Matéria sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 93/07 - do Sr. Miguel Martini - que "requer a inclusão na ordem do dia do Req 94/2007, que requer seja criada Subcomissão Permanente sobre Aviação Civil Brasileira".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 94/07 - do Sr. Miguel Martini - que "requeiro a Vossa Excelência que seja criada Subcomissão Permanente sobre Aviação Civil Brasileira, conforme disposto no artigo 29, inciso I, para tratar, no âmbito das atribuições desta Comissão, de assunto relativo à ordem econômica nacional, bem como relativos a atividade econômica estatal e em regime empresarial; programas de privatização; monopólio da União".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MIGUEL MARTINI (PHS-MG) E DEP. WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT).
APROVADO, COM A MODIFICAÇÃO DA DESIGNAÇÃO PARA "SUBCOMISSÃO PERMANENTE SOBRE A CRISE DO SISTEMA DE TRANSPORTES AÉREO, TERRESTRE E AQUÁTICO".

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 51/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "solicita seja convocada a Sra. Ministra Chefe da Casa Civil, Dilma Roussef, a comparecer a esta Comissão para prestar esclarecimentos sober a execução do PAC"
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP), DEP. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF), DEP. MARCO MAIA (PT-RS), DEP. FERNANDO DE FABINHO (DEM-BA), DEP. REGINALDO LOPES (PT-MG), DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG), DEP. MIGUEL MARTINI (PHS-MG), DEP. ANTÔNIO ANDRADE (PMDB-MG), DEP. RENATO MOLLING (PP-RS), DEP. JOÃO MAIA (PR-RN), DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP) E DEP. ALBANO FRANCO (PSDB-SE). APROVADO, COM A PARTICIPAÇÃO CONJUNTA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.

REQUERIMENTO Nº 90/07 - do Sr. Wellington Fagundes - que "requer realização de Audiência Pública para discutir a Federalização de Rodovias Estaduais".
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT). APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 91/07 - do Sr. Renato Molling - que "solicita que seja convidado o Senhor Miguel Jorge, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, para debater o Projeto da Nova Política Industrial que o Governo pretende encaminhar ao Congresso Nacional".
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP). APROVADO, COM A SUBSCRIÇÃO DO REQUERIMENTO PELO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

REQUERIMENTO Nº 92/07 - do Sr. Renato Molling - que "solicita que sejam convidados Representantes do Conselho Monetário Nacional, Banco Central e Secretaria da Receita Federal para debaterem sobre os efeitos da entrada em vigor da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, sobre o câmbio no mercado brasileiro".
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP). APROVADO, COM A SUBSCRIÇÃO DO REQUERIMENTO PELO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 385/07 - do Senado Federal- Comissão de Assuntos Econômicos - que "aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2007".
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JOÃO MAIA (PR-RN).
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. JOÃO MAIA (PR-RN).
PARECER DO RELATOR, DEP. JOÃO MAIA (PR-RN), PELA APROVAÇÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 386/07 - Senado Federal - COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS - (PDC 333/2007) - que "aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2007".
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JOÃO MAIA (PR-RN).
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. JOÃO MAIA (PR-RN).
PARECER DO RELATOR, DEP. JOÃO MAIA (PR-RN), PELA APROVAÇÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/03 - do Sr. Maurício Rands - que "regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO ROCHA LOURES.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 109/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária e dispõe sobre o seu funcionamento".
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JOÃO MAIA.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 111/07 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "revoga os arts. 23 e 24 da Lei Complementar nº 123, de 15 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999".
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO MIGUEL CORRÊA JR..

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 281/06 - do Sr. Ronaldo Caiado e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da crise por que passa o setor produtivo de carnes no Brasil, a formação de cartel, concentração de unidades frigoríficas, manipulação de preços no mercado de carnes, benefícios fiscais e empréstimos de bancos oficiais recebidos por frigoríficos, e a compra do frigorífico argentino Swift Armour S/A com recursos do BNDES".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.688/01 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "proíbe a comercialização de produtos ou serviços mortuários em hospitais públicos ou privados". (Apensado: PL 6376/2005)
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6376/2005, apensado, na forma do Substitutivo 1 da CTASP, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JURANDIL JUAREZ.

