CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/03/2008

DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE:
 
a) Projeto de Lei nº 2.127, de 2007, que "estabelece a não incidência da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direirtos de natureza financeira - CPMF, sobre a movimentação de contras bancárias destinadas exclusivamente ao depósito de proventos de aposentadoria, acrescentando inciso VII e § 6º ao art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996", nos termos do art. 164, I, por haver perdido a oportunidade.
 
b) Requerimentos nº 161/08, que "requer a criação da Subsomissão de Saúde da Mulher e Planejamento Familiar" por já existir esta Subcomissão e nº 164/08 que "requer a criação da Subcomissão Especial da Família", por já existir a Subcomissão Permanente de Assistência Social e Família que contempla o mesmo assunto, nos termos do art 163, VIII.

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 158/08 - dos Srs. Dr. Rosinha e Germano Bonow - que "requer a realização de audiência pública para discutir o PL nº 21/07, de minha autoria".
APROVADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 159/08 - do Sr. Roberto Britto - (PL 3088/2004) - que "requer realização de audiência pública para discutir o Projeto de lei nº 3.088/04, que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico-hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento de despesas pelas administradoras de planos e seguros de saúde", com o tema: "De quem as responsabilidades no atendimento e custeio dos pacientes de urgência?"".
APROVADO COM MODIFICAÇÃO: RETIRA-SE O CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE E ACRESCENTA-SE A AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE.


3 -

REQUERIMENTO Nº 160/08 - do Sr. Neilton Mulim - que "requer a realização de audiência Pública para debater sobre "A inclusão de cirurgiões-dentistas nas equipes multiprofissionais da Unidades de Terapia Intensiva - UTIs dos hospitais brasileiros"
NÃO DELIBERADO.


4 -

REQUERIMENTO Nº 163/08 - do Sr. Rafael Guerra - (PDC 346/2007) - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Decreto Legislativo n° 346, de 2007, que aprova o texto do Ajuste ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba, celebrado em Havana, em 15 de setembro de 2006".
APROVADO.


5 -

REQUERIMENTO Nº 167/08 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "requer a realização de Seminário para discutir o Terceiro Setor no Brasil".
APROVADO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

6 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RIBAMAR ALVES.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Thelma de Oliveira, em 17/10/2007.
A Deputada Thelma de Oliveira apresentou voto em separado em 06/11/2007.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.


7 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares".
RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

8 -

PROJETO DE LEI Nº 687/07 - do Senado Federal - Luiz Otavio - (PLS 20/2004) - que "revoga dispositivos da Lei nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991". (Apensado: PL 864/2007)
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 864/2007, apensado.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 1.258/07 - do Senado Federal-Paulo Paim - (PLS 127/2005) - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui plano de custeio, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


ORDINÁRIA

10 -

PROJETO DE LEI Nº 275/99 - do Sr. Enio Bacci - que "institui o exame "check-up" anual gratuito, custeado pelo SUS, para pessoas a partir dos 50 anos de idade".
RELATORA: Deputada JANETE ROCHA PIETÁ.
PARECER: pela rejeição.
Adiada a Discussão, em 02/05/2001.
NÃO DELIBERADO.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 5.999/05 - do Sr. Milton Cardias - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os policiais civis e policiais militares serem submetidos a exames clínicos toxicológicos periódicos ". (Apensados: PL 6076/2005, PL 6085/2005, PL 6118/2005, PL 6122/2005, PL 6257/2005 e PL 6306/2005)
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 6076/2005, do PL 6118/2005, do PL 6122/2005, do PL 6257/2005, e do PL 6306/2005, apensados, e pela aprovação do PL 6085/2005, apensado.
Vista à Deputada Cida Diogo, em 19/12/2007.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 6.660/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 7.549/06 - do Sr. Devanir Ribeiro - que "dá nova redação ao art. 1º e § 1º da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, que "define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário e dá outras providências", para incluir o Auxiliar do Motorista Autônomo do Sub-sistema Local Urbano de Passageiros".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 7.670/06 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a veiculação gratuita de informação educativa sobre o câncer pelas emissoras de rádio e televisão".
RELATORA: Deputada JANETE ROCHA PIETÁ.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 264/07 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "altera o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Dr. Talmir, em 18/09/2007.
Os Deputados Dr. Talmir e Dr. Talmir apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 1.496/07 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado DR. NECHAR.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 1.692/07 - da Sra. Cida Diogo - que "dispõe sobre as atividades de redução de danos entre usuários de drogas, visando a prevenir a transmissão de doenças, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO SARAIVA FELIPE.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 1.695/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de exames oftalmológico e auditivo nas escolas de ensino fundamental da rede pública". (Apensado: PL 2264/2007)
RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CSSF, e do PL 2264/2007, apensado.
VISTA À DEPUTADA CIDA DIOGO.