CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 98-A, DE 2007, DO SENHOR OTÁVIO LEITE, QUE "ACRESCENTA A ALÍNEA (E) AO INCISO VI DO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", INSTITUINDO IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE OS FONOGRAMAS E VIDEOFONOGRAMAS MUSICAIS PRODUZIDOS NO BRASIL, CONTENDO OBRAS MUSICAIS OU LÍTERO-MUSICAIS DE AUTORES BRASILEIROS, E/OU OBRAS EM GERAL INTERPRETADAS POR ARTISTAS BRASILEIROS, BEM COMO OS SUPORTES MATERIAIS OU ARQUIVOS DIGITAIS QUE OS CONTENHAM.
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/03/2008

I - Definição do Roteiro de Trabalho; e
II - Apreciação de Requerimentos.


A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 1/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - (PEC 98/2007) - que "requer realização de uma audiência pública com representantes Suframa, da Receita Federal, da Federação das Indústrias do Estado do Amazonas, Sindicato dos Meios Magnéticos do Estado do Amazonas, da Associação Brasileira dos Produtores de Discos, para discutir os termos da PEC N 98 de 2007".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 2/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - (PEC 98/2007) - que "requer realização de uma visita de integrantes desta Comissão ao Pólo Industrial de Manaus para avaliar os avanços que o mesmo proporciona para a região Amazônica e sua população".
REJEITADO O REQUERIMENTO.


3 -

REQUERIMENTO Nº 3/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - (PEC 98/2007) - que "solicita do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações referentes às empresas importadoras de CD-R (CD virgem) e DVD-R, que importam acima de 50 mil unidades/ano, nos últimos 5 anos".
APROVADO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 4/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - (PEC 98/2007) - que "solicita que seja realizada Audiência Pública com os representantes das gravadoras Sony Music Entertainment Brasil Indústria e Comércio Ltda. , Warner Music Brasil Ltda e M Odeon para discutir sobre os custos de produção de Fonogramas e Videofonogramas no Brasil".
APROVADO.


5 -

REQUERIMENTO Nº 5/07 - da Sra. Vanessa Grazziotin - (PEC 98/2007) - que "solicita que sejam convidados os representantes da Confederação Nacional da Indústria e Confederação Nacional do Comércio, para prestar informações a esta CPI quanto a prejuízos causados à indústria e o comércio com a prática de pirataria de fonogramas e videofonogramas musicais no Brasil".
APROVADO.


6 -

REQUERIMENTO Nº 6/08 - do Sr. José Otávio Germano - (PEC 98/2007) - que "solicita que seja convidado representantes dos setores produtivos, institucionais, regulamentadores e comerciais da Indústria Fonográfica conforme cronograma para discutir os termos da PEC N 98 de 2007".
APROVADO.