Matéria sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 90/07 - do Sr. João Campos - que "Requer que a Comissão solicite informações acerca de cursos ministrados pela ABIN".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 129/07 - do Sr. Manato - que "Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator".
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO WILLIAM WOO.

PROJETO DE LEI Nº 704/95 - do Sr. Ricardo Izar - que "Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa". (Apensados: PL 125/1999 (Apensados: PL 823/2003 (Apensado: PL 854/07) e PL 2.309/03), PL 7.147/02, PL 7.379/02, PL 541/07 e PL 871/07)
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 823/03, 2.309/03, 125/99, 7.379/02, 541/07, 871/07, 854/07, apensados, e pela aprovação, com substitutivo, do PL 7.147/02, apensado.
Vista ao Deputado William Woo, em 22/08/07.
O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 09/10/07.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.847/00 - do Sr. Darcísio Perondi - que "Altera o parágrafo único do art. 2º, os §§ 3º e 5º do art. 121, o inciso I do art. 122 e acrescenta o § 2º ao art. 123, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensados: PL 3.362/00 (Apensado: PL 3.444/04), PL 3.700/00, PL 5.035/01, PL 5.036/01, PL 5.037/01, PL 6.923/02, PL 852/03, PL 904/03, PL 2.523/03, PL 2.588/03, PL 2.628/03, PL 102/07, PL 109/07, PL 114/07, PL 120/07, PL 165/07, PL 177/07, PL 179/07, PL 184/07, PL 241/07, PL 322/07, PL 395/07, PL 565/07, PL 719/07, PL 820/07, PL 934/07, PL 941/07, PL 978/07 e PL 2.215/07)
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 3.362/00, 3.700/00, 5.035/01, 5.036/01, 5.037/01, 6.923/02, 852/03, 904/03, 2.523/03, 2.588/03, 2.628/03, 102/07, 109/07, 114/07, 120/07, 165/07, 177/07, 179/07, 184/07, 241/07, 322/07, 395/07, 565/07, 719/07, 820/07, 934/07, 978/07, 2.215/07 e 3.444/04, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 941/07, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Marina Maggessi, Rita Camata e Vieira da Cunha, em 05/12/07.
Adiada a discussão por cinco sessões, a requerimento do relator, Deputado Carlos Sampaio, em 23/10/07.
As Deputadas Marina Maggessi e Rita Camata apresentaram votos em separado, em 12/12/07.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. CARLOS SAMPAIO (PSDB-SP), PELA APROVAÇÃO DESTE, DOS PLS 3.362/00, 3.700/00, 5.035/01, 5.036/01, 5.037/01, 6.923/02, 852/03, 904/03, 2.523/03, 2.588/03, 2.628/03, 102/07, 109/07, 114/07, 120/07, 165/07, 177/07, 179/07, 184/07, 241/07, 322/07, 395/07, 565/07, 719/07, 820/07, 934/07, 978/07, 2.215/07 E 3.444/04, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DO PL 941/07, APENSADO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS RITA CAMATA E MARCELO ALMEIDA.

PROJETO DE LEI Nº 1.055/07 - do Sr. William Woo - que "Acrescenta parágrafo ao artigo 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Laerte Bessa, em 21/11/07.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.289/07 - do Senado Federal-Marconi Perillo - (PLS 155/07) - que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.869/05 - do Sr. Roberto Jefferson - que "Acrescenta o inciso X ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que 'Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências'". (Apensado: PL 5.645/05)
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 5.645/05, apensado.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 11/12/07.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 318/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "Estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo e complementação de voto, e pela rejeição das emendas apresentadas na CSPCCO ao projeto e ao substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Itagiba e William Woo, em 23/05/07.
Os Deputados Marcelo Itagiba, Laerte Bessa e William Woo apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 471/07 - do Sr. Júlio Redecker - que "Dispõe sobre a apreensão ou o seqüestro de bens, direitos ou valores dos acusados por crime de formação de quadrilha". (Apensado: PL 768/07 (Apensado: PL 1.318/07))
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 768/07, apensado, e pela aprovação do PL 1.318/07, apensado.
VISTA AO DEPUTADO MARCELO ITAGIBA.

PROJETO DE LEI Nº 700/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais".
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e William Woo, em 04/07/07.
O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 10/07/07.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.598/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "Altera a redação do art. 72, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, determinando a incineração de drogas apreendidas, observados os procedimentos que estabelece".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Carlos Sampaio, em 05/12/07.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.020/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "Dispõe sobre normas gerais de segurança em casas espetáculos e similares".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.
NÃO DELIBERADO.