Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 58/01 - do Sr. Pedro Celso - que "Solitica seja convocado o Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sr. Pedro Parente, para esclarecer a questão salarial dos servidores, ativos e inativos, bem como pensionistas da Imprensa Nacional."
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR

REQUERIMENTO Nº 59/01 - do Sr. Freire Júnior - que "Solicita a realização de seminário sobre a legislação trabalhista no setor pretroleiro (legislação "off-shore")"
APROVADO POR UNANIMIDADE

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.733/96 - da Sra. FATIMA PELAES - que "Dá nova redação ao artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943." (Apensados: PL 1546/1999, PL 1611/1999, PL 2394/2000, PL 2466/2000, PL 3266/2000, PL 3392/2000, PL 3479/2000, PL 3525/2000 e PL 3822/2000)
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL-1546/1999, do PL-1611/1999, do PL-2394/2000, do PL-3266/2000, do PL-3392/2000, e do PL-3479/2000, apensados, e pela rejeição do PL-2466/2000, do PL-3525/2000, e do PL-3822/2000, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 918/99 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "Dispõe sobre a criação e a transformação de Procuradorias da República em municípios e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS
PARECER: parecer favorável do relator, dep alexandre santos.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 1.844/99 - do Sr. FREITAS NETO - (PLS 411/1999) - que "Altera dispositivo da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996." (Apensados: PL 190/1999 (Apensado: PL 1296/1999), PL 2655/2000 e PL 2680/2000)
RELATOR: Deputado OSVALDO BIOLCHI
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-190/1999, do PL-1296/1999, do PL-2655/2000, do PL-2680/2000, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.739/00 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/2000) - que "Dispõe sobre a criação e a transformação de Procuradorias da República em municípios e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 3.075/00 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 4/2000) - que "Dispõe sobre a criação de cargos de Subprocurador-Geral da República, de funções comissionadas, e de cargos efetivos no âmbito do Ministério Público Federal e dá outras providências."
RELATOR: Deputado WILSON BRAGA
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 61/99 - do Sr. JOSÉ DOS SANTOS FREIRE JÚNIOR - que "Fixa prazo para apreciação e julgamento das contas do Presidente da República, Governadores de Estados e do Distrito Federal, e Prefeitos Municipais."
RELATOR: Deputado VIVALDO BARBOSA
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 3.650/89 - da Sra. RITA CAMATA - que "Dá nova redação ao § 3º do artigo 1º da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que "dispõe sobre normas de Direito Processual de Trabalho""
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 3.814/89 - do Sr. PAULO PAIM - que "Dispõe sobre a aposentadoria dos trabalhadores e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JAIR MENEGUELLI
PARECER: parecer favorável do relator, dep jair meneguelli, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 1.306/91 - do Sr. JOSE CARLOS COUTINHO - que "Acrescenta parágrafo 2º ao artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho"
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.080/96 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 2/1996) - que "Dispõe sobre a criação das Procuradorias da República nos Municípios de Franca, de Cascavel e de Volta Redonda, nos Estados de São Paulo, do Paraná e do Rio de Janeiro, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: parecer favorável do relator, dep luciano castro.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 198/99 - do Sr. LUCIO ALCANTARA - (PLS 127/1998) - que "Acrescenta dispositivo ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, entre as hipóteses de dispensa de licitação, a aquisição de livros editados no exterior, nas condições que especifica."
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY
PARECER: pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.472/99 - do Sr. ANTONIO DA JUSTA FEIJÃO - que "Regulamenta o art. 14, §§ 1º a 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal, art. 235, IX, "a" e "b" da Constituição Federal, Lei Complementar nº 41, de 22/12/81, art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado AVENZOAR ARRUDA
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.280/99 - Executivo Federal - (MSC 1938/1999) - que "Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica a entidade denominada Tempo Glauber."
RELATOR: Deputado ZÉ GOMES DA ROCHA
PARECER: pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.283/99 - Executivo Federal - (MSC 1941/1999) - que "Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a doar imóvel que especifica à União Brasileira de Escritores."
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.677/00 - SENADO FEDERAL - (PLS 586/1999) - que "Altera o inciso VI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que permite a utilização do FGTS para compra de casa própria, em qualquer sistema de financiamento habitacional, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JAIR MENEGUELLI
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.738/00 - MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (MSC 1/2000) - que "Dispõe sobre a criação de cargos de Procuradores Regionais da República, de funções comissionadas e cargos efetivos no âmbito do Ministério Público Federal e dá outras providências."
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO

