Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 149/07 - do Sr. Germano Bonow - que "requer realização de Audiência Pública com a finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 21/07, que "dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas.""

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares".
RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 3.088/04 - do Sr. João Caldas - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico-hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento de despesas pelas administradoras de planos e seguros de saúde". (Apensados: PL 3247/2004, PL 3362/2004, PL 3708/2004, PL 6849/2006 e PL 590/2007)
RELATOR: Deputado DR. PINOTTI.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3247/2004, do PL 3362/2004, do PL 3708/2004, do PL 6849/2006, e do PL 590/2007, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 05/12/2007.

PROJETO DE LEI Nº 1.763/07 - dos Srs. Jusmari Oliveira e Henrique Afonso - que "dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro".
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista à Deputada Cida Diogo, em 11/12/2007.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 674/07 - do Sr. Vaccarezza - que "regulamenta o art. 226 § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato". (Apensado: PL 1149/2007)
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CSSF, e do PL 1149/2007, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Cida Diogo e Pastor Manoel Ferreira, em 04/12/2007.
O Deputado Pepe Vargas apresentou voto em separado em 04/12/2007.

PROJETO DE LEI Nº 1.164/07 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 152/2006) - que "altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para incluir, no padrão de identidade e qualidade do alimento, a periodicidade de colheita de amostra, ensaio e análise, e, nos requisitos de higiene que integram esse padrão, os limites residuais toleráveis de anabolizantes e outras substâncias consideradas prejudiciais à saúde humana, que possam contaminar o alimento ou se originar em qualquer fase de seu processamento".
RELATOR: Deputado DR. PINOTTI.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Cida Diogo, em 05/12/2007.

PROJETO DE LEI Nº 1.569/07 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 74/2004) - que "altera a Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, para dispor sobre aplicação de recursos no desenvolvimento de projetos referentes a equipamentos, instalações, ações e campanhas de prevenção de acidentes de trabalho, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Pepe Vargas, em 05/12/2007.

PROJETO DE LEI Nº 6.616/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Dr. Nechar, em 07/11/2007.
ENCERRADO A DISCUSSÃO 

PROJETO DE LEI Nº 713/99 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1388/1999 e PL 7564/2006)
RELATORA: Deputada CIDA DIOGO.
PARECER VENCEDOR: a proferir.
Vista ao Deputado Roberto Britto, em 21/08/2007.

PROJETO DE LEI Nº 1.331/03 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre mensagens educativas em anúncios que sugerem a prática sexual".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CSSF, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2/2007 da CSSF, e da Emenda 3/2007 da CSSF.
Vista à Deputada Cida Diogo, em 11/12/2007.

PROJETO DE LEI Nº 4.362/04 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "altera a Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, para permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social a entidades ou organizações civis regulares".
RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.312/05 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Rafael Guerra - que "dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde - FUNPROSUS e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 5.473/05 - do Sr. Vic Pires Franco - que "concede em dobro os direitos e benefícios vinculados à maternidade e à paternidade no caso de gravidez gemelar".
RELATOR: Deputado DR. PINOTTI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.999/05 - do Sr. Milton Cardias - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os policiais civis e policiais militares serem submetidos a exames clínicos toxicológicos periódicos ". (Apensados: PL 6076/2005, PL 6085/2005, PL 6118/2005, PL 6122/2005, PL 6257/2005 e PL 6306/2005)
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 6076/2005, do PL 6118/2005, do PL 6122/2005, do PL 6257/2005, e do PL 6306/2005, apensados, e pela aprovação do PL 6085/2005, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 6.140/05 - do Sr. Medeiros - que "dá nova redação ao art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do abono anual em duas parcelas aos segurados e dependentes do Regime Geral de Previdência Social". (Apensado: PL 6720/2006)
RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6720/2006, apensado.
Vista ao Deputado Pepe Vargas, em 05/12/2007.

PROJETO DE LEI Nº 6.660/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.202/06 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre o cancelamento, exclusão e perda de benefícios e outras modalidades provenientes de Programas Sociais de Órgãos e Instituições Públicas".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Eduardo Barbosa, em 12/12/2007.

PROJETO DE LEI Nº 7.549/06 - do Sr. Devanir Ribeiro - que "dá nova redação ao art. 1º e § 1º da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, que "define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário e dá outras providências", para incluir o Auxiliar do Motorista Autônomo do Sub-sistema Local Urbano de Passageiros".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 95/07 - do Sr. Carlos Souza - que "revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento"".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Roberto Britto, em 26/09/2007.
O Deputado Cleber Verde apresentou voto em separado em 31/10/2007.

PROJETO DE LEI Nº 384/07 - do Sr. Dr. Basegio - que "dispõe sobre a garantia do diagnóstico precoce do câncer de mama e do serviço radiológico do tipo mamográfico nas cidades poló".
RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 468/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre a criação do Programa de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele junto aos pescadores em todo o território nacional".
RELATOR: Deputado JOÃO BITTAR.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 697/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do exame "Emissões Otoacústicas Evocadas - EOA", conhecido como "teste da orelhinha" para todos os recém-nascidos no País"
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 758/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "dispõe sobre a instituição do Programa Centro Dia Para Idosos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado José Linhares, em 19/09/2007.

PROJETO DE LEI Nº 1.032/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, que "altera dispositivos das Leis nºs 8.112 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Rita Camata, em 11/12/2007.

PROJETO DE LEI Nº 1.449/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acrescenta e altera dispositivo da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais".
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista à Deputada Cida Diogo, em 11/12/2007.

PROJETO DE LEI Nº 1.496/07 - do Sr. Mário Heringer - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado DR. NECHAR.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.541/07 - do Sr. Jorginho Maluly - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as unidades de atendimento do Instituto Nacional de Previdência Social - INSS manterem aparelho desfibrilador externo automático em suas dependências".
RELATOR: Deputado DR. NECHAR.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 1.695/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de exames oftalmológico e auditivo nas escolas de ensino fundamental da rede pública". (Apensado: PL 2264/2007)
RELATOR: Deputado RAFAEL GUERRA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CSSF, e do PL 2264/2007, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.722/07 - do Sr. Ribamar Alves - que "institui a ultra-sonografia como especialidade médica e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.841/07 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "altera o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre contribuição da construção residencial unifamiliar à Seguridade Social".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.185/07 - do Sr. Dr. Talmir - que "altera o art. 7° da Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, de modo a proibir a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros nas ações e pesquisas de planejamento familiar".
RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO.
PARECER: pela aprovação.