Matéria sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 91/07 - do Sr. João Campos - que "Requer seja oficiado ao Senhor Ministro da Justiça para que preste informações acerca do uso de verba pública destinada Fundo Nacional de Segurança Pública na aquisição de Laboratórios a serem implantados junto aos Ministérios Públicos Estaduais e Federal".
APROVADO, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MARCELO ALMEIDA.

REQUERIMENTO Nº 92/07 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "Requer consulta ao Pleno do Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Poder Legislativo, sobre matéria em tese que o pedido especifica, por intermédio do Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 129/07 - do Sr. Manato - que "Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator".
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 704/95 - do Sr. Ricardo Izar - que "Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa". (Apensados: PL 125/99 (Apensados: PL 823/03 (Apensado: PL 854/07) e PL 2.309/03), PL 7.147/02, PL 7.379/02, PL 541/07 e PL 871/07)
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 823/03, 2.309/03, 125/99, 7.379/02, 541/07, 871/07, 854/07, apensados, e pela aprovação, com substitutivo, do PL 7.147/02, apensado.
Vista ao Deputado William Woo, em 22/08/07.
Os Deputados Vieira da Cunha e William Woo apresentaram votos em separado.
REJEITADO O PARECER DO DEPUTADO VIEIRA DA CUNHA, QUE PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. WILLIAM WOO (PSDB-SP).
PARECER VENCEDOR, DEP. WILLIAM WOO (PSDB-SP), PELA APROVAÇÃO DESTE, DOS PLS 823/03, 125/99, 7.147/02 E 541/07, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DOS PLS 2.309/03, 7.379/02, 871/07 E 854/07, APENSADOS.
APROVADO O PARECER VENCEDOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.349/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "Revoga o art. 253, modifica a redação do art. 251, ambos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), modifica o art. 14 e introduz parágrafo único no mesmo artigo, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS
PARECER: a proferir
PARECER DO RELATOR, DEP. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO), PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. JOÃO CAMPOS (PSDB-GO), PELA APROVAÇÃO, COM NOVA EMENDA.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 94/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "Dá nova redação ao art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal". (Apensado: PL 1.182/07)
RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1.182/07, apensado.
Vista conjunta aos Deputados José Genoíno, Marcelo Itagiba e William Woo, em 30/05/07.
Os Deputados Marcelo Itagiba e William Woo apresentaram votos em separado.
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MARCELO ALMEIDA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.289/07 - do Senado Federal-Marconi Perillo - (PLS 155/07) - que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 318/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "Estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo e complementação de voto, e pela rejeição das emendas apresentadas na CSPCCO ao projeto e ao substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Itagiba e William Woo, em 23/05/07.
Os Deputados Marcelo Itagiba, Laerte Bessa e William Woo apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.183/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "Faculta regramento de prova de títulos nos concursos públicos para provimento de cargos de delegado de polícia, perito criminal e perito médico-legista, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MARCELO ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 1.703/07 - do Sr. Rodovalho - que "Concede incentivo fiscal às empresas que firmarem convênios com presídios para emprego de mão de obra carcerária".
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.610/07 - do Sr. William Woo - que "Proíbe a utilização de telefone móvel no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/07 da CSPCCO.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 05/12/07.
Os Deputados Neucimar Fraga e Guilherme Campos apresentaram votos em separado.
REJEITADO O PARECER DO DEPUTADO NEUCIMAR FRAGA, QUE PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP).
PARECER VENCEDOR, DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP), PELA REJEIÇÃO DESTE E DA EMENDA 1/07 DA CSPCCO.
APROVADO O PARECER VENCEDOR.

PROJETO DE LEI Nº 700/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais".
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e William Woo, em 04/07/07.
O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 10/07/07.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.020/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "Dispõe sobre normas gerais de segurança em casas espetáculos e similares".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.
NÃO DELIBERADO.