PROJETO DE LEI Nº 5.823/01 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o inciso VIII do art. 3º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal"".
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.038/03 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta inciso VIII e parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre falta justificada de pais de crianças portadoras de deficiência física para acompanhamento de terapias e tratamentos médicos". (Apensados: PL 2452/2003, PL 1265/2003 e PL 3768/2004)
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1265/2003 e do PL 2452/2003, apensados, e pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 3768/2004, apensado, na forma do substitutivo.
Vista ao Deputado Jurandil Juarez, em 07/11/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JURANDIL JUAREZ.

PROJETO DE LEI Nº 503/07 - do Sr. Marcio Junqueira - que "altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, desmembra a instalação da Área de Livre Comércio no Município do Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PARECER: pela aprovação deste, com as três emendas da Comissão da Amazônia, Integração e de Desenvolvimento Regional.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.209/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO MIGUEL CORRÊA JR..

PROJETO DE LEI Nº 1.421/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, de forma a eliminar a necessidade da nacionalização dos equipamentos e serviços referentes à produção de energia eólica".
RELATOR: Deputado FERNANDO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 26/09/2007.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 23/10/2007.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOÃO MAIA (PR-RN), DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP) E DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP).
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. JOÃO MAIA (PR-RN).
PARECER DO RELATOR, DEP. JOÃO MAIA (PR-RN), PELA REJEIÇÃO.
REJEITADO O PARECER.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP).
PARECER VENCEDOR, DEP. GUILHERME CAMPOS (DEM-SP), PELA APROVAÇÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.615/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a pesagem de produto em loja de auto-serviço e supermercado".
RELATOR: Deputado LÚCIO VALE.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 26/09/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUIZ PAULO VELLOZO LUCAS.

PROJETO DE LEI Nº 1.761/07 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dispõe sobre o exercício da atividade de Franquia Empresarial Postal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROCHA LOURES.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo anexo, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão.
Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr., em 28/11/2007.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ROCHA LOURES (PMDB-PR).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.897/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera o caput do art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações"".
RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO GUILHERME CAMPOS.

PROJETO DE LEI Nº 1.931/07 - da Sra. Janete Rocha Pietá - que "altera o art. 3º da Lei nº 9.867, de 10 de novembro de 1999, para dispor sobre a inclusão dos idosos como pessoas em desvantagem para efeito de inserção no mercado econômico por meio de Cooperativas Sociais, bem como para permitir que os representantes legais das pessoas em desvantagem e incapazes, nos termos do Código Civil, possam ser sócios das referidas Cooperativas".
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JOÃO MAIA (PR-RN).
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. JOÃO MAIA (PR-RN).
PARECER DO RELATOR, DEP. JOÃO MAIA (PR-RN), PELA APROVAÇÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.765/03 - da Sra. Maninha - que "estabelece normas para recolhimento e reembolso de embalagens e dá outras providências"
RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 17/10/2007.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.604/06 - do Sr. Bernardo Ariston - que "proíbe os fabricantes de balas, chocolates, confeitos e refrigerantes de embalarem seus produtos em embalagens similares às utilizadas para embalar medicamentos".
RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO.
PARECER: pela rejeição.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
 

PROJETO DE LEI Nº 1.708/07 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade por infrações cometidas na condução de veículos automotores".
RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO.
PARECER: pela aprovação, com emenda modificativa.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF), DEP. WELLINGTON FAGUNDES (PR-MT), DEP. MIGUEL MARTINI (PHS-MG), DEP. JOÃO MAIA (PR-RN) E DEP. ALBANO FRANCO (PSDB-SE).
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.899/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "concede ao idoso prioridade no processo de abertura de empresa e na aprovação de linha de crédito para empreendimentos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JOÃO MAIA (PR-RN).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.034/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências"". (Apensado: PL 2296/2007)
RELATOR: Deputado VICENTINHO ALVES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2296/2007, apensado.
VISTA AO DEPUTADO JOÃO MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 2.097/07 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "acrescenta parágrafo ao artigo 16 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO MIGUEL CORRÊA JR..

PROJETO DE LEI Nº 2.152/07 - da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe sobre a venda e a transferência de propriedade de motocicletas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2007 da CDEIC.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LÚCIO VALE.