Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 331/07 - do Sr. Raul Jungmann - que "susta os efeitos da Resolução nº 245, de 27 de julho de 2007, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que "dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros"".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 272/07 - do Sr. Jilmar Tatto - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para elevar a categoria da multa administrativa relativa ao transporte irregular de pessoas ou bens e enquadrar essa atividade como crime de trânsito".
RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.458/07 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 301/2004) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da dotação e do uso de colete salva-vidas em helicópteros em operação sobre grandes extensões de água e altera a Lei nº 7.565, de 12 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica".
RELATOR: Deputado VANDERLEI MACRIS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.824/07 - do Senado Federal - Magno Malta - (PLS 22/2004) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, para incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o trecho rodoviário compreendido entre as localidades de Pedro Canário (ES) e Nanuque (MG)".
RELATOR: Deputado CHICO DA PRINCESA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.070/03 - do Sr. Cezar Schirmer - que "modifica os arts. 30, 31 e 36 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para permitir a exploração comercial dos aeródromos privados".
RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO BETO ALBUQUERQUE.

PROJETO DE LEI Nº 5.449/05 - do Sr. Max Rosenmann - que ""Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo retrorefletor como equipamento obrigatório nos veículos que especifica.""
RELATOR: Deputado JOSÉ PAULO TÓFFANO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Chico da Princesa, em 29/08/2007.
REJEITADO O PARECER.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. CHICO DA PRINCESA (PR-PR).
PARECER VENCEDOR, DEP. CHICO DA PRINCESA (PR-PR), PELA REJEIÇÃO.
APROVADO O PARECER VENCEDOR CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ALINE CORRÊA.

PROJETO DE LEI Nº 6.786/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que - Institui o Código de Trânsito Brasileiro - para dispor sobre a notificação da autuação no trânsito". (Apensados: PL 7118/2006 e PL 7492/2006)
RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 7118/2006, e do PL 7492/2006, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.428/06 - do Sr. Paes Landim - que "denomina "Milton Brandão" a rodovia BR-404 que liga as cidades de Piripiri - PI, a Icó - CE".
RELATOR: Deputado JOSÉ AIRTON CIRILO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.455/06 - da Sra. Rose de Freitas - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o uso de coletes e capacetes identificados com a placa da motocicleta, motoneta ou ciclomotor". (Apensado: PL 893/2007)
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 893/2007, apensado.
Vista ao Deputado Hugo Leal, em 22/08/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 310/07 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "dispõe sobre o parcelamento do débito de multas aplicadas por infração de trânsito".
RELATOR: Deputado DAVI ALVES SILVA JÚNIOR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Giovanni Queiroz e Hugo Leal, em 22/08/2007.
REJEITADO O PARECER.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. HUGO LEAL (PSC-RJ).
PARECER VENCEDOR, DEP. HUGO LEAL (PSC-RJ), PELA REJEIÇÃO.
APROVADO O PARECER VENCEDOR.

PROJETO DE LEI Nº 561/07 - do Sr. Otavio Leite - que "altera inciso I e exclui parágrafo único do art. 40, e acrescenta inciso no Art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Carlos Brandão, em 15/08/2007.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.208/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta parágrafo ao art. 133 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
RELATOR: Deputado CARLOS BRANDÃO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.257/07 - do Sr. Ciro Pedrosa - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas transportadoras orientarem os passageiros sobre a prevenção da trombose venosa profunda".
RELATOR: Deputado ILDERLEI CORDEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS BETO ALBUQUERQUE E CHICO DA PRINCESA.

PROJETO DE LEI Nº 1.333/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre a apresentação de plano de viagem por embarcações motorizadas".
RELATOR: Deputado GLADSON CAMELI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.953/07 - do Sr. Luiz Fernando Faria - que "denomina "Rodovia Historiador Osvaldo Henrique Castello Branco" a BR-499, entre o entroncamento com a BR-040 e o Museu Casa de Cabangu, no Município de Santos Dumont, Estado de Minas Gerais".
RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.974/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar "Trecho José Paschoal Baggio" do trecho que menciona da Rodovia BR-282".
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.975/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera a Lei nº. 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar "Trecho Carlos Joffre do Amaral" do trecho que menciona da Rodovia BR-282".
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.