CÂMARA DOS DEPUTADOS

A -	Requerimentos:

1 -

REQUERIMENTO Nº 32/07 - do Sr. Carlos Willian - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação, convidando os Srs.(as) Raquel Branquinho - Procuradora da PRDF, Roberto Rabello - Presidente da ABLE, Antônio Carlos Alpino - Presidente da ANPR, Maria Paula Magalhães -Psicóloga USP, Senador Magno Malta, , Antônio Carlos Biscaia - Secretario Nacional de Segurança Publica, Deputado Federal Moreira Franco - Vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da CEF, Paulo Ricardo de Souza - Secretario-Adjunto da Receita Federal para discussão do Projeto de Lei Nº 472 de 2007 e o Projeto de Lei N.º 232 de 2003 e os apensados Projeto de Lei N.º 3.293 de 2004, Projeto de Lei N.º 1.012 de 2007 e Projeto de Lei N.º 294 de 2007". NÃO DELIBERADO.

2 -	REQUERIMENTO Nº 40/08 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o nepotismo". ENCERRADA A DISCUSSÃO.

B -	Redação Final:

3 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 301/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 67/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rede Sul Matogrossense de Emissoras Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Aparecida do Taboado, Estado do Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

4 -	PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 312/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 54/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Loanda Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Loanda, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

5 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 345/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1294/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Península Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária em Brasília, Distrito Federal". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 361/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 60/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Empresa de Radiodifusão Karandá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Naviraí, Estado de Mato Grosso do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

7 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 365/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1296/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Dois Vizinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

8 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 388/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1287/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à FREQÜÊNCIA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Triunfo, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

9 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 394/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 196/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Quixabense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Quixabá, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

10 -	PROJETO DE LEI Nº 1.343/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "determina adaptação nos aparelhos com brinquedos e equipamentos dos parques de diversões". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

11 -	PROJETO DE LEI Nº 2.576/00 - do Sr. Fernando Gabeira - que "dispõe sobre a instalação de fontes emissoras de radiação eletromagnética e dá outras providências". e DUAS EMENDAS DE REDAÇÃO.   RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. NÃO DELIBERADO.

12 -	PROJETO DE LEI Nº 2.669/00 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 340/2000) - que "dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Imigrante Italiano e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

13 -

PROJETO DE LEI Nº 3.882/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 12 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre a segurança de estabelecimentos financeiros, estabelece normas para a constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

14 -	PROJETO DE LEI Nº 5.702/05 - do Poder Executivo - (MSC 516/2005) - que "altera o art. 37 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

15 -	PROJETO DE LEI Nº 6.785/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços de registros civis de pessoas naturais comunicar à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

16 -	PROJETO DE LEI Nº 7.163/06 - do Poder Executivo - (MSC 412/2006) - que "autoriza o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO a promover a alienação de bem público". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

17 -	PROJETO DE LEI Nº 7.215/06 - do Poder Executivo - que "cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

18 -	PROJETO DE LEI Nº 7.282/06 - do Sr. Leandro Vilela - que "inscreve o nome de Antônio de Sampaio, o Brigadeiro Sampaio, no livro dos Heróis da Pátria". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

19 -	PROJETO DE LEI Nº 7.460/06 - da Sra. Mariângela Duarte - que "estabelece a visão monocular como deficiência visual". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

20 -	PROJETO DE LEI Nº 7.708/06 - do Poder Executivo - (MSC 1076/2006) - que "altera a categoria da unidade de conservação Parque Nacional dos Pontões Capixabas para Monumento Natural dos Pontões Capixabas, nos Municípios de Pancas e Águia Branca, Estado do Espírito Santo". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

21 -	PROJETO DE LEI Nº 258/07 - do Sr. Colbert Martins - que "denomina "Viaduto Engenheiro Civil J.J. Lopes de Brito" o viaduto localizado no Km 519,5 do Anel de Contorno sobre a BR-324, no Município de Feira de Santana, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado SILVINHO PECCIOLI. APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

22 -	PROJETO DE LEI Nº 291/07 - da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Espiritismo". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

23 -	PROJETO DE LEI Nº 1.192/07 - do Sr. Flávio Dino - que "altera a Lei nº 10.001, de 4 de setembro de 2000". RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

C -	Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

URGÊNCIA

24 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 321/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 59/2007) - que "aprova o texto do Terceiro Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949, relativo à Adoção de Emblema Distintivo Adicional, aprovado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005". RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

25 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 348/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 437/2006) - que "aprova o texto consolidado da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 2 de novembro de 1973, e o seu Protocolo de 1978, com as Emendas adotadas em 4 de dezembro de 2003 a 1º de abril de 2004". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

