Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 129/07 - do Sr. Manato - que "Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator".
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO CARLOS SAMPAIO.

PROJETO DE LEI Nº 704/95 - do Sr. Ricardo Izar - que "Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa". (Apensados: PL 125/1999 (Apensados: PL 823/2003 (Apensado: PL 854/2007) e PL 2309/2003), PL 7147/2002, PL 7379/2002, PL 541/2007 e PL 871/2007)
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 823/03, 2.309/03, 125/99, 7.379/02, 541/07, 871/07, 854/07, apensados, e pela aprovação, com substitutivo, do PL 7.147/02, apensado.
Vista ao Deputado William Woo, em 22/08/2007.
O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 09/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.349/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "Revoga o art. 253, modifica a redação do art. 251, ambos do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), modifica o art. 14 e introduz parágrafo único no mesmo artigo, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 94/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "Dá nova redação ao art. 288 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal". (Apensado: PL 1182/2007)
RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1.182/07, apensado.
Vista conjunta aos Deputados José Genoíno, Marcelo Itagiba e William Woo, em 30/05/2007.
Os Deputados Marcelo Itagiba e William Woo apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.237/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "Acrescenta o § 9º ao art. 129 do Código Penal brasileiro, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensado: PL 1307/2007)
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 1.307/07, apensado, com substitutivo.
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MARCELO ALMEIDA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.289/07 - do Senado Federal-Marconi Perillo - (PLS 155/2007) - que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.287/07 - do Sr. Barbosa Neto - que "Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 05/12/2007.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 11/12/2007.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 1.610/07 - do Sr. William Woo - que "Proíbe a utilização de telefone móvel no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/07 da CSPCCO.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 05/12/2007.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 11/12/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.869/05 - do Sr. Roberto Jefferson - que "Acrescenta o inciso X ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências"". (Apensado: PL 5645/2005)
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 5.645/05, apensado.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 11/12/2007.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 318/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "Estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo e complementação de voto, e pela rejeição das emendas apresentadas na CSPCCO ao projeto e ao substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Itagiba e William Woo, em 23/05/2007.
Os Deputados Marcelo Itagiba, Laerte Bessa e William Woo apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 471/07 - do Sr. Júlio Redecker - que "Dispõe sobre a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores dos acusados por crime de formação de quadrilha". (Apensado: PL 768/2007 (Apensado: PL 1318/2007))
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 768/07, apensado, e pela aprovação do PL 1.318/07, apensado.
Vista ao Deputado Marcelo Itagiba, em 12/12/2007.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 700/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais".
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e William Woo, em 04/07/2007.
O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 10/07/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.020/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "Dispõe sobre normas gerais de segurança em casas espetáculos e similares".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.
NÃO DELIBERADO.