Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares".
RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.763/07 - dos Srs. Jusmari Oliveira e Henrique Afonso - que "dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro".
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
VISTA À DEPUTADA CIDA DIOGO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.029/06 - do Poder Executivo - (AV 489/2006) - que "acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Vista ao Deputado Alceni Guerra, em 14/11/2007.
O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 21/11/2007.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 5.863/01 - do Sr. Luciano Zica - que "altera a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, que "regula o exercício da profissão e Técnico em Radiologia e dá outras providências"". (Apensados: PL 5874/2001, PL 5170/2005 e PL 7602/2006)
RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5874/2001, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5170/2005, e do PL 7602/2006, apensados.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.123/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe que toda escola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profissional da área de Fonoaudiologia". (Apensado: PL 3155/2004)
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3155/2004, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.331/03 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre mensagens educativas em anúncios que sugerem a prática sexual".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2007 da CSSF, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 2/2007 da CSSF, e da Emenda 3/2007 da CSSF.
VISTA À DEPUTADA CIDA DIOGO.

PROJETO DE LEI Nº 6.616/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Dr. Nechar, em 07/11/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.660/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento e farmácia básica de reanimação, por parte das clinicas que realizam cirurgias, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.202/06 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre o cancelamento, exclusão e perda de benefícios e outras modalidades provenientes de Programas Sociais de Órgãos e Instituições Públicas".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 21/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas".
RELATOR: Deputado DR. PINOTTI.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 95/07 - do Sr. Carlos Souza - que "revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento"".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Roberto Britto, em 26/09/2007.
O Deputado Cleber Verde apresentou voto em separado em 31/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 249/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o empregado doméstico em benefícios da Previdência Social".
RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO.
PARECER: pela aprovação parcial, com substitutivo.
Vista à Deputada Cida Diogo, em 24/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 339/07 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "institui a "Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre a Fissura Lábio-Palatina", e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Chico D'Angelo, em 26/09/2007.
O Deputado Chico D'Angelo apresentou voto em separado em 17/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 384/07 - do Sr. Dr. Basegio - que "dispõe sobre a garantia do diagnóstico precoce do câncer de mama e do serviço radiológico do tipo mamográfico nas cidades poló".
RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 468/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre a criação do Programa de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele junto aos pescadores em todo o território nacional".
RELATOR: Deputado JOÃO BITTAR.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 508/07 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável". (Apensado: PL 2528/2007)
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 697/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do exame "Emissões Otoacústicas Evocadas - EOA", conhecido como "teste da orelhinha" para todos os recém-nascidos no País"
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 758/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "dispõe sobre a instituição do Programa Centro Dia Para Idosos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado José Linhares, em 19/09/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 910/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios farmacêuticos em procederem a diferenciação tátil nos recipientes dos medicamentos injetáveis que possam causar a morte e dá outras providências".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 28/08/2007.
O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 04/12/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.032/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao § 3º do art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, que "altera dispositivos das Leis nºs 8.112 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela rejeição.
VISTA À DEPUTADA RITA CAMATA.

PROJETO DE LEI Nº 1.162/07 - do Sr. Mário Heringer - que "disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências". (Apensado: PL 1752/2007)
RELATOR: Deputado PEPE VARGAS.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1752/2007, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.254/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a padronização, o registro, a inspeção e a fiscalização de produtos de origem vegetal industrializados e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.266/07 - da Sra. Sueli Vidigal - que "altera o caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 1.449/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "acrescenta e altera dispositivo da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais".
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
VISTA À DEPUTADA CIDA DIOGO.

PROJETO DE LEI Nº 1.722/07 - do Sr. Ribamar Alves - que "institui a ultra-sonografia como especialidade médica e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.809/07 - do Sr. William Woo - que "determina a obrigatoriedade de exibição de aviso escrito sobre crimes contra criança e adolescente em hotéis, motéis e similares".
RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.
PARECER: pela aprovação.
PREJUDICADO O PROJETO DE LEI.

PROJETO DE LEI Nº 1.841/07 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "altera o inciso VIII do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre contribuição da construção residencial unifamiliar à Seguridade Social".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.