PROJETO DE LEI Nº 2.967/00 - LUIZ ESTEVÃO - (PLS 660/1999) - que "Acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências." (Apensado: PL 2935/2000)
RELATOR: Deputado AVENZOAR ARRUDA
PARECER: parecer favoravel a este, e contrario ao pl. 2935/00, do relator, dep avenzoar arruda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.464/00 - Executivo Federal - (MSC 1087/2000) - que "Autoriza a transferência das cotas representativas da participação da União no capital da empresa "Serviços Aéreos Especializados Médico-Hospitalar Conceição Ltda"."
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.601/93 - AUGUSTO CARVALHO - que "Dispõe sobre a substituição processual dos trabalhadores no âmbito da Justiça do Trabalho" (Apensado: PL 3814/1993)
RELATOR: Deputado AVENZOAR ARRUDA
PARECER: pela aprovação deste, e do PL-3814/1993, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.336/96 - do Sr. FERNANDO FERRO - (PL 2336/1991) - que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de avaliação periódica de saúde e análise laboratorial para trabalhadores expostos a produtos agrotóxicos, seus componentes e afins."
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.141/97 - do Sr. JOÃO PAULO - que "Dispõe sobre a suspensão do contrato de trabalho por prazo determinado nas situações que especifica e determina outras providências."
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE
PARECER: pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.694/97 - do Sr. CUNHA BUENO - que "Acrescenta parágrafo único ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, reduzindo a jornada de trabalho dos maiores de cinqüenta e cinco anos de idade."
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA
PARECER: pela rejeição a este e à emenda apresentada na Comissão.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.483/98 - do Sr. ENIO BACCI - que "Proíbe o Poder Público de "comprar medicamentos" de distribuidores, representantes ou outra forma qualquer, a não ser diretamente do laboratório fabricante."
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.142/99 - do Sr. JOSÉ AVENZOAR ARRUDA DAS NEVES - que "Dispõe sobre as informações empresariais a serem fornecidas aos sindicatos profissionais com a finalidade de subsidiar a negociação coletiva."
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.667/99 - do Sr. FLORISVALDO FIER - que "Institui a carta de fiança para locação de imóvel residencial por servidores civis e militares da União."
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR

PROJETO DE LEI Nº 1.783/99 - do Sr. WALTER DE FREITAS PINHEIRO - que "Dispõe sobre o acesso gratuito ao serviço de Internet via rede de TV a cabo para hospitais e posto de saúde da rede pública, estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus da rede pública, museus e bibliotecas públicas."
RELATOR: Deputado HERCULANO ANGHINETTI
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.909/99 - do Sr. CARLOS ALBERTO RODRIGUES PINTO - que "Dispõe sobre a incorporação de prêmios em milhagens aéreas das viagens oficiais de funcionários públicos e dá outras providências." (Apensado: PL 2987/2000)
RELATOR: Deputado PEDRO CELSO
PARECER: pela aprovação deste, e do PL-2987/2000, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.969/99 - do Sr. NELSON VICENTE PORTELA PELLEGRINO - que "Dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas."
RELATOR: a designar
PARECER: parecer contrário do relator, dep herculano anghinetti.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.975/99 - do Sr. JOÃO PAULO CUNHA - que "Dá nova redação ao inciso V do art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983."
RELATOR: Deputado MEDEIROS
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.070/99 - do Sr. JOÃO MAGNO - que "Dispõe sobre normas e parâmetros a serem seguidos pelas empresas objeto do Programa Nacional de Desestatização e dá outras providências."
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR

PROJETO DE LEI Nº 2.072/99 - do Sr. JOÃO MAGNO - que "Dispõe sobre prévio registro ou licença de autoridade ambiental para ainclusão no orçamento da União de projeto ou atividade que potencialmente afete ou danifique o meio ambiente."
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO
PARECER: pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.080/99 - do Sr. PAULO RENATO PAIM - que "Disciplina as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia do disposto no artigo 2º das Medidas Provisórias 1.523/96, 1.523-1/96 e 1.523-2/96, no tocante à alteração do artigo 148 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991."
RELATOR: a designar
PARECER: parecer contrario do relator, dep herculano anghinetti.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.161/99 - do Sr. RODRIGO FELINTO IBARRA EPITÁCIO MAIA - que "Dispõe sobre tarifas de serviços públicos e dá outras providências."
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.326/00 - do Sr. NILTON GOMES OLIVEIRA - que "Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para estabelecer a obrigatoriedade de recolhimento, por parte dos empregadores rurais e urbanos, pessoas físicas, das contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP."
RELATOR: Deputado PEDRO CORRÊA
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.471/00 - do Sr. MARCELO FORTES BARBIERI - que "Dispõe sobre proibição de cobrança de tarifa bancária na "conta-salário" de servidor público da administração direta e indireta de qualquer dos poderes da União." (Apensado: PL 2546/2000)
RELATOR: Deputado JAIR MENEGUELLI
PARECER: parecer favorável do relator, dep jair meneguelli, a este e ao pl. 2546/00, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.552/00 - da Sra. MARINHA CÉLIA ROCHA RAUPP DE MATOS - que "Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais", acrescentando critérios para a remoção de ofício do servidor público."
RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES
PARECER: parecer favoravel da relatora, dep fatima pelaes.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.621/00 - do Sr. BISPO RODRIGUES - que "Dispõe sobre o acesso de estrangeiro ao mercado de trabalho brasileiro."
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.781/00 - do Sr. RICARDO IZAR - que "Dispõe sobre vagas nas empresas para trabalhadores com mais de 40 (quarenta) anos de idade, nos casos que especifica." (Apensado: PL 3886/2000)
RELATOR: Deputado DAMIÃO FELICIANO
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3886/2000, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.839/00 - do Sr. LUIZ CARLOS JORGE HAULY - que "Dá nova redação ao inciso II do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, autorizando o saque do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, pelos respectivos titulares, quando qualquer de seus dependentes apresentar a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida."
RELATOR: Deputado VIVALDO BARBOSA
PARECER: pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.856/00 - do Sr. ROBERIO ARAUJO - que "Proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal."
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.909/00 - do Sr. RICARDO DE REZENDE FERRAÇO - que "Proíbe os órgãos e entidades da Administração Federal de veicularem mensagens publicitárias sobre temas não afeitos à sua atividade específica."
RELATOR: Deputado LINO ROSSI
PARECER: pela rejeição deste.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO VIVALDO BARBOSA.

