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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
53ª Legislatura - 1ª Sessão
Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/12/2007
A - |
Recursos: |
1 - |
RECURSO Nº 65/07
- do Sr. Wellington Fagundes - (RCP 4/2007) - que "recorre do despacho proferido no RCP 04/07, que "requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os contratos celebrados entre a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e as empresas Outorgatárias dos Serviços Públicos na área de telefonia móvel e fixa, no período de 1997 a 2007".
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B - |
Requerimentos: |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 30/07
- do Sr. Pastor Manoel Ferreira - que "requer realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 2.748/2000, do Senhor Alberto Franga, que "altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Policiais Militares Femininos"".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 32/07
- do Sr. Carlos Willian - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação, convidando os Srs.(as) Raquel Branquinho - Procuradora da PRDF, Roberto Rabello - Presidente da ABLE, Antônio Carlos Alpino - Presidente da ANPR, Maria Paula Magalhães -Psicóloga USP, Senador Magno Malta, , Antônio Carlos Biscaia - Secretario Nacional de Segurança Publica, Deputado Federal Moreira Franco - Vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da CEF, Paulo Ricardo de Souza - Secretario-Adjunto da Receita Federal para discussão do Projeto de Lei Nº 472 de 2007 e o Projeto de Lei N.º 232 de 2003 e os apensados Projeto de Lei N.º 3.293 de 2004, Projeto de Lei N.º 1.012 de 2007 e Projeto de Lei N.º 294 de 2007".
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C - |
Redação Final: |
4 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
163/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 30/2007) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Canaã Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Guarapari, Estado do Espírito Santo".
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5 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
269/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 818/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Altamira a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Altamira, Estado do Pará".
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
296/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1078/2006) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Saudades FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Matão, Estado de São Paulo".
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7 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
332/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 839/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores e Amigos de Serranópolis do Iguaçu - AMASI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Serranópolis do Iguaçu, Estado do Paraná".
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8 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
334/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1085/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação João XXIII para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Mafra, Estado de Santa Catarina".
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9 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
343/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1237/2006) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Princesa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Francisco Beltrão, Estado do Paraná".
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10 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
350/07
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1114/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Mairi a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mairi, Estado da Bahia".
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11 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
364/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 106/2007) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Alternativa
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária no município de Urubici, Estado de Santa
Catarina". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
ESPECIAL |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.542/06 - da Comissão especial Mista
"Regulamentação da emenda 45" - que "regulamenta o inciso IX do art. 114
da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do
Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências". |
URGÊNCIA ART. 155 RICD |
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 65/03
- do Sr. Arlindo Chinaglia - que "proíbe
a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos
existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências". (Apensado: PL
3624/2004 (Apensados: PL 6395/2005 (Apensado: PL 1037/2007) e PL 16/2007))
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.974/05 - do Senado Federal - Lauro Campos -
(PLS 54/2002) - que "altera o art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de
1990, de forma a conceder ao trabalhador desempregado por um período
máximo variável de 4 (quatro) a 6 (seis) meses de forma continuada ou
alternada, a cada período aquisitivo, cuja duração será definida pelo
Codefat". (Apensados: PL 3879/1993 (Apensados: PL 182/1999 (Apensados: PL
452/2007 e PL 1317/2007), PL 656/1995, PL 1004/1995, PL 1041/1999, PL
1136/1999, PL 1445/1996, PL 2017/1996, PL 2094/1996, PL 2287/1996, PL
2502/1996, PL 2681/2000, PL 2688/2000, PL 2732/2000 (Apensado: PL
698/2003), PL 3132/2000, PL 3550/2000, PL 3941/1997, PL 4488/1998, PL
4900/2001, PL 6858/2002 e PL 1648/2003 (Apensados: PL 1813/2003 e PL
5836/2005)) e PL 6823/2006) |
PRIORIDADE |
15 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.345/98 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara -
(PLS 148/1997) - que "institui a obrigatoriedade de as empresas operadoras
de cartões de crédito oferecerem uma versão de cartão de crédito com foto
digitalizada". (Apensados: PL 1119/2007 e PL 1729/2007) |
16 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.844/99 - do Senado Federal - Freitas Neto -
(PLS 411/1999) - que "altera dispositivo da Lei nº 9.536, de 11 de
dezembro de 1997, que regulamenta o parágrafo único do art. 49 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996". (Apensados: PL 190/1999 (Apensados: PL
1296/1999 e EMR 1/0), PL 2655/2000, PL 2680/2000, PL 6353/2002 e PL
1263/2007) |
17 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.143/99 - do Senado Federal - Luiz estevão -
(PLS 73/1999) - que "dispõe sobre o registro genealógico de cães, a
identificação especial de cães perigosos, acrescenta o art. 131-A ao
Código Penal, e dá outras providências". (Apensados: PL 1798/1999
(Apensado: PL 2361/2000 (Apensados: PL 2376/2003 e PL 4143/2004)), PL
2690/2000, PL 6004/2001 (Apensado: PL 7322/2002), PL 2772/2003, PL
3722/2004, PL 5349/2005, PL 7316/2006 e PL 7317/2006) |
18 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.405/02 - do Senado Federal - que "regula a
profissão de árbitro de futebol e dá outras providências". (Apensado: PL
6212/2005) |
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.732/04 - do Poder Executivo - que "dá nova
redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NOVA EMENTA: Dá nova redação
ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar o
processamento de recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho e
criar incidente de uniformização de jurisprudência na Justiça do
Trabalho". |
20 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.824/06 - do Senado Federal - Sérgio Cabral -
(PLS 173/2004) - que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas
bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou
privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica".
(Apensado: PL 1865/1996 (Apensados: PL 2326/1996, PL 1186/2003, PL
2046/2003, PL 2379/2003, PL 3171/2004, PL 3704/2004 (Apensado: PL
551/2007), PL 4687/2004 (Apensado: PL 5414/2005) e PL 1616/2007)) |
21 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.064/06 - da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - que "dispõe sobre a responsabilidade civil
por danos radiativos decorrentes de acidente radiológico e dá outras
providências". |
22 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.087/06 - do Senado Federal-Antonio Carlos
Valadares - (PLS 118/2005) - que "dispõe sobre os Juizados Especiais da
Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios". |
23 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.537/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame -
que "institui sistema proporcional de voto distrital para eleição de
Deputados Federais e Estaduais, e dá outras providências". (Apensado: PL
1297/2007) |
24 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.288/07 - do Senado Federal- Magno Malta - (PLS
175/2007) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -
Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução
Penal, para prever a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico
pelo condenado nos casos em que especifica". (Apensados: PL 337/2007
(Apensados: PL 510/2007 e PL 641/2007), PL 1295/2007 e PL 1440/2007) |
25 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.526/07 - da Comissão de Legislação
Participativa - (SUG 220/2006) - que "torna crime a omissão de comunicação
de crime". |
26 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.102/07 - do Sr. Eliseu Padilha - que "dispõe
sobre a aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário". |
27 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/03 - da Comissão de Legislação
Participativa - (SUG 11/2003) - que "estabelece prestação de contas pelo
Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo". |
28 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 172/04 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que
"acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de
maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, §9º da Constituição
Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras
providências". |
29 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/07 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o
artigo 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". |
30 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/07 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que
"veda transferências voluntárias provenientes de emendas parlamentares,
quando destinadas a entidades privadas sob controle ou gestão de parentes
de parlamentares". |
ESPECIAL |
31 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
422/01 - do Sr. Dr. Rosinha - que
"acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do
art. 29, todos da Constituição Federal". |
32 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
425/05 - do Sr. Fernando de Fabinho e
outros - que "altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da
Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos
essenciais acima da taxa de inflação". |
33 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
488/05 - da Sra. Maria Helena e outros -
que "dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998".
