COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/03/2008
  1. Requerimentos:

  1. REQUERIMENTO Nº 113/08 - do Sr. Arnaldo Madeira - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Edson Lobão; e o Presidente da Petrobrás, Sr. José Sérgio Gabrielli, a fim de analisar a política, a gestão e os resultados financeiros da Petrobras relativos ao exercício de 2007.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração.

    ALTERAÇÃO: para que o tema seja discutido em audiência pública conjunta com a

    Comissão Minas e Energia.

  2. REQUERIMENTO Nº 114/08 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública o Diretor do Denatran, Sr. Alfredo Peres da Silva; o Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, Sr. Armando Vergílio dos Santos Júnior; e o representante da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT a fim de discutirem o modelo de gestão do Seguro de Danos Pessoais Causados por Automotores de Via Terrestre - DPVAT.

    RESULTADO: retirado de pauta pelo autor.

     

    B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

    URGÊNCIA

  3. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 372/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (MSC nº 426/07) - que "aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de Um Depósito Franco no Porto de Rio Grande para Cargas Transportadas por Rodovia, celebrado em Brasília, em 11 de setembro de 2006, que complementa o "Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande", celebrado em Brasília, no dia 21 de julho de 1987."

    RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

    PRIORIDADE

  4. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 106/07 - da Comissão de Legislação Participativa - que "acrescenta novos parágrafos ao art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para equiparar as administradoras de cartão de crédito às instituições financeiras".

    RELATOR: Deputado SILVIO COSTA

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

    C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):

    PRIORIDADE

  5. PROJETO DE LEI Nº 1.571/07 - do Senado Federal (PLS nº 310/05) - que "altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, que autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar obrigatória a divulgação de informações que especifica".

    EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga a divulgação dos resultados do sorteio, valores dos prêmios, a quantidade de ganhadores por Estado, o percentual de rateio da arrecadação bruta de cada concurso de prognósticos da Loteria Federal, os valores dos prêmios prescritos e correspondente destinação, além da agenda dos próximos sorteios.

    RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda nº 01/07 apresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda nº 01/07 apresentada na Comissão.

    RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do relator.

     

  6. PROJETO DE LEI Nº 7.431-B/06 - do Senado Federal (PLS nº 59/04) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no art. 206, V, e 212 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL nº 619/07)

    RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR

    PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 619/07, apensado, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e das emendas nºs 1, 2, 3 e 5 aprovadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda nº 4 aprovada na CTASP.

    RESULTADO:     retirado de pauta pelo relator.

     

  7. PROJETO DE LEI Nº 4.576-A/04 - do Sr. Giacobo - que "altera o art. 4º da Lei nº 10.964, de 28 outubro de 2004, que trata do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples.

    EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante às oficinas mecânicas o direito de permanência no SIMPLES a partir de 1º de janeiro de 2002 ou desde a data de sua opção original."

    RELATOR: Deputado CARLITO MERSS

    PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

    RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.

     

    ORDINÁRIA

  8. PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular".

    RELATOR: Deputado VIGNATTI

    PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.

    RESULTADO: retirado de pauta.

     

  9. PROJETO DE LEI Nº 549-A/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "dispõe sobre a criação de Fundo de Reequipamento dos órgãos integrantes da Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências."

EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.

RELATOR: Deputado JOÃO DADO

PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

RESULTADO: retirado de pauta.