Discussão e Votação do Parecer do Relator.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.921/99 - do Senado Federal - Geraldo Melo e José Agripino - (PLS 118/1999) - que "institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências". (Apensados: PL 1946/1999, PL 2406/2000, PL 2987/1997 (Apensados: PL 1631/1999, PL 4083/1998 e PL 96/2003), PL 3124/2000 (Apensado: PL 4616/2004), PL 3134/2000, PL 4068/2001, PL 4328/2001, PL 4366/2001, PL 4746/2001, PL 6202/2002, PL 6247/2002, PL 3430/2004, PL 5963/2005, PL 6737/2006 (Apensado: PL 1001/2007), PL 7229/2006, PL 414/2007, PL 1178/2007 e PL 1928/2007)
RELATOR: Deputado CARLOS ZARATTINI.
PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 5963/2005, e do PL 1631/1999, apensados, pela inconstitucionalidade; e pela adequação financeira e orçamentária deste, da Emenda 1/2007 da PL192199, do PL 2987/1997, do PL 2406/2000, do PL 3124/2000, do PL 3134/2000, do PL 4068/2001, do PL 4328/2001, do PL 4366/2001, do PL 4746/2001, do PL 6202/2002, do PL 6247/2002, do PL 6737/2006, do PL 1178/2007, do PL 4083/1998, e do PL 96/2003, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 PL192199, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 PL192199, da Emenda ao Substitutivo 5 ao SBT 1 PL192199, da Emenda ao Substitutivo 6 ao SBT 1 PL192199, da Emenda ao Substitutivo 7 ao SBT 1 PL192199, da Emenda ao Substitutivo 8 ao SBT 1 PL192199, da Emenda ao Substitutivo 9 ao SBT 1 PL192199, do PL 1946/1999, do PL 3430/2004, do PL 7229/2006, do PL 414/2007, do PL 1928/2007, do PL 4616/2004, e do PL 1001/2007, apensados, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 PL192199, e pela inconstitucionalidade; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 PL192199.
Vista conjunta aos Deputados Chico Lopes, Fernando de Fabinho, José Carlos Aleluia e Pedro Fernandes, em 28/11/2007.
O Deputado Leandro Sampaio apresentou voto em separado em 27/11/2007.