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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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EXTRAPAUTA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 141/07
- do Senado Federal (PLS n° 633/07) - que "altera a Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios, para estender ao exercício de 2008 os coeficientes atribuídos em 2007". (Apensados: PLP’s n°s 145/04 e 125/07)RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 125/07, 145/04 e 52/07, apensados, com Substitutivo.
RESULTADO: aprovado o parecer com a abstenção dos Deputados Fernando Coruja, Pedro Eugênio e Marcelo Almeida.
PROJETO DE LEI Nº 972/07 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação e transformação de cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.
A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços, através do documento fiscal ou em painel eletrônico visível no ato da compra. Regulamenta a nova Constituição Federal.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07 e 693/07, apensados, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 6.057/05, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição dos PL's nºs 3.488/97, 2.544/00, 4.033/04, 4.684/04, 4.854/05, 5.749/05, 6.013/05, 6.730/06, 6.732/06, 7.242/06, 7.421/06, 7.454/06, 338/07 e 693/07, apensados.
RESULTADO: vista ao Deputado Pedro Eugênio.
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO: retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II (RICD):
PRIORIDADE
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga a divulgação dos resultados do sorteio, valores dos prêmios, a quantidade de ganhadores por Estado, o percentual de rateio da arrecadação bruta de cada concurso de prognósticos da Loteria Federal, os valores dos prêmios prescritos e correspondente destinação, além da agenda dos próximos sorteios.
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda nº 01/07 apresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda nº 01/07 apresentada na Comissão.
RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO: retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
ORDINÁRIA
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece o prazo de dez anos contados de 30 de junho de 1999, para que os Municípios contraiam empréstimos ou financiamentos junto a organismos financeiros multilaterais e a instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros.
RELATOR: Deputado JORGE KHOURY
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO: retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda nº 1, apresentada na CFT, com emenda.
RESULTADO: retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 5.457/05 e 5.904/05, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.034/06, apensado.
RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.
RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CMADS.
RESULTADO: aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Pedro Eugênio.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: impede a ocorrência de transação fracionada das operações financeiras, considerando a soma das operações para um mesmo CPF ou CNPJ na apuração do limite a ser comunicado às autoridades.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CSPCCO, com subemenda.
RESULTADO: retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 8.036, de 1990.
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 1.190/03, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 1.190/03, apensado.
RESULTADO: retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: aplicando à Itaipu a Lei de Licitação.
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO: retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: reduzindo de 13% (treze por cento) para 5% (cinco por cento) o comprometimento das receitas correntes líquidas para amortização da dívida dos entes da Federação.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 6.128/05, apensado, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.128/05, apensado.
RESULTADO: retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obrigando a instalação de cadeiras ou similares e a adoção de medidas que garantam a ordem de chegada, sem a necessidade de organização de fila, nos estabelecimentos bancários, instituições públicas e privadas de atendimentos ao público em geral.
RELATOR: Deputado MUSSA DEMES
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.846/03, 3.483/04, 3.755/04 e 3.772/04, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e das Emendas nºs 1/05 e 2/05 apresentadas na CFT; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, dos PL's nºs 2.846/03, 3.483/04, 3.755/04 e 3.772/04, apensados, e da Emenda nº 1/05, apresentada na CFT, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 2/05, apresentada na CFT.
RESULTADO: retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia.
RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO: retirado de pauta a Requerimento de Deputado
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO: aprovado, unanimemente, o parecer.