dois mil e oito, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Pedro Fernandes - Presidente; Andreia Zito, Daniel Almeida, Edgar Moury, Elcione Barbalho, Eudes Xavier, Gorete Pereira, José Carlos Vieira, Marco Maia, Milton Monti, Nelson Marquezelli, Paulo Pereira da Silva, Paulo Rocha, Pedro Henry, Roberto Santiago, Sandro Mabel, Tarcísio Zimmermann, Thelma de Oliveira, Vanessa Grazziotin, Vicentinho e Wilson Braga - Titulares; Carlos Alberto Canuto, Carlos Santana, Edigar Mão Branca, Edinho Bez, Eduardo Barbosa, Maria Helena, Mauro Nazif, Nelson Pellegrino, Sebastião Bala Rocha e Tadeu Filippelli - Suplentes. Deixou de comparecer o Deputado Cláudio Magrão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da octogésima terceira reunião ordinária, de 19/12/2007, e da segunda reunião ordinária, de 05/03/2008, dispensando suas leituras tendo em vista prévia distribuição aos senhores membros. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou aos membros o recebimento da seguinte correspondência, tendo esclarecido que os originais encontravam-se na secretaria da Comissão à disposição dos interessados: 1- Requerimento nº 2221/08, da Sra. Rebecca Garcia (PP/AM), que solicita "sejam observados os prazos regimentais da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), referente ao Projeto de Lei nº 6.914/2002 que está aguardando o parecer conclusivo de seu relator, Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT/AP)."; 2- Ofício nº 048/08, de 22/01/08, do presidente da Câmara Municipal do Rio Grande, no estado do Rio Grande do Sul, Vereador José Claudino Alves Saraiva, que solicita agilização da votação do PL 1.110/03, do Senado Federal, que veda a cobrança de tarifa básica nos serviços de água e esgoto dos consumidores com residência hidrometrada, bem como telefonia fixa; 3- Ofício nº 6088/2008-DCO, de 12/02/08, do 1º Secretário da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, Sr. Lindolfo Pires, que encaminha requerimento aprovado naquela casa legislativa, apelando por urgência na análise do PL 2.531/07, do Deputado Wilson Braga, que cria um centro federal de educação tecnológica na cidade de Conceição, naquele estado; 4- Ofício nº 250-08/DIR-CFP, de 26/02/08, do presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Sr. Humberto Verona, que parabeniza a CTASP pela rejeição do PL 1.444/2003, que dispõe sobre o exame de suficiência para o exercício das profissões regulamentadas; 5- Ofício/GDGP/nº 20, de 04/03/08, do gabinete da Deputada Gorete Pereira, que encaminha ofício da presidência desta Casa para justificar a ausência da deputada nas reuniões da CTASP no período de 26/02 a 07/03/08, por estar em missão oficial representando a Câmara dos Deputados na "52ª sessão da comissão das Nações Unidas sobre a condição da mulher", na cidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos. 1 - REQUERIMENTO Nº 2.159/07 - do Sr. Sandro Mabel - que "requer seja revigorado o Verbete nº 01 da Súmula de Jurisprudência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que dispõe sobre regulamentação de profissões". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, tendo em vista a ausência momentânea do autor. 2 - REQUERIMENTO Nº 152/08 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater o tema: redução da jornada de trabalho, com as presenças de representantes do Governo Federal e da sociedade civil organizada". RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, tendo em vista a ausência momentânea da autora e a manifestação do Deputado Roberto Santiago, informando já existir na Comissão requerimento de mesmo teor, da sua autoria, referente a projeto de lei do qual é relator. Durante a Ordem do Dia, em função de pedidos de inversão e de retirada da pauta formulados por alguns membros, o Presidente informou haver promovido reuniões com as assessorias parlamentares das lideranças partidárias, dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, e do Trabalho e Emprego, das Centrais Sindicais e das Confederações da Indústria e da Agricultura, no sentido de colher subsídios para a elaboração das pautas das reuniões deliberativas, objetivando a sua fluidez, tendo a seguir apresentado os seguintes esclarecimentos em relação à sistemática que passaria a adotar na condução das reuniões da CTASP: 1- os requerimentos verbais de inversão da pauta deverão ser apresentados até quinze (15) minutos após o início da reunião, e dependerão da aprovação dos membros presentes naquele momento; 2- os requerimentos de retirada de pauta deverão ser apresentados ao ser anunciada a apreciação do item correspondente. Na oportunidade, o Deputado Pedro Henry solicitou a retirada do item nº sete (07) da pauta (avulso nº 05), Projeto de Lei Complementar nº 92/07, do Poder Executivo (MSC 499/2007), que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público", do qual é relator, por entender que o assunto não estaria suficientemente debatido e amadurecido para votação, tendo solicitado ainda que a matéria aguardasse o momento oportuno para retornar à pauta. A Deputada Andréia Zito sugeriu ao presidente a redução do tamanho da pauta, de forma a viabilizar a adequada preparação dos membros para a discussão de todas as proposições constantes da mesma, no que foi apoiada pelo Deputado Sandro Mabel, tendo o presidente concordado com a sugestão. Prosseguindo, o Presidente anunciou a apreciação do próximo item. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 407/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 506/2007) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 9 de junho de 2005". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação. O Deputado Eudes Xavier proferiu o seu voto. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Presidente atendeu a requerimento verbal da Deputada Thelma de Oliveira, após aprovação dos presentes em votação simbólica, de inversão da pauta para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 1.756/07, do Sr. Paulo Lustosa (item nº 58, avulso nº 56, da Pauta nº 02/08), anunciando o exame da matéria conforme detalhado a seguir: 59 - PROJETO DE LEI Nº 1.756/07 - do Sr. Paulo Henrique Lustosa - que "altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispondo sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria, pelas pessoas naturais e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados". RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. A relatora proferiu seu parecer. Em discussão, usaram da palavra os Deputados Pedro Henry, Roberto Santiago, Eudes Xavier e Thelma de Oliveira. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Nelson Pellegrino requereu à presidência a inversão de pauta para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 6.975/06, da sua autoria (item nº 37, avulso nº 35, da Pauta nº 02/08). A proposta foi aprovada em votação simbólica, tendo o Presidente anunciado o exame da matéria, conforme detalhado a seguir: 38 – PROJETO DE LEI Nº 6.975/06 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação, com emendas. O relator proferiu seu parecer. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Nelson Pellegrino, Roberto Santiago, Nelson Marquezelli e Sandro Mabel. Em função da discussão, o projeto foi RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. Na seqüência, o Presidente retomou a ordem da pauta, anunciando a apreciação do próximo item. PRIORIDADE. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.497/01 - da Sra. Rita Camata - que "dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos". (Apensados: PL 5662/2001, PL 6032/2002, PL 6141/2002, PL 6668/2002, PL 6775/2002, PL 1950/2003 e PL 981/2007) RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2001 apresentada ao PL 4.497/2001, e dos Projetos de Lei nº 5662/2001, 6032/2002, 6141/2002, 6668/2002, 6775/2002, 1950/2003 e 981/2007, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 2/2001 e 3/2001 apresentadas ao PL 4.497/2001. Em função da leitura do parecer em reunião anterior, o Presidente abriu o debate da matéria. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Sandro Mabel, Nelson Pellegrino, Daniel Almeida, Eudes Xavier e Tarcísio Zimmermann, pelo adiamento da apreciação, e Andréia Zito, Tadeu Filippelli e Nelson Marquezelli, pela votação. Considerando o teor dos debates, o projeto de lei foi RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. Matéria sobre a mesa. O Presidente informou aos membros haver recebido o Requerimento s/nº, da Deputada Thelma de Oliveira e outros, com o devido apoio regimental, de inclusão na pauta para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2.513/2007, do Senado Federal. Em votação nominal, nos termos regimentais, a proposta foi aprovada, tendo o Presidente anunciado o exame da matéria, conforme detalhado a seguir: 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.513/07 - do Senado Federal - Patrícia Saboya (PLS 281/2005) - que "cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. A relatora encaminhou pela aprovação da matéria. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Nelson Marquezelli, Daniel Almeida, Pedro Fernandes, Vicentinho, Sandro Mabel, Vanessa Grazziotin, Gorete Pereira, Elcione Barbalho e Andréia Zito. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. O Deputado Sandro Mabel usou da palavra para reafirmar seu apoio à matéria e cumprimentar as mulheres por mais esta conquista, mas também para manifestar sua preocupação e fazer um alerta à Comissão, por entender que, em mercados de trabalho competitivos como o brasileiro, onde a mulher ocupa, cada vez mais, postos de trabalhos anteriormente cativos dos homens, propostas que pretendam garantir benefícios adicionais para as mulheres possam, na prática, significar restrições à sua contratação. Na seqüência, às doze horas e um minuto, o Presidente encerrou a reunião. Os demais itens da pauta não foram deliberados, conforme detalhado a seguir: 5 – PROJETO DE LEI Nº 5.016/05 - do Senado Federal (PLS 208/2003) - que "estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências". (Apensados: PL 2667/2003 (Apensado: PL 3283/2004), PL 2668/2003 e PL 3500/2004 (Apensado: PL 3524/2004)) RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3283/2004, do PL 3524/2004, do PL 2667/2003, do PL 2668/2003, e do PL 3500/2004, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 7.076/06 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 128/2005) - que "disciplina a doação de meios e recursos de tecnologia de informação, conforme previsto no art. 17, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92/07 - do Poder Executivo - (MSC 499/2007) - que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. ORDINÁRIA. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.482/01 - do Sr. Rubens Bueno - que "susta os efeitos do Decreto 4010, de 12 de novembro de 2001, que dispõe sobre a liberação de recursos para pagamento dos servidores públicos federais no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional". (Apensados: PDC 1483/2001 e PDC 1489/2001) RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição deste, do PDC 1483/2001, e do PDC 1489/2001, apensados. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.237-A/01 - do Sr. Carlos Santana - que "dispõe sobre o direito de greve dos policiais, vedando-se o emprego de armas durante as manisfestações". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emenda. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.307/05 - do Sr. Carlos Sampaio - que "modifica os arts. 11 e 20 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.393-A/05 - do Sr. Mário Negromonte - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.030/07 - do Sr. Indio da Costa - que "proíbe a quem tenha os direitos políticos cassados de exercer cargo de confiança na Administração ou de direção ou representatividade partidária". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS VIEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 168/04 - do Sr. Giacobo e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas licitações de coleta de lixo no País". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.317/01 - do Senado Federal - Marina Silva (PLS 183/2000) - que "altera o caput do art. 164 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a nova composição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá outras providências". (Apensado: PL 5186/2001) RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação deste e do PL 5186/2001, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.421/05 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal". (Apensados: PL 1662/2007 e PL 1661/2007) RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição deste, do PL 1661/2007, e do PL 1662/2007, apensados. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.593/05 - dos Srs. Vanessa Grazziotin e Inácio Arruda - que "altera dispositivos das Leis nº 9.069, de 1995, nº 8.987, de 1995, e nº 9.472, de 1997, muda regras de correção de preços de contratos públicos e privados e dá outras providências". (Apensado: PL 5813/2005) RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2006 da CTASP, e do PL 5813/2005, apensado. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 876-A/07 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante (PLS 295/2004) - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.396/07 - do Senado Federal - Demostenes Torres (PLS 138/2007) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a suspensão do cargo, emprego ou função pública durante o processo que julgar crime praticado por funcionário público". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.476/07 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi (PLS 313/2006) - que "altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social". (Apensado: PL 5280/2005 (Apensado: PL 5724/2005)) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5280/2005, apensado, com substitutivo, e pela prejudicialidade do PL 5724/2005, apensado. NÃO DELIBERADO. ORDINÁRIA. 21 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 14/07 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "propõe que a Comissão de Trabalho , de Administração e Serviço Público realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área destinados para a construção da sede da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.965-A/00 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre a criação de guardas-mirins e dá outras providências". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.448-A/01 - do Sr. João Paulo - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social e o Cadastro de Inadimplentes Sociais - CADIS". (Apensado: PL 4512/2001) RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação parcial deste, com substitutivo, pela rejeição do PL 4512/2001, apensado, e pela aprovação das Emendas adotadas pela CSSF. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 243/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre a concessão de bolsas de alimentação e subsistência". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 632-A/03 - da Sra. Maria do Rosário - que "dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os trabalhadores pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência física ou mental grave". (Apensados: PL 949/2003, PL 1377/2003, PL 1611/2003 e PL 2322/2003) RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 949/2003, do PL 1377/2003, do PL 1611/2003 e do PL 2322/2003, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 690-A/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "dispõe sobre a constituição de Comissões Internas de Qualidade Ambiental". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER REFORMULADO: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 777/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências". (Apensados: PL 2615/2003, PL 3620/2004 (Apensado: PL 4211/2004), PL 4509/2004, PL 4545/2004, PL 4753/2005, PL 4917/2005, PL 5495/2005, PL 5529/2005 e PL 6956/2006) RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4509/2004, e do PL 6956/2006, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2615/2003, do PL 4545/2004, do PL 4753/2005, do PL 4917/2005, do PL 5495/2005, do PL 5529/2005, do PL 3620/2004, e do PL 4211/2004, apensados. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.432/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER REFORMULADO: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.009/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências"". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela rejeição deste. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.080/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre criação de universidades, autorização de funcionamento de instituições de ensino superior, formação de professores e dá outras providências". (Apensado: PL 2085/2003) RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 2085/2003, apensado. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.198/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 3.436/04 - do Sr. Carlos Souza - que "cria o Fundo de Incentivo à Geração de Emprego por meio do Ecoturismo, nas condições que especifica". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 33 – PROJETO DE LEI Nº 4.200/04 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, exigindo que seja conferida uma única e intransferível autorização, permissão ou concessão pelo Poder Concedente para taxistas". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 34 – PROJETO DE LEI Nº 4.837/05 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera o texto dos arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 35 – PROJETO DE LEI Nº 5.069/05 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera prazo estabelecido na Medida Provisória nº 2.217-3, de 04 de setembro de 2001, que modifica a Lei nº 10.233, de 2001". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 6.258/05 - dos Srs. Inácio Arruda e Daniel Almeida - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003". (Apensado: PL 1603/2007) RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1603/2007, apensado. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 6.834/06 - do Sr. Betinho Rosado - que "acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão às expensas da concessionária". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 7.605/06 - do Sr. Jackson Barreto - que "regulamenta a execução de serviços de limpeza no exterior de edifícios". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 7.633/06 - do Sr. Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 64/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 69/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "concede vantagens a quem for doador de sangue para a rede pública de hemocentros, em todo o país". (Apensados: PL 1006/2007, PL 1196/2007 e PL 1566/2007) RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1006/2007, do PL 1196/2007, e do PL 1566/2007, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 82/07 - do Sr. Beto Mansur - que "altera a redação do art 8º da Lei n.º 9.719, de 27 de novembro de 1998, que "dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 188/07 - do Sr. José Linhares - que "institui o serviço telefônico gratuito de esclarecimentos e denúncias a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 234/07 - do Sr. João Dado - que "acrescenta Art. 13-A na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a atividade dos trabalhadores no corte de cana". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 557/07 - do Sr. Tarcísio Zimmermann - que ""Altera o caput do art. 13 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e seu § 2º."" RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 559/07 - do Sr. Joaquim Beltrão - que ""Dispõe sobre a realização de exame de suficiência como requisito para a obtenção de registro profissional."" RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 711/07 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "concede ao trabalhador brasileiro um dia de folga remunerada no dia do seu aniversário". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 836/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "acresce dispositivos à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para dispor acerca da rescisão contratual, eficácia dos contratos de adesão e forma de desistência de contrato firmado com Concessionárias do Serviço Público e Instituições". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 2/2007 da CTASP, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP, da Emenda 3/2007 da CTASP, e da Emenda 4/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 50 - PROJETO DE LEI Nº 1.077/07 - da Sra. Bel Mesquita - que "acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 1.202/07 - do Sr. Carlos Zarattini - que "disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 52 – PROJETO DE LEI Nº 1.337/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "institui o vale-lanche para os empregados que exerçam atividades que exijam esforço físico e percebam menos que dois salários mínimos por mês". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 53 - PROJETO DE LEI Nº 1.457/07 - do Sr. Ayrton Xerez - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, acrescentando dois parágrafos ao disposto em seu art. 23 e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 54 - PROJETO DE LEI Nº 1.515/07 - do Sr. Eduardo Valverde - que ""Acrescenta o artigo 12-A, ao Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, para tornar obrigatório o exame de proficiência como condição para inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Contabilidade"". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 1.544/07 - do Sr. Lelo Coimbra - que "cria o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 56 - PROJETO DE LEI Nº 1.584/07 - do Sr. Vander Loubet - que "isenta as entidades fiscalizadoras do exercício profissional do pagamento de custas em âmbito da Justiça do Trabalho". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: Dep. Daniel Almeida, pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 57 - PROJETO DE LEI Nº 1.629/07 - do Sr. Antonio José Medeiros - que "estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 58 – PROJETO DE LEI Nº 1.697/07 - do Sr. Otavio Leite - que "autoriza a transferência da área que compreende ao entorno do monumento do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, para o Município do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 60 - PROJETO DE LEI Nº 1.811/07 - do Sr. Miro Teixeira - que "acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências"". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 61 - PROJETO DE LEI Nº 1.961/07 - do Sr. Maurício Rands - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, aumentando a faixa de isenção no pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios às pessoas consideradas carentes ou de baixa renda, nos casos que especifica, e do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, no que dispõe sobre o laudêmio, relativo a imóveis da União". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS VIEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar os trabalhos, o Presidente anunciou o recebimento das indicações dos nomes dos parlamentares para as vice-presidências da Mesa da CTASP, conforme acordo de Lideranças, a saber: 1º Vice-Presidente: Deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP); 2º Vice-Presidente: Deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA); e 3º Vice-Presidente: Deputado Eudes Xavier (PT/CE). Na seqüência, convocou os senhores membros para a reunião extraordinária de eleição dos vice-presidentes, a ser realizada em seguida, no mesmo Plenário 12, logo após o encerramento da reunião deliberativa ordinária. Às doze horas e um minuto, o Senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes, agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, ficando os demais itens da pauta não apreciados até aquele momento pendentes de deliberação. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu ___________________, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Pedro Fernandes ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx