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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/12/2007
A - |
Recursos: |
1 - |
RECURSO Nº 65/07
- do Sr. Wellington Fagundes - (RCP 4/2007) - que "recorre do despacho proferido no RCP 04/07, que "requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os contratos celebrados entre a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e as empresas Outorgatárias dos Serviços Públicos na área de telefonia móvel e fixa, no período de 1997 a 2007".
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B - |
Requerimentos: |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 30/07
- do Sr. Pastor Manoel Ferreira - que "requer realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 2.748/2000, do Senhor Alberto Franga, que "altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Policiais Militares Femininos"".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 32/07
- do Sr. Carlos Willian - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação, convidando os Srs.(as) Raquel Branquinho - Procuradora da PRDF, Roberto Rabello - Presidente da ABLE, Antônio Carlos Alpino - Presidente da ANPR, Maria Paula Magalhães -Psicóloga USP, Senador Magno Malta, , Antônio Carlos Biscaia - Secretario Nacional de Segurança Publica, Deputado Federal Moreira Franco - Vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da CEF, Paulo Ricardo de Souza - Secretario-Adjunto da Receita Federal para discussão do Projeto de Lei Nº 472 de 2007 e o Projeto de Lei N.º 232 de 2003 e os apensados Projeto de Lei N.º 3.293 de 2004, Projeto de Lei N.º 1.012 de 2007 e Projeto de Lei N.º 294 de 2007".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
ESPECIAL |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.542/06
- da Comissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45" - que "regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências".
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URGÊNCIA ART. 155 RICD |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 65/03
- do Sr. Arlindo Chinaglia - que "proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências". (Apensado: PL 3624/2004 (Apensados: PL 6395/2005 (Apensado: PL 1037/2007) e PL 16/2007))
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.974/05
- do Senado Federal - Lauro Campos - (PLS 54/2002) - que "altera o art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, de forma a conceder ao trabalhador desempregado por um período máximo variável de 4 (quatro) a 6 (seis) meses de forma continuada ou alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração será definida pelo Codefat". (Apensados: PL 3879/1993 (Apensados: PL 182/1999 (Apensados: PL 452/2007 e PL 1317/2007), PL 656/1995, PL 1004/1995, PL 1041/1999, PL 1136/1999, PL 1445/1996, PL 2017/1996, PL 2094/1996, PL 2287/1996, PL 2502/1996, PL 2681/2000, PL 2688/2000, PL 2732/2000 (Apensado: PL 698/2003), PL 3132/2000, PL 3550/2000, PL 3941/1997, PL 4488/1998, PL 4900/2001, PL 6858/2002 e PL 1648/2003 (Apensados: PL 1813/2003 e PL 5836/2005)) e PL 6823/2006)
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PRIORIDADE |
7 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.345/98
- do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 148/1997) - que "institui a obrigatoriedade de as empresas operadoras de cartões de crédito oferecerem uma versão de cartão de crédito com foto digitalizada". (Apensados: PL 1119/2007 e PL 1729/2007)
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.844/99
- do Senado Federal - Freitas Neto - (PLS 411/1999) - que "altera dispositivo da Lei nº 9.536, de 11 de dezembro de 1997, que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996". (Apensados: PL 190/1999 (Apensados: PL 1296/1999 e EMR 1/0), PL 2655/2000, PL 2680/2000, PL 6353/2002 e PL 1263/2007)
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9 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.143/99
- do Senado Federal - Luiz estevão - (PLS 73/1999) - que "dispõe sobre o registro genealógico de cães, a identificação especial de cães perigosos, acrescenta o art. 131-A ao Código Penal, e dá outras providências". (Apensados: PL 1798/1999 (Apensado: PL 2361/2000 (Apensados: PL 2376/2003 e PL 4143/2004)), PL 2690/2000, PL 6004/2001 (Apensado: PL 7322/2002), PL 2772/2003, PL 3722/2004, PL 5349/2005, PL 7316/2006 e PL 7317/2006)
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.405/02
- do Senado Federal - que "regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências". (Apensado: PL 6212/2005)
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.824/06
- do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PLS 173/2004) - que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica". (Apensado: PL 1865/1996 (Apensados: PL 2326/1996, PL 1186/2003, PL 2046/2003, PL 2379/2003, PL 3171/2004, PL 3704/2004 (Apensado: PL 551/2007), PL 4687/2004 (Apensado: PL 5414/2005) e PL 1616/2007))
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12 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.064/06
- da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - que "dispõe sobre a responsabilidade civil por danos radiativos decorrentes de acidente radiológico e dá outras providências".
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.537/06
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "institui sistema proporcional de voto distrital para eleição de Deputados Federais e Estaduais, e dá outras providências". (Apensado: PL 1297/2007)
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14 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/03
- da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 11/2003) - que "estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo".
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15 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 172/04
- do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, §9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências".
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16 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/07
- do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "veda transferências voluntárias provenientes de emendas parlamentares, quando destinadas a entidades privadas sob controle ou gestão de parentes de parlamentares".
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ESPECIAL |
17 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 422/01
- do Sr. Dr. Rosinha - que "acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal".
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18 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 425/05
- do Sr. Fernando de Fabinho e outros - que "altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação".
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19 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488/05
- da Sra. Maria Helena e outros - que "dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998".
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20 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 523/06
- do Sr. Silvio Torres e outros - que "dá nova redação ao artigo 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores".
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21 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17/07
- do Sr. Neilton Mulim e outros - que "dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
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22 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/07
- do Sr. Alfredo Kaefer - que "dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica".
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23 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 178/07
- do Sr. Raul Jungmann - que "dá nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro".
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ORDINÁRIA |
24 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.233/02
- do Sr. Sarney Filho - que "susta a aplicação do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.069/98
- JOSE PINOTTI - que "altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências". (Apensados: PL 1225/1999, PL 4092/1998, PL 4123/1998, PL 4125/1998, PL 4239/1998, PL 4241/1998, PL 4322/1998, PL 4394/2004, PL 4535/2004 (Apensados: PL 7178/2006 e PL 2050/2007) e PL 4582/2004)
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.718/01
- do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "acrescenta § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.994/03
- do Sr. Walter Pinheiro - que "acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.729/03
- do Sr. Leonardo Picciani - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador". (Apensado: PL 1807/2007)
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.670/04
- do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996". (Apensado: PL 1606/2007)
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.923/04
- do Sr. Luiz Bittencourt - que "introduz art. 281-A ao Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.100/04
- do Sr. Edson Duarte - que "altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares". (Apensado: PL 7063/2006)
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.285/04
- do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre a destinação de recursos estrangeiros para fins de pesquisa e preservação da biodiversidade".
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.915/05
- da Sra. Mariângela Duarte - que "define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado". (Apensados: PL 5083/2005, PL 5282/2005, PL 5383/2005, PL 5476/2005, PL 5753/2005 e PL 5762/2005)
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.385/05
- do Sr. Takayama - que "dá nova redação ao inciso II, do art. 12 da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo".
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35 - |
PROJETO DE LEI Nº 186/07
- do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acrescentando inciso VIII em seu art. 1º".
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36 - |
PROJETO DE LEI Nº 308/07
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "modifica os artigo 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o artigo 292 do Código Nacional de Trânsito (Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997)".
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37 - |
PROJETO DE LEI Nº 406/07
- do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 2/2005) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento".
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38 - |
PROJETO DE LEI Nº 583/07
- da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho".
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39 - |
PROJETO DE LEI Nº 743/07
- do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para enquadrar a ultrapassagem em faixa continua como crime de trânsito, nas situações que especifica"
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40 - |
PROJETO DE LEI Nº 841/07
- do Sr. Leonardo Quintão - que "altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro".
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41 - |
PROJETO DE LEI Nº 938/07
- do Sr. Márcio França - que "altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no art. 59 do Código Penal". (Apensado: PL 1905/2007)
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D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
42 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.706/00
- do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 140/1999) - que "altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.641/03
- do Senado Federal - Ney Suassuna - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro".
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44 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.291/04
- do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 189/2003) - que "define os objetivos, métodos e modalidades da participação do governo brasileiro em negociações comerciais multilaterais, regionais ou bilaterais".
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45 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.886/05
- do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PLS 483/2003) - que "dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências".
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46 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.102/05
- do Senado Federal - Delcídio Amaral - (PLS 157/2003) - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social".
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47 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.588/06
- do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 11/2004) - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".
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48 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.100/06
- do Senado Federal-Sérgio Zambiasi - (PLS 341/2005) - que "altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por atividades alternativas".
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49 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.103/06
- do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 382/2006) - que "institui o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil e dá outras providências".
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50 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.376/06
- do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 62/2004) - que "disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências".
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51 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.378/06
- do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 170/2005) - que "modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários". (Apensado: PL 7384/2006)
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52 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.409/06
- do Senado Federal-Cristovam Buarque - (PLS 6/2006) - que "altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público".
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53 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.630/06
- do Senado Federal-Jonas Pinheiro - (PLS 236/2006) - que "institui o dia 18 de agosto como o "Dia Nacional do Campo Limpo"".
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54 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.099/07
- do Senado Federal-Serys Slhessarenko - (PLS 208/2006) - que "institui o dia 4 de dezembro como o "Dia Nacional do Perito Criminal"".
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ORDINÁRIA |
55 - |
PROJETO DE LEI Nº 16/99
- do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre a proteção da floresta natural primária na região Norte e ao norte da região Centro-Oeste".
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56 - |
PROJETO DE LEI Nº 173/99
- do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências".
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57 - |
PROJETO DE LEI Nº 289/99
- do Sr. Marçal Filho - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensados: PL 309/1999, PL 311/1999, PL 519/1999, PL 563/1999, PL 632/1999, PL 911/1999, PL 917/1999, PL 1163/1999, PL 1311/1999, PL 3258/2000 e PL 4730/2001)
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58 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.301/99
- do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". (Apensados: PL 6591/2006 e PL 1035/2007)
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59 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.244/00
- do Sr. Osmar Serraglio - que "dá nova redação ao inciso VIII e ao § 7º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições"".
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60 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.139/01
- do Sr. Osmar Serraglio - que "altera os artigos 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa".
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61 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.288/01
- do Sr. Pompeo de Mattos - que "regulamenta anúncios vinculados aos meios de comunicação, sobre a venda de automóveis usados".
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62 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.341/02
- do Sr. Celso Russomanno - que "institui o Dia Nacional do Caminhoneiro".
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63 - |
PROJETO DE LEI Nº 44/03
- do Sr. Enio Bacci - que "proíbe empresas operadoras de telefonia celular, impor limite de tempo para utilização de cartões pré-pagos".
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64 - |
PROJETO DE LEI Nº 404/03
- do Sr. Mário Heringer - que "dá nova redação ao § 5º, do art. 47, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ampliando, de 60 para 180 dias, o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND)".
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65 - |
PROJETO DE LEI Nº 943/03
- do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências". (Apensado: PL 3554/2004 (Apensado: PL 4077/2004))
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66 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.374/03
- do Sr. Sandro Mabel - que "dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências".
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67 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.591/03
- do Sr. Max Rosenmann - que "altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica". (Apensado: PL 3714/2004)
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68 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.930/04
- do Sr. Geddel Vieira Lima - que "denomina "Usina Hidrelétrica Paulo de Souza Coelho" a usina de Sobradinho, no rio São Francisco".
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69 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.325/04
- da Sra. Iriny Lopes - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc".
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70 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.077/05
- do Sr. Nelson Bornier - que "obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos".
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71 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.112/05
- do Sr. André de Paula - que "altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais".
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72 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.246/05
- da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal".
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73 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.303/05
- do Sr. Celso Russomanno - que "altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942".
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74 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.492/06
- da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos".
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75 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.854/06
- do Sr. Raul Jungmann - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.""
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76 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.898/06
- do Sr. Sandes Júnior - que "altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
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77 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.550/06
- do Sr. Antonio Carlos Pannunzio - que "denomina Professor Arthur Fonseca o campus da Universidade Federal de São Carlos, localizado no município de Sorocaba, Estado de São Paulo".
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78 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.635/06
- do Sr. Zequinha Marinho - que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950".
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79 - |
PROJETO DE LEI Nº 96/07
- do Sr. Neilton Mulim - que "institui o Dia Nacional da Segurança Pública e dá outras providências".
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80 - |
PROJETO DE LEI Nº 732/07
- do Sr. Paulinho da Força - que "institui o Dia Nacional do Auditor-Fiscal do Trabalho".
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81 - |
PROJETO DE LEI Nº 832/07
- da Sra. Solange Amaral - que "cria o Dia Nacional do Ciclista".
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82 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.185/07
- do Sr. Deley - que "modifica a Lei n° 10.891, de 9 de julho de 2004, instituindo penalidade ao atleta que violar regras antidoping".
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83 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.245/07
- do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "institui o Dia Nacional do Pescador a ser comemorado na data de 29 de junho".
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84 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.691/07
- do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial".
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