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34 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
523/06 - do Sr. Silvio Torres e outros -
que "dá nova redação ao artigo 29 da Constituição Federal, alterando o
sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores". |
35 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
17/07 - do Sr. Neilton Mulim e outros -
que "dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e
acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
|
36 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
122/07 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "dá
nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do
monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins
de geração de energia elétrica". |
37 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
178/07 - do Sr. Raul Jungmann - que "dá
nova redação aos arts. 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para vedar
a concessão de aposentadoria como medida disciplinar e estabelecer a perda
de cargo de magistrado nos casos de quebra de decoro". |
ORDINÁRIA |
38 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.233/02 - do Sr. Sarney Filho - que
"susta a aplicação do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000". |
39 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.838/89 - do Sr. Max Rosenmann - que "dá nova
redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que
"cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do
exercício da profissão de músico, e dá outras providências". |
40 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.069/98 - JOSE PINOTTI - que "altera a Lei nº
9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos,
tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e
dá outras providências". (Apensados: PL 1225/1999, PL 4092/1998, PL
4123/1998, PL 4125/1998, PL 4239/1998, PL 4241/1998, PL 4322/1998, PL
4394/2004, PL 4535/2004 (Apensados: PL 7178/2006 e PL 2050/2007) e PL
4582/2004) |
41 - |
PROJETO DE LEI Nº 856/99 - do Sr. Eduardo Jorge - que "institui o
Serviço Civil Profissional e dá outras providências". (Apensados: PL
987/1999, PL 1452/1999 e PL 7632/2006) |
42 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.718/01 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que
"acrescenta § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
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43 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.994/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que
"acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940, Código Penal". |
44 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.729/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "altera
dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código
Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de
Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade
Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº
9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de
Computador". (Apensado: PL 1807/2007) |
45 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.670/04 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que
"altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e revoga o art. 34 da
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 83 da Lei nº 9.430, de
27 de dezembro de 1996". (Apensado: PL 1606/2007) |
46 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.923/04 - do Sr. Luiz Bittencourt - que
"introduz art. 281-A ao Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940)". |
47 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.100/04 - do Sr. Edson Duarte - que "altera a
Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares".
(Apensado: PL 7063/2006) |
48 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.285/04 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que
"dispõe sobre a destinação de recursos estrangeiros para fins de pesquisa
e preservação da biodiversidade". |
49 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.915/05 - da Sra. Mariângela Duarte - que
"define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado".
(Apensados: PL 5083/2005, PL 5282/2005, PL 5383/2005, PL 5476/2005, PL
5753/2005 e PL 5762/2005) |
50 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.003/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "proíbe a
cobrança de estacionamento pelas instituições de ensino fundamental, médio
e superior". |
51 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.385/05 - do Sr. Takayama - que "dá nova redação
ao inciso II, do art. 12 da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que
define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações
de consumo". |
52 - |
PROJETO DE LEI Nº 60/07
- do Sr. Neilton Mulim - que "altera a
pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal,
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências".
|
53 - |
PROJETO DE LEI Nº 186/07 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que
"altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes
hediondos, acrescentando inciso VIII em seu art. 1º". |
54 - |
PROJETO DE LEI Nº 265/07 - do Sr. Paulo Maluf - que "altera as
Leis nºs 4.717, de 29 de junho de 1965, 7347, de 24 de julho de 1985 e
8.429, de 2 junho de 1992, de modo a deixar expressa a responsabilidade de
quem ajuíza ação civil pública, popular e de improbidade temerárias, com
má-fe, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição
política". |
55 - |
PROJETO DE LEI Nº 308/07 - do Sr. Pompeo de Mattos - que
"modifica os artigo 291, em seu parágrafo único, 306 e 308 e revoga o
artigo 292 do Código Nacional de Trânsito (Lei 9.503 de 23 de setembro de
1997)". |
56 - |
PROJETO DE LEI Nº 406/07 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS
2/2005) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para
prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição
dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de
descumprimento". |
57 - |
PROJETO DE LEI Nº 583/07 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe
sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de
trabalho". |
58 - |
PROJETO DE LEI Nº 743/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que
"altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, para enquadrar a ultrapassagem em faixa continua como crime de
trânsito, nas situações que especifica" |
59 - |
PROJETO DE LEI Nº 841/07 - do Sr. Leonardo Quintão - que "altera
a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro". |
60 - |
PROJETO DE LEI Nº 938/07 - do Sr. Márcio França - que "altera o
Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para
estabelecer a obrigatoriedade de consideração dos antecedentes
infracionais do agente, quando da fixação da pena-base, disciplinada no
art. 59 do Código Penal". (Apensado: PL 1905/2007) |
E - |
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR): |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
61 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
301/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 67/2007) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rede Sul Matogrossense de Emissoras
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
município de Aparecida do Taboado, Estado do Mato Grosso do Sul". |
62 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
312/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 54/2007) - que "aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Loanda Ltda para
explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de
Loanda, Estado do Paraná". |
63 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
345/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1294/2007) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Península Norte a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária em Brasília, Distrito Federal". |
64 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
365/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1296/2007) - que "aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Dois Vizinhos
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná". |
65 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
388/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1287/2007) - que "aprova o
ato que outorga permissão à FREQÜÊNCIA BRASILEIRA DE COMUNICAÇÕES LTDA.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no
município de Triunfo, Estado do Rio Grande do Sul". |
66 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
394/07 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 196/2004) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Quixabense a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Quixabá, Estado de Pernambuco". |
F - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
67 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.089/98 - do Sr. Enio Bacci - que "institui o
exame ginecológico preventivo gratuito, inclusive exame de mamografia,
custeados pelo SUS". |
68 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.706/00 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara -
(PLS 140/1999) - que "altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para
estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a
faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que
especifica". |
69 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.027/02 - do Senado Federal - PAULO HARTUNG -
(PLS 123/2002) - que "denomina Ponte Sérgio Ceotto a ponte sobre o Rio
Doce na variante da BR-259, no Município de Colatina, no Estado do
Espírito Santo". |
70 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.641/03 - do Senado Federal - Ney Suassuna - que
"altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo
privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro". |
71 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.291/04 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy -
(PLS 189/2003) - que "define os objetivos, métodos e modalidades da
participação do governo brasileiro em negociações comerciais
multilaterais, regionais ou bilaterais". |
72 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.535/05 - do Senado Federal - Marco Maciel -
(PLS 212/2004) - que "denomina "Ordem do Mérito das Comunicações
Jornalista Roberto Marinho" a "Ordem do Mérito das Comunicações"". |
73 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.886/05 - do Senado Federal - Sérgio Cabral -
(PLS 483/2003) - que "dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da
previdência social e dá outras providências". |
74 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.102/05 - do Senado Federal - Delcídio Amaral -
(PLS 157/2003) - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como
beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores
provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de
empreendimentos de utilidade pública e interesse social". |
75 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.588/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho
- (PLS 11/2004) - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de
correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de
investigação criminal ou de instrução processual penal". |
76 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.100/06 - do Senado Federal-Sérgio Zambiasi -
(PLS 341/2005) - que "altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do
crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por
atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos
especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por
atividades alternativas". |
77 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.103/06 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante
- (PLS 382/2006) - que "institui o Dia Nacional de Combate ao Câncer
Infantil e dá outras providências". |
78 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.376/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho
- (PLS 62/2004) - que "disciplina o direito a alimentos gravídicos, a
forma como ele será exercido e dá outras providências". |
79 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.378/06 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS
170/2005) - que "modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo
adicional de periculosidade aos eletricitários". (Apensado: PL 7384/2006)
|
80 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.409/06 - do Senado Federal-Cristovam Buarque -
(PLS 6/2006) - que "altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10
da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de
todos os interessados ao ensino médio público". |
81 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.528/06 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre
o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder
Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou
emprego". |
82 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.630/06 - do Senado Federal-Jonas Pinheiro -
(PLS 236/2006) - que "institui o dia 18 de agosto como o "Dia Nacional do
Campo Limpo"". |
ORDINÁRIA |
83 - |
PROJETO DE LEI Nº 765/95 - do Sr. Júlio Redecker - que
"acrescenta parágrafo ao artigo 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro
de 1966, que "dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços
aduaneiros e dá outras providências"". |
84 - |
PROJETO DE LEI Nº 16/99
- do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre
a proteção da floresta natural primária na região Norte e ao norte da
região Centro-Oeste". |
85 - |
PROJETO DE LEI Nº 173/99 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que
"dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades
indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação
tradicional, e dá outras providências". |
86 - |
PROJETO DE LEI Nº 289/99 - do Sr. Marçal Filho - que "acrescenta
artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal".
(Apensados: PL 309/1999, PL 311/1999, PL 519/1999, PL 563/1999, PL
632/1999, PL 911/1999, PL 917/1999, PL 1163/1999, PL 1311/1999, PL
3258/2000 e PL 4730/2001) |
87 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.301/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados
Especiais Cíveis e Criminais". (Apensados: PL 6591/2006 e PL 1035/2007)
|
88 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.244/00 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dá nova
redação ao inciso VIII e ao § 7º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de
setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições"". |
89 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.139/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera
os artigos 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de
Improbidade Administrativa". |
90 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.288/01 - do Sr. Pompeo de Mattos - que
"regulamenta anúncios vinculados aos meios de comunicação, sobre a venda
de automóveis usados". |
91 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.341/02 - do Sr. Celso Russomanno - que
"institui o Dia Nacional do Caminhoneiro". |
92 - |
PROJETO DE LEI Nº 44/03
- do Sr. Enio Bacci - que "proíbe
empresas operadoras de telefonia celular, impor limite de tempo para
utilização de cartões pré-pagos". |
93 - |
PROJETO DE LEI Nº 404/03 - do Sr. Mário Heringer - que "dá nova
redação ao § 5º, do art. 47, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
ampliando, de 60 para 180 dias, o prazo de validade da Certidão Negativa
de Débito (CND)". |
94 - |
PROJETO DE LEI Nº 943/03 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe
sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação
nacional, e dá outras providências". (Apensado: PL 3554/2004 (Apensado: PL
4077/2004)) |
95 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.374/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "dispõe
sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas,
de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá
outras providências". |
96 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.392/03 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "institui o
Dia do Advogado" |
97 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.591/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera a
Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da
contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos
produtos que especifica". (Apensado: PL 3714/2004) |
98 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.325/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera
dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de
Processo Penal, relativos à perícia ad hoc". |
99 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga
todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o
atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e
triciclos". |
100 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.112/05 - do Sr. André de Paula - que "altera a
redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas
Estaduais". |
101 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.246/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "proíbe a
cobrança de taxas, pelas empresas privadas, para fins de preenchimento de
vagas em seu quadro de pessoal". |
102 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.303/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera
a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942". |
103 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe
sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos". |
104 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.854/06 - do Sr. Raul Jungmann - que "altera o
art. 1º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que "dispõe sobre o
Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."" |
105 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o
art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo
Civil". |
106 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.282/06 - do Sr. Leandro Vilela - que "inscreve
o nome de Antônio de Sampaio, o Brigadeiro Sampaio, no livro dos Heróis da
Pátria". |
107 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.635/06 - do Sr. Zequinha Marinho - que "altera
a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950". |
108 - |
PROJETO DE LEI Nº 37/07
- do Sr. André de Paula - que "dá nova
redação ao art. 198 do Código de Processo Civil, para estabelecer a
atuação de ofício ou por provocação de presidente de Tribunal, nos casos
de descumprimento judicial dos prazos". |
109 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.185/07 - do Sr. Deley - que "modifica a Lei n°
10.891, de 9 de julho de 2004, instituindo penalidade ao atleta que violar
regras antidoping". |
110 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.691/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe
sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto
extrajudicial". |
111 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.909/07 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera
dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo
Civil, relativo ao Processo de Execução". (Apensado: PL 2488/2007) |