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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 2ª
Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/03/2008
A - |
Requerimentos |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 2.159/07 - do Sr. Sandro Mabel - que
"requer seja revigorado o verbete nº 01 da súmula de jurisprudência da
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que dispõe sobre
regulamentação de profissões". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 152/08
- da Sra. Vanessa Grazziotin - que "requer a realização de
Audiência Pública nesta Comissão, para debater o tema: redução da jornada
de trabalho, com as presenças de representantes do Governo Federal e da
sociedade civil organizada". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA |
3 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
407/07 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 506/2007) -
que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República do Senegal sobre o Exercício de Atividades
Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular,
Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 9 de junho de 2005".
|
PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.497/01 - da Sra. Rita Camata
- que "dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve
pelos servidores públicos". (Apensados: PL 5662/2001, PL 6032/2002, PL
6141/2002, PL 6668/2002, PL 6775/2002, PL 1950/2003 e PL 981/2007)
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.016/05 - do Senado Federal
- (PLS 208/2003) - que "estabelece penalidades para o trabalho
escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula
o trabalho rural, e dá outras providências". (Apensados: PL 2667/2003
(Apensado: PL 3283/2004), PL 2668/2003 e PL 3500/2004 (Apensado: PL
3524/2004)) |
6 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.076/06 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 128/2005) - que "disciplina a doação de
meios e recursos de tecnologia de informação, conforme previsto no art.
17, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993".
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7 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92/07 - do Poder
Executivo - (MSC 499/2007) - que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da
Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de
fundações instituídas pelo poder público". |
ORDINÁRIA |
8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.482/01 - do
Sr. Rubens Bueno - que "susta os efeitos do Decreto 4010, de 12 de
novembro de 2001, que dispõe sobre a liberação de recursos para pagamento
dos servidores públicos federais no âmbito da Administração Pública
Federal Direta, Autárquica e Fundacional". (Apensados: PDC 1483/2001 e PDC
1489/2001) |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.237-A/01 - do Sr. Carlos
Santana - que "dispõe sobre o direito de greve dos policiais, vedando-se o
emprego de armas durante as manisfestações". |
10 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.307/05 - do Sr. Carlos
Sampaio - que "modifica os arts. 11 e 20 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992". |
11 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.393-A/05 - do Sr. Mário
Negromonte - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o
Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de
07 de dezembro de 1940 e dá outras providências". |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.030/07 - do Sr. Indio da
Costa - que "proíbe a quem tenha os direitos políticos cassados de exercer
cargo de confiança na Administração ou de direção ou representatividade
partidária". |
13 - |
PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 168/04 - do Sr.
Giacobo e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito
destinada a investigar irregularidades nas licitações de coleta de lixo no
País". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.317/01 - do Senado Federal -
Marina Silva - (PLS 183/2000) - que "altera o caput do art. 164 da
Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, para dispor sobre a nova composição das Comissões
Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá outras providências".
(Apensado: PL 5186/2001) |
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.421/05 - do Sr. Eduardo
Valverde - que "altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993,
instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública
Federal". (Apensados: PL 1662/2007 e PL 1661/2007) |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.593/05 - dos Srs. Vanessa
Grazziotin e Inácio Arruda - que "altera dispositivos das Leis nº 9.069,
de 1995, nº 8.987, de 1995, e nº 9.472, de 1997, muda regras de correção
de preços de contratos públicos e privados e dá outras providências".
(Apensado: PL 5813/2005) |
17 - |
PROJETO DE LEI Nº 876-A/07 - do Senado
Federal-Aloizio Mercadante - (PLS 295/2004) - que "altera a Lei nº 7.998,
de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas
com deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com
recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)". |
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.396/07 - do Senado
Federal-Demostenes Torres - (PLS 138/2007) - que "altera o Decreto-Lei nº
3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para
possibilitar a suspensão do cargo, emprego ou função pública durante o
processo que julgar crime praticado por funcionário público". |
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.476/07 - do Senado Federal -
Sérgio Zambiasi - (PLS 313/2006) - que "altera o § 9º do art. 28 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação
superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da
contribuição para o Regime Geral de Previdência Social". (Apensado: PL
5280/2005 (Apensado: PL 5724/2005)) |
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.513/07 - do Senado Federal-
Patrícia Saboya - (PLS 281/2005) - que "cria o Programa Empresa Cidadã,
destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de
incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991".
|
ORDINÁRIA |
21 - |
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº
14/07 - do
Sr. Sabino Castelo Branco - que "propõe que a Comissão de Trabalho , de
Administração e Serviço Público realize fiscalização, com o auxílio do
Tribunal de Contas da União, dos recursos da área destinados para a
construção da sede da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho".
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.965-A/00 - do Sr. Milton
Monti - que "dispõe sobre a criação de guardas-mirins e dá outras
providências". |
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.448-A/01 - do Sr. João Paulo
- que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social e o Cadastro de
Inadimplentes Sociais - CADIS". (Apensado: PL 4512/2001) |
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 243/03 - do Sr. Paes Landim -
que "dispõe sobre a concessão de bolsas de alimentação e subsistência".
|
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 632-A/03 - da Sra. Maria do
Rosário - que "dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os
trabalhadores pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de
deficiência física ou mental grave". (Apensados: PL 949/2003, PL
1377/2003, PL 1611/2003 e PL 2322/2003) |
26 - |
PROJETO DE LEI Nº 690-A/03 - do Sr. Luiz
Bittencourt - que "dispõe sobre a constituição de Comissões Internas de
Qualidade Ambiental". |
27 - |
PROJETO DE LEI Nº 777/03 - do Sr. Eduardo Cunha
- que "isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público
realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente
desempregada e dá outras providências". (Apensados: PL 2615/2003, PL
3620/2004 (Apensado: PL 4211/2004), PL 4509/2004, PL 4545/2004, PL
4753/2005, PL 4917/2005, PL 5495/2005, PL 5529/2005 e PL 6956/2006)
|
28 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.432/03 - do Sr. Dr. Rosinha
- que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do
Trabalho". |
29 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.009/03 - do Sr. Sandro Mabel
- que "altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que
"dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de
serviços metrológicos e dá outras providências"". |
30 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.080/03 - do Sr. Paes Landim
- que "dispõe sobre criação de universidades, autorização de funcionamento
de instituições de ensino superior, formação de professores e dá outras
providências". (Apensado: PL 2085/2003) |
31 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.198/04 - do Sr. Lobbe Neto -
que "altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.436/04 - do Sr. Carlos Souza
- que "cria o Fundo de Incentivo à Geração de Emprego por meio do
Ecoturismo, nas condições que especifica". |
33 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.200/04 - do Sr. José Carlos
Aleluia - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, exigindo
que seja conferida uma única e intransferível autorização, permissão ou
concessão pelo Poder Concedente para taxistas". |
34 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.837/05 - da Sra. Iriny Lopes
- que "altera o texto dos arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993". |
35 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.069/05 - da Sra. Gorete
Pereira - que "altera prazo estabelecido na Medida Provisória nº 2.217-3,
de 04 de setembro de 2001, que modifica a Lei nº 10.233, de 2001".