PROJETO DE LEI Nº 3.001/00 - do Sr. PAULO OCTÁVIO ALVES PEREIRA - que "Altera os arts. 1º, 6º, 7º e 10 da Lei nº 8.025, de 12 de abril de 1990, que "dispõe sobre a alienação de imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal, e dá outras providências"." (Apensado: PL 3472/2000)
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE
PARECER: pela aprovação deste e à emenda apresentada na Comissão, e pela rejeição do PL-3472/2000, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.039/00 - do Sr. JÚLIO CÉSAR REDECKER - que "Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a utilização de parte dos saldos das contas vinculadas do FGTS para a aquisição de ações de empresas privadas de capital aberto."
RELATOR: Deputado JAIR MENEGUELLI
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.079/00 - do Sr. ALMIR MORAIS SÁ - que "Dispõe sobre a concessão do seguro-desemprego aos assentados em terras da União, no período de entressafra."
RELATOR: Deputado LAÍRE ROSADO
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.112/00 - do Sr. GERALDO MAGELA PEREIRA - que "Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990."
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PARECER: parecer favoravel da relatora, dep vanessa grazziotin, a este e contrario a emenda apresentada na comissão.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.144/00 - do Sr. JOSE CARLOS COUTINHO - que "Dispõe sobre a não incidência de multas e juros de mora sobre atrasos no pagamento de débitos, nos casos que especifica." (Apensado: PL 3897/2000)
RELATOR: Deputado PEDRO CELSO
PARECER: pela aprovação deste, e pela prejudicialidade do PL-3897/2000, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.160/00 - do Sr. ANTONIO VALDECI OLIVEIRA DE OLIVEIRA - que "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que institui a consolidação das leis do trabalho."
RELATOR: Deputado JAIR MENEGUELLI
PARECER: parecer favoravel do relator, dep jair meneguelli, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.162/00 - do Sr. ANTONIO VALDECI OLIVEIRA DE OLIVEIRA - que "Altera o Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - Lei de Falências, e dá outras providências." (Apensado: PL 4387/2001)
RELATOR: Deputado AVENZOAR ARRUDA
PARECER: pela aprovação do PL nº 3.162/2000 e do PL nº 4387/2001, apensado, de idêntico teor. Em conseqüência, seja declarada a prejudicialidade do PL nº 4.387/2001, nos termos regimentais (Art. 163, inciso III).
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.366/00 - do Sr. JAIR ANTONIO MENEGUELLI - que "Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, tornando obrigatória a instauração de inquérito para apuração de falta grave de empregada estável nos termos do art. 10, inciso II, alínea a do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
RELATOR: Deputado AVENZOAR ARRUDA
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.439/00 - do Sr. CEZAR AUGUSTO SCHIRMER - que "Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria." (Apensados: PL 3538/2000, PL 3580/2000 e PL 3871/2000)
RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES
PARECER: pela aprovação deste, do PL-3538/2000, do PL-3580/2000, e do PL-3871/2000, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.527/00 - do Sr. PAULO RENATO PAIM - que "Reajusta as contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, vigentes entre maio de 1987 e junho de 1991, conforme os índices inflacionários integrais do período." (Apensados: PL 3536/2000 e PL 4013/2001)
RELATOR: Deputado JAIR MENEGUELLI
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-3536/2000, e do PL-4013/2001, apensados.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.546/00 - do Sr. ANTONIO PALOCCI FILHO - que "Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, lei de licitações e contratos da administração pública, estabelecendo a Responsabilidade Social como exigência para participação de licitações públicas."
RELATOR: Deputado EDUARDO CAMPOS
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.844/00 - do Sr. DARCI POMPEO DE MATTOS - que "Dispõe sobre a reparação extrajudicial à pessoa que tenha sofrido dano físico ou psicológico, causado por servidor público federal, estadual e municipal, da administração direta e indireta, e dá outras providências."
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN
PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO