Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 19/07 - dos Srs. Gilmar Machado e Pedro Wilson - que "solicita realização de mesa redonda na Comissão de Legislação Participativa para discussão do tema: Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paranaíba Desenvolvimento Sustentável com participação da sociedade".
APROVADO.

Sugestões:

SUGESTÃO Nº 132/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 8.009, de 1990 - Impenhorabilidade de bens da família".
RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 218/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para estabelecer um novo conceito de cidadania e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 242/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - MG - que "sugere que os conteúdos das Súmulas 310, 311 e 312 do STJ sejam adotadas como Lei".
RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 250/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe criação do banco de soluções sociais, descobertas, projetos, idéias e dá outras providências".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela aprovação, com a apresentação de Indicação ao Poder Executivo.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 17/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que acrescenta artigos à Lei nº 9.503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"".
RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 20/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que modifica a Lei nº 1.060, de 1950, estabelecendo normas para a concessão de assistência jurídica aos que comprovarem carência de recursos econômicos".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 24/07 - do Centro de Teatro do Oprimido do Rio de Janeiro - que "propõe Projeto de Lei que estabelece a existência de um posto de saúde para cada complexo prisional com mais de 1200 detentos e unidades prisionais que tenham acima de 700 presos deverão ter seus próprios ambulatórios".
RELATOR: Deputado EDUARDO AMORIM.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 26/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei estabelecendo critérios básicos para definição do conceito de cidadania e de cidadão, além de outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 28/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que cria o Dia Nacional da Vítima de Crime".
RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 33/07 - da Sociedade Organizada Salvando o Cerrado-ONG
- que "sugere Projeto de Lei que estabelece nas diretrizes e bases da Educação Nacional a disciplina "Educação Ambiental" para a grade curricular e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 43/07 - da Ordem dos Advogados do Brasil. - que "sugere Projeto de Lei propondo referendo popular obrigatório para a fixação dos subsídios do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional".
RELATOR: Deputado SILVIO LOPES.
PARECER: a proferir.
Vista ao Deputado João Oliveira, em 17/10/2007.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 31/10/2007.
REJEITADO O PARECER.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP).
PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO PELO RELATOR, DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP), PELA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

SUGESTÃO Nº 54/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que requer nova redação ao artigo 19 do C.P.C.(Código do Processo Civil), Seção III".
RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 55/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que estabelece regras para o estágio de estudantes e revoga a Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 57/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para estabelecer prazo razoável para os julgamentos previstos na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) ".
RELATOR: Deputado SILVIO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 62/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que aperfeiçoa o SUAS - Sistema Único de Assistência Social".
RELATOR: Deputado DR. TALMIR.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 66/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que acrescenta ao Estatuto da Criança e do Adolescente os artigos 80-A, 80-B, 80-C,194-A e altera a redação dos artigos 83, 84,149,191,194, 262, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JACKSON BARRETO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 76/07 - da FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ASSOCIAÇÕES DE FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS. - que "sugere Audiência Pública para discutir a proposta de Reforma Tributária".
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 77/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei onde os entes públicos com autonomia financeira deverão aplicar no mínimo 20% (vinte por cento) dos recursos destinados em despesas de investimento".
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 79/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei para acrescentar parágrafos ao art. 148 do Código Nacional de Trânsito, Lei nº 9.503, de 1997, ao assegurar gratuidade nos exames de direção para quem for comprovadamente carente".
RELATOR: Deputado PEDRO WILSON.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.