URGÊNCIA ART. 155 RICD

26 -

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.203/01 - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências". (Apensado: PL 1400/2003) RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO. PARECER: a proferir. PARECER ÀS EMENDAS OU AO SUBSTITUTIVO DO SENADO, DEP. FLÁVIO DINO (PCDOB-MA), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DOS ARTS. 406 A 429, 431 A 435, 437 A 472, 474 A 480, 482 A 488, E 490 A 497, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONSTANTES DO ART. 1º DO SUBSTITUTIVO DO SENADO; E DOS ARTS. 2º, 3º E 4º DO SUBSTITUTIVO DO SENADO; E PELA REJEIÇÃO DA SUPRESSÃO DO § 5º DO ART. 426, MANTENDO-SE O § 5º DO ART. 426 DO TEXTO DA CÂMARA, E DOS ARTS. 430, 436, 473, 481 E 489, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CONSTANTES DO ART. 1º DO SUBSTITUTIVO DO SENADO, MANTENDO-SE OS RESPECTIVOS DISPOSITIVOS DO TEXTO DA CÂMARA. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PRIORIDADE

27 -	PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 68/07 - do Senado Federal - (PDS 35/2007) - que "aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2007". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. VISTA AO DEPUTADO REGIS DE OLIVEIRA.

28 -

PROJETO DE LEI Nº 6.405/02 - do Senado Federal - que "regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências". (Apensado: PL 6212/2005) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 6212/2005, apensado. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Maurício Quintella Lessa e Silvinho Peccioli, em 19/12/2007. Aprovado requerimento de adiamento da votação, por 5 sessões, apresentado pelo Deputado Indio da Costa, em 04/03/2008. NÃO DELIBERADO.

29 -

PROJETO DE LEI Nº 1.728/07 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que "regulamenta o disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal", para dispor sobre a data das consultas populares". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS FERNANDO CORUJA E MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

30 -

PROJETO DE LEI Nº 2.579/07 - do Senado Federal - Jarbas Vasconcelos - (PLS 564/2007) - que "altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos". (Apensado: PL 2103/2007) RELATOR: Deputado Leonardo Picciani PARECER: a proferir PARECER DO RELATOR, DEP. LEONARDO PICCIANI (PMDB-RJ), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM EMENDA, E DO PL 2103/2007, APENSADO. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ANTONIO CARLOS BISCAIA, MAURÍCIO QUINTELLA LESSA E ODAIR CUNHA.

31 -	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/03 - do Sr. Sarney Filho - (PLP 2/2007) - que "fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no que se refere às competências comuns previstas nos incisos VI e VII do art. 23 da Constituição Federal". (Apensados: PLP 388/2007 e PLP 127/2007) RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM. PARECER: a proferir. NÃO DELIBERADO.

32 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 11/2003) - que "estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo". RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas. Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro e Vicente Arruda, em 26/06/2007. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 03/07/2007. Iniciada a discussão, em 26/06/2007. NÃO DELIBERADO.

33 -	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/07 - do Sr. José Rocha - que "acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para disciplinar o repasse de recursos do orçamento da União ou dos Estados para os Municípios com IDH inferior a 0,8". RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO DELIBERADO.

34 -	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 47/07 - do Sr. Manoel Junior - que "altera a Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990 e dá outras providências" RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO.

35 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 87/07 - do Sr. Leonardo Picciani - que "autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e Processual Penal, por aplicação do disposto no art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO.

36 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 141/07 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 633/2007) - que "altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007". (Apensados: PLP 145/2004 (Apensado: PLP 125/2007) e PLP 52/2007) RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; pela injuridicidade e má técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PLP 125/2007 e do PLP 145/2004, apensados; e pela inconstitucionalidade do PLP 52/2007, apensado. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS NELSON TRAD, REGIS DE OLIVEIRA E VILSON COVATTI.

ORDINÁRIA

37 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.233/02 - do Sr. Sarney Filho - que "susta a aplicação do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000". RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Aprovado requerimento de adiamento da discussão, por 10 sessões, apresentado pelo Deputado Marcelo Ortiz, em 04/03/2008. NÃO DELIBERADO.

38 -

PROJETO DE LEI Nº 2.729/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador". (Apensado: PL 1807/2007) RELATOR: Deputado EDMILSON VALENTIM. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1807/2007, apensado. Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo, Paulo Maluf e Regis de Oliveira, em 11/12/2007. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/02/2008. Aprovado requerimento de adiamento da votação, por 5 sessões, apresentado pelo Deputado Fernando Coruja, em 05/03/2008. NÃO DELIBERADO.