|
36 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.258/05 - dos Srs. Inácio
Arruda e Daniel Almeida - que "dispõe sobre a reintegração no emprego dos
funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a
2003". (Apensado: PL 1603/2007) |
37 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.834/06 - do Sr. Betinho
Rosado - que "acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos
equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado
correrão às expensas da concessionária". |
38 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.975/06 - do Sr. Nelson
Pellegrino - que "dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas
empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações
trabalhistas". |
39 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.605/06 - do Sr. Jackson
Barreto - que "regulamenta a execução de serviços de limpeza no exterior
de edifícios". |
40 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.633/06 - do Sr. Chico
Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de
1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial,
institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras
providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação
profissional aos desempregados de longa duração". |
41 - |
PROJETO DE LEI Nº 64/07 - do Sr. Vanderlei
Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o
Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS". |
42 - |
PROJETO DE LEI Nº 69/07 - do Sr. Felipe Bornier
- que "concede vantagens a quem for doador de sangue para a rede pública
de hemocentros, em todo o país". (Apensados: PL 1006/2007, PL 1196/2007 e
PL 1566/2007) |
43 - |
PROJETO DE LEI Nº 82/07 - do Sr. Beto Mansur -
que "altera a redação do art 8º da Lei n.º 9.719, de 27 de novembro de
1998, que "dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho
portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá
outras providências"". |
44 - |
PROJETO DE LEI Nº 188/07 - do Sr. José Linhares
- que "institui o serviço telefônico gratuito de esclarecimentos e
denúncias a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal". |
45 - |
PROJETO DE LEI Nº 234/07 - do Sr. João Dado -
que "acrescenta Art. 13-A na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para
dispor sobre a atividade dos trabalhadores no corte de cana".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 557/07 - do Sr. Tarcísio
Zimmermann - que ""Altera o caput do art. 13 da Lei nº 10.192, de 14 de
fevereiro de 2001, e seu § 2º."" |
47 - |
PROJETO DE LEI Nº 559/07 - do Sr. Joaquim
Beltrão - que ""Dispõe sobre a realização de exame de suficiência como
requisito para a obtenção de registro profissional."" |
48 - |
PROJETO DE LEI Nº 711/07 - do Sr. Sabino Castelo
Branco - que "concede ao trabalhador brasileiro um dia de folga remunerada
no dia do seu aniversário". |
49 - |
PROJETO DE LEI Nº 836/07 - do Sr. Laerte Bessa -
que "acresce dispositivos à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para
dispor acerca da rescisão contratual, eficácia dos contratos de adesão e
forma de desistência de contrato firmado com Concessionárias do Serviço
Público e Instituições". |
50 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.077/07 - da Sra. Bel
Mesquita - que "acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº
9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e
informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo
Tribunal de Contas da União". |
51 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.202/07 - do Sr. Carlos
Zarattini - que "disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos
de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades
da Administração Pública Federal, e dá outras providências". |
52 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.337/07 - do Sr. Uldurico
Pinto - que "institui o vale-lanche para os empregados que exerçam
atividades que exijam esforço físico e percebam menos que dois salários
mínimos por mês". |
53 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.457/07 - do Sr. Ayrton Xerez
- que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, acrescentando dois
parágrafos ao disposto em seu art. 23 e dá outras providências".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.515/07 - do Sr. Eduardo
Valverde - que ""Acrescenta o artigo 12-A, ao Decreto-Lei n° 9.295, de 27
de maio de 1946, para tornar obrigatório o exame de proficiência como
condição para inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de
Contabilidade"". |
55 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.544/07 - do Sr. Lelo Coimbra
- que "cria o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade
Administrativa, e dá outras providências". |
56 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.584/07 - do Sr. Vander
Loubet - que "isenta as entidades fiscalizadoras do exercício profissional
do pagamento de custas em âmbito da Justiça do Trabalho". |
57 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.629/07 - do Sr. Antonio José
Medeiros - que "estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem
empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências".
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.697/07 - do Sr. Otavio Leite
- que "autoriza a transferência da área que compreende ao entorno do
monumento do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, para o Município do Rio
de Janeiro". |
59 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.756/07 - do Sr. Paulo
Henrique Lustosa - que "altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 09 de
dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais
autônomos, dispondo sobre fixação do valor das anuidades, taxas e
emolumentos devidos pelos profissionais da categoria, pelas pessoas
naturais e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes
Comerciais em que estão registrados". |
60 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.811/07 - do Sr. Miro
Teixeira - que "acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de
junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes
públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato,
cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou
fundacional e dá outras providências"". |
61 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.961/07 - do Sr. Maurício
Rands - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho
de 1981, aumentando a faixa de isenção no pagamento de foros, taxas de
ocupação e laudêmios às pessoas consideradas carentes ou de baixa renda,
nos casos que especifica, e do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de
1987, no que dispõe sobre o laudêmio, relativo a imóveis da União".
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