Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/03 - do Sr. Maurício Rands - que "regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Rocha Loures, em 05/12/2007.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP), DEP. ROCHA LOURES (PMDB-PR), DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP), DEP. ANTÔNIO ANDRADE (PMDB-MG), DEP. MAURÍCIO RANDS (PT-PE), DEP. MIGUEL MARTINI (PHS-MG), DEP. EVANDRO MILHOMEN (PCDOB-AP) E DEP. DR. UBIALI (PSB-SP).
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MIGUEL CORRÊA JR.

PROJETO DE LEI Nº 139/99 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000, PL 303/2003 e PL 7066/2002)
RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 3562/2000, do PL 303/2003, e do PL 7066/2002, apensados.
O Deputado Ronaldo Dimas apresentou voto em separado em 24/11/2004.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF), DEP. ROCHA LOURES (PMDB-PR), DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG), DEP. DR. UBIALI (PSB-SP), DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP) E DEP. EVANDRO MILHOMEN (PCDOB-AP).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO RONALDO DIMAS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescentem-se os incisos XXII e XXVIII ao § 1º do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". (Apensados: PLP 6/2007, PLP 7/2007, PLP 34/2007, PLP 48/2007, PLP 56/2007, PLP 69/2007, PLP 86/2007, PLP 85/2007 (Apensados: PLP 110/2007 e PLP 120/2007), PLP 94/2007, PLP 96/2007, PLP 104/2007, PLP 105/2007 e PLP 113/2007)
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela rejeição deste, do PLP 6/2007, do PLP 34/2007, do PLP 48/2007, do PLP 69/2007, do PLP 85/2007, do PLP 86/2007, do PLP 94/2007, do PLP 104/2007, do PLP 105/2007, do PLP 113/2007, do PLP 110/2007, e do PLP 120/2007, apensados, pela prejudicialidade do PLP 7/2007, e do PLP 56/2007, apensados, e pela aprovação do PLP 96/2007, apensado.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP) E DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG).
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO VELLOSO LUCAS E GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária e dispõe sobre o seu funcionamento".
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado João Maia, em 05/12/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DR. UBIALI.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 111/07 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "revoga os arts. 23 e 24 da Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999".
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr., em 05/12/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DR. UBIALI.

PROJETO DE LEI Nº 846/91 - MENDONCA NETO - que "acrescenta inciso ao artigo 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências" (Apensados: PL 863/1995, PL 1299/1991 (Apensados: PL 1464/1991, PL 5327/2005 e PL 822/2007), PL 2743/1992, PL 2977/1997, PL 4736/1994 e PL 5246/2005)
RELATOR: Deputado MIGUEL CORRÊA JR..
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1299/1991, do PL 4736/1994, do PL 5246/2005, e do PL 1464/1991, apensados, e pela aprovação do PL 2743/1992, do PL 863/1995, do PL 2977/1997, do PL 5327/2005, e do PL 822/2007, apensados, com substitutivo.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG) E DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 281/06 - do Sr. Ronaldo Caiado e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da crise por que passa o setor produtivo de carnes no Brasil, a formação de cartel, concentração de unidades frigoríficas, manipulação de preços no mercado de carnes, benefícios fiscais e empréstimos de bancos oficiais recebidos por frigoríficos, e a compra do frigorífico argentino Swift Armour S/A com recursos do BNDES".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 05/12/2007.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.823/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"".
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DR. UBIALI.

PROJETO DE LEI Nº 1.038/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta inciso VIII e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos". (Apensados: PL 2452/2003, PL 1265/2003 e PL 3768/2004)
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1265/2003 e do PL 2452/2003, apensados, e pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 3768/2004, apensado, na forma do substitutivo.
Vista ao Deputado Jurandil Juarez, em 07/11/2007.
O Deputado Dr. Ubiali apresentou voto em separado em 04/10/2007.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DR. UBIALI (PSB-SP), DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP), DEP. RENATO MOLLING (PP-RS) E DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP).
REJEITADO O PARECER.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP).
PARECER VENCEDOR, DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP), PELA REJEIÇÃO DESTE, DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA, DO PL 1.265/2003, DO PL 2.452/2003, E DO PL 3.768/2004, APENSADOS.
APROVADO O PARECER VENCEDOR. O PARECER DO DEPUTADO DR. UBIALI PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.127/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "dispõe sobre os serviços farmacêuticos de distribuição, dispensação e manipulação de medicamentos, produtos para a saúde e outros que especifica, e dá outras providências". (Apensado: PL 3189/2004)
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3189/2004, apensado, e da Emenda Aditiva da CDEIC, na forma do Substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO MIGUEL CORRÊA JR..

PROJETO DE LEI Nº 503/07 - do Sr. Marcio Junqueira - que "altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, desmembra a instalação da Área de Livre Comércio no Município do Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PARECER: pela aprovação deste, com as três emendas da Comissão da Amazônia, Integração e de Desenvolvimento Regional.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.529/03 - do Sr. Wilson Santos - que "modifica o Decreto-Lei nº 2.404, de 1987, e a Lei nº 9.432, de 1997". (Apensado: PL 3915/2004)
RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3.915/2004, apensado.
VISTA AO DEPUTADO MIGUEL CORRÊA JR..

PROJETO DE LEI Nº 7.033/06 - do Sr. Arolde de Oliveira - que "acrescenta o artigo 19-A à Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação, com emenda, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DR. UBIALI (PSB-SP) E DEP. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 336/07 - do Sr. Ciro Pedrosa - que "altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que "obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca"". (Apensado: PL 943/2007)
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 943/2007, apensado.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. DR. UBIALI (PSB-SP).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.209/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências"". (Apensado: PL 2543/2007)
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr., em 05/12/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MIGUEL CORRÊA JR.

PROJETO DE LEI Nº 1.708/07 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por infrações cometidas na condução de veículos automotores".
RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO.
PARECER: pela aprovação, com emenda modificativa.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.897/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o caput do art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações"".
RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 05/12/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO FERNANDO DE FABINHO.

PROJETO DE LEI Nº 2.034/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências"". (Apensado: PL 2296/2007)
RELATOR: Deputado VICENTINHO ALVES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2296/2007, apensado.
Vista ao Deputado João Maia, em 05/12/2007.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP), DEP. DR. UBIALI (PSB-SP) E DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG).
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DR. UBIALI.

PROJETO DE LEI Nº 2.097/07 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr., em 05/12/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MIGUEL CORRÊA JR.

PROJETO DE LEI Nº 2.152/07 - da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe sobre a venda e a transferência de propriedade de motocicletas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2007 da CDEIC.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO DR. ADILSON SOARES.

PROJETO DE LEI Nº 2.184/07 - da Sra. Perpétua Almeida - que "institui taxas de autorização, registro e fiscalização relativas às atividades integrantes da indústria do petróleo e as atividades integrantes do abastecimento nacional de combustíveis".
RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALBANO FRANCO (PSDB-SE), DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP) E DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG).
VISTA AO DEPUTADO MIGUEL CORRÊA JR..