39 -

PROJETO DE LEI Nº 4.100/04 - do Sr. Edson Duarte - que "altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares". (Apensado: PL 7063/2006) RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 7063/2006, apensado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Edmar Moreira e José Eduardo Cardozo, em 06/03/2008. NÃO DELIBERADO.

40 -

PROJETO DE LEI Nº 4.285/04 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre a destinação de recursos estrangeiros para fins de pesquisa e preservação da biodiversidade". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Vista ao Deputado Flávio Dino, em 18/12/2007. NÃO DELIBERADO.

41 -

PROJETO DE LEI Nº 4.915/05 - da Sra. Mariângela Duarte - que "define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado". (Apensados: PL 5083/2005, PL 5282/2005, PL 5383/2005, PL 5476/2005, PL 5753/2005 e PL 5762/2005) RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5083/2005, do PL 5282/2005, do PL 5383/2005, do PL 5476/2005, e do PL 5753/2005, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5762/2005, apensado. Vista conjunta aos Deputados Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro, em 12/12/2007. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 01/02/2008. NÃO DELIBERADO.

42 -

PROJETO DE LEI Nº 186/07 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acrescentando inciso VIII em seu art. 1º". RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, José Genoíno e Nelson Pellegrino, em 02/10/2007. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 06/11/2007. Adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimento de Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 24/10/2007. NÃO DELIBERADO.

43 -

PROJETO DE LEI Nº 583/07 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho". RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Eduardo Cunha, em 06/03/2008. NÃO DELIBERADO.

44 -

PROJETO DE LEI Nº 743/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para enquadrar a ultrapassagem em faixa continua como crime de trânsito, nas situações que especifica" RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Maurício Quintella Lessa, em 09/10/2007. Suspensa a discussão por acordo. Discutiu a matéria o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. Mantidas as inscrições dos Deputados José Eduardo Cardozo, Bruno Araújo, Flávio Dino, Odair Cunha, Regis de Oliveira, Zenaldo Coutinho, Nelson Pellegrino, Antonio Carlos Magalhães Neto, Maurício Quintella Lessa e Marcelo Itagiba, em 17/10/2007. NÃO DELIBERADO.

45 -

PROJETO DE LEI Nº 938/07 - do Sr. Márcio França - que "altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art. 59 do Código Penal". (Apensado: PL 1905/2007) RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e do PL 1905/2007, apensado. Vista ao Deputado José Genoíno, em 04/03/2008. NÃO DELIBERADO.

D -	Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PRAZO CONSTITUCIONAL

46 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 79/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1148/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Pacajus a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacajus, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

47 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 156/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 20/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Liberdade de Itarema Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Itarema, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

48 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 226/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 34/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Comunicação de Mucambo - Distrito de Guaraciaba do Norte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

49 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 258/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 142/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação José Cândido Silva a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Saboeiro, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

50 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 340/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 115/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Nova Hartz, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

51 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 341/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 531/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária dos Ciclistas, Motociclistas e Mototaxistas do Município de São Gonçalo do Amarante - CE, Distritos, Vilas e Lugarejos a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

52 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 352/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 57/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Mundaí Rádio FM de Eunápolis Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Cruz Cabrália, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

53 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 359/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 46/2007) - que "aprova o ato que declara a perempção da permissão outorgada à Rádio Cidade de Pedreira Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, de âmbito local, na cidade de Pedreira, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

54 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 362/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 70/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rede Litorânea de Rádio Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de João Pessoa, Estado da Paraíba". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

55 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 389/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 259/2007) - que "aprova o ato que outorga concessão ao Sistema Lageado de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Castanhal, Estado do Pará". RELATOR: Deputado GERSON PERES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

56 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 390/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 58/2007) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Santuário FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

57 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 396/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1318/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Amigos do Rio Acima do Município de Vargem - S.A.R.A a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Vargem, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

58 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 402/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 134/2007) - que "aprova o ato que autoriza ao Núcleo de Defesa e Apoio Comunitário de Simões - NUCOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Simões, Estado do Piauí". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

E -	Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PRIORIDADE

59 -

PROJETO DE LEI Nº 3.706/00 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 140/1999) - que "altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Vista ao Deputado José Eduardo Cardozo, em 06/03/2008. NÃO DELIBERADO.

60 -

PROJETO DE LEI Nº 4.291/04 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 189/2003) - que "define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais". RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade das Emendas 1/2006 e 3/2006 e pela má técnica legislativa das Emendas nºs 2/2006 e 4/2006 todas apresentadas na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli, em 18/12/2007. Os Deputados Regis de Oliveira e Marcelo Itagiba apresentaram votos em separado. NÃO DELIBERADO.

61 -

PROJETO DE LEI Nº 6.102/05 - do Senado Federal - Delcídio Amaral - (PLS 157/2003) - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social". RELATOR: Deputado CIRO GOMES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO DELIBERADO.

62 -

PROJETO DE LEI Nº 6.588/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 11/2004) - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal". RELATOR: Deputado NELSON TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Regis de Oliveira, Renato Amary e William Woo, em 05/07/2007. Os Deputados Regis de Oliveira e William Woo apresentaram votos em separado em 10/07/2007. Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 24/10/2007. NÃO DELIBERADO.

63 -

PROJETO DE LEI Nº 7.100/06 - do Senado Federal-Sérgio Zambiasi - (PLS 341/2005) - que "altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por atividades alternativas". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. NÃO DELIBERADO.

64 -

PROJETO DE LEI Nº 7.376/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 62/2004) - que "disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências". RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira, José Eduardo Cardozo, Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira, Sandra Rosado e Sérgio Barradas Carneiro, em 18/12/2007. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/02/2008. Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Itagiba e Regis de Oliveira. Mantidas as inscrições dos Deputados José Eduardo Cardozo e Edmar Moreira, em 18/12/2007. NÃO DELIBERADO.

65 -

PROJETO DE LEI Nº 7.378/06 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 170/2005) - que "modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários". (Apensado: PL 7384/2006) RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7384/2006, apensado. Vista ao Deputado Valtenir Pereira, em 04/03/2008. NÃO DELIBERADO.

66 -	PROJETO DE LEI Nº 7.409/06 - do Senado Federal-Cristovam Buarque - (PLS 6/2006) - que "altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. NÃO DELIBERADO.

67 -

PROJETO DE LEI Nº 882/07 - do Senado Federal-Tião Viana - (PLS 305/2006) - que "altera a alínea "c" e revoga a alínea "d" do art. 2º da Lei nº 2.784, de 18 de junho de 1913, visando alterar o fuso horário do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas do fuso Greenwich "menos 5 (cinco) horas" para o fuso Greenwich "menos 4 (quatro) horas"". (Apensados: PL 438/2007 e PL 1323/2007) RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas, do PL 438/2007 e do PL 1323/2007, apensados. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

ORDINÁRIA

68 -	PROJETO DE LEI Nº 3.244/00 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dá nova redação ao inciso VIII e ao § 7º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições"". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO.

69 -	PROJETO DE LEI Nº 5.288/01 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "regulamenta anúncios vinculados aos meios de comunicação, sobre a venda de automóveis usados". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. NÃO DELIBERADO.

70 -

PROJETO DE LEI Nº 2.374/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências". RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Neucimar Fraga (PR-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. NÃO DELIBERADO.

71 -

PROJETO DE LEI Nº 2.591/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica". (Apensado: PL 3714/2004) RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 3714/2004, apensado. NÃO DELIBERADO.

72 -

PROJETO DE LEI Nº 4.325/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Edmar Moreira, Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira e William Woo, em 04/09/2007. Os Deputados Regis de Oliveira, Marcelo Itagiba e William Woo apresentaram votos em separado. NÃO DELIBERADO.

73 -

PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro, em 12/09/2007. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 18/09/2007. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Mendes Ribeiro Filho, em 12/09/2007. NÃO DELIBERADO.

74 -

PROJETO DE LEI Nº 6.112/05 - do Sr. André de Paula - que "altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais". RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Felipe Maia, Regis de Oliveira e Renato Amary, em 11/12/2007. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/02/2008. Discutiram a matéria os Deputados João Dado, Flávio Dino e Gerson Peres. Mantidas as inscrições dos Deputados Edmar Moreira e Moreira Mendes, em 11/12/2007. NÃO DELIBERADO.

75 -

PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal". RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 18/12/2007. O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/02/2008. Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Edmar Moreira, em 18/12/2007. NÃO DELIBERADO.

76 -	PROJETO DE LEI Nº 6.303/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942". RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO.

77 -

PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Vista ao Deputado Gerson Peres, em 12/12/2007. Concedido prazo ao relator nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 05/03/2008. NÃO DELIBERADO.

78 -

PROJETO DE LEI Nº 6.854/06 - do Sr. Raul Jungmann - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."" RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Edmar Moreira e Gerson Peres, em 11/12/2007. NÃO DELIBERADO.

79 -	PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 23/10/2007. NÃO DELIBERADO.

80 -	PROJETO DE LEI Nº 1.021/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências"". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. NÃO DELIBERADO.

81 -	PROJETO DE LEI Nº 2.006/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dá nova redação ao art. 483 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil". RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. NÃO DELIBERADO.