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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511-A, DE 2006, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA DISCIPLINAR A EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS", ESTABELECENDO QUE A MEDIDA PROVISÓRIA SÓ TERÁ FORÇA DE LEI DEPOIS DE APROVADA A SUA ADMISSIBILIDADE PELO CONGRESSO NACIONAL, SENDO O INÍCIO DA APRECIAÇÃO ALTERNADO ENTRE A CÂMARA E O SENADO.
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/03/2008
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I - Apresentação de Quadro Comparativo das Emendas apresentadas à PEC 511-A/2006 e Parecer Preliminar do Relator; e |
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 1/08
- do Sr. José Genoíno - que "requerimento de Audiência Pública com a presença dos Senhores Gilmar Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, e José Antonio Dias Toffoli, Advogado Geral da União, para debaterem as propostas inseridas na PEC 511-A/2006".
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