Recursos:

RECURSO Nº 65/07 - do Sr. Wellington Fagundes - (RCP 4/2007) - que "recorre do despacho proferido no RCP 04/07, que "requer a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar os contratos celebrados entre a ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações e as empresas Outorgatárias dos Serviços Públicos na área de telefonia móvel e fixa, no período de 1997 a 2007".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pelo provimento.
NÃO DELIBERADO.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 30/07 - do Sr. Pastor Manoel Ferreira - que "requer realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 2.748/2000, do Senhor Alberto Franga, que "altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, modificada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal), modificando o tempo de serviço prestado pelos Policiais Militares Femininos"".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 32/07 - do Sr. Carlos Willian - que "requer a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Finanças e Tributação, convidando os Srs.(as) Raquel Branquinho - Procuradora da PRDF, Roberto Rabello - Presidente da ABLE, Antônio Carlos Alpino - Presidente da ANPR, Maria Paula Magalhães -Psicóloga USP, Senador Magno Malta, , Antônio Carlos Biscaia - Secretario Nacional de Segurança Publica, Deputado Federal Moreira Franco - Vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da CEF, Paulo Ricardo de Souza - Secretario-Adjunto da Receita Federal para discussão do Projeto de Lei Nº 472 de 2007 e o Projeto de Lei N.º 232 de 2003 e os apensados Projeto de Lei N.º 3.293 de 2004, Projeto de Lei N.º 1.012 de 2007 e Projeto de Lei N.º 294 de 2007".
NÃO DELIBERADO.

Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 267/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 592/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Filadélfia-ACCFI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tucuruí, Estado Estado do Pará".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 278/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 47/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e TV Difusora do Maranhão Ltda para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de São Luís , Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 309/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 560/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Baionense de Rádio Difusão Comunitária-ABARCO a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Baião, Estado Estado do Pará".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 354/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 61/2007) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Cidade de Sumé Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de Sumé, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 355/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 87/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Santiago FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 363/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 105/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária para o Desenvolvimento de Santana dos Garrotes - PB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Santana dos Garrotes, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 2.334/03 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MATTEO CHIARELLI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 5.939/05 - do Poder Executivo - que "acrescenta o inciso XXVII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MATTEO CHIARELLI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 6.917/06 - do Sr. Leandro Vilela - que "inscreve o nome do General Joaquim Xavier Curado no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 6.934/06 - do Sr. Eduardo Valverde - que "inclui e altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 que aprova o Plano Nacional de Viação prolongando a Rodovia BR-421, a partir de Ariquemes, Estado de Rondônia até o município de Machadinho do Oeste, Estado de Rondônia, na divisa com o Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 7.252/06 - do Poder Executivo - que "dá nova redação à alínea "o" do inciso VII do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 7.258/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para definir a abrangência da franquia de bagagem".
RELATOR: Deputado MATTEO CHIARELLI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 7.299/06 - do Sr. Beto Albuquerque - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona".
RELATOR: Deputado MATTEO CHIARELLI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 742/07 - do Sr. Elismar Prado - que "inclui, no art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, novo inciso que torna obrigatória a aplicação de tinta fosforescente nas portas de saída de emergência nos veículos de transporte de passageiros".
RELATOR: Deputado MATTEO CHIARELLI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 913/07 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "dá nova redação ao art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil" e uma emenda de redação .
RELATOR: Deputado MATTEO CHIARELLI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL E A EMENDA DE REDAÇÃO POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 1.399/07 - do Sr. Juvenil Alves - que "altera dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado MATTEO CHIARELLI.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL POR UNANIMIDADE.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 6.542/06 - da Comissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45" - que "regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 05/07/2007.
Os Deputados Moreira Mendes e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 347/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 372/2007) - que "aprova o texto do Acordo "Estrutura de Cooperação em Sociedade da Informação entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da África do Sul e da República da Índia", assinado em Brasília, em 13 de setembro de 2006".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.   (Presidiu o Deputado José Genoíno)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 356/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 469/2007) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Mamoré entre as cidades de Guajará-Mirim e Guayaramerín, celebrado em Brasília, em 14 de fevereiro de 2007".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 358/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 405/2007) - que "aprova o texto do Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Paranaguá, celebrado em Brasília, em 15 de agosto de 1990".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. (Presidiu o Deputado José Genoíno)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 372/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 426/2007) - que "aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de Um Depósito Franco no Porto de Rio Grande para Cargas Transportadas por Rodovia, celebrado em Brasília, em 11 de setembro de 2006, que complementa o "Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande", celebrado em Brasília, no dia 21 de julho de 1987".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. (Presidiu o Deputado José Genoíno)

PROJETO DE LEI Nº 65/03 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "proíbe a criação de novos cursos médicos e a ampliação de vagas nos cursos existentes, nos próximos dez anos e dá outras providências". (Apensado: PL 3624/2004 (Apensados: PL 6395/2005 (Apensado: PL 1037/2007) e PL 16/2007))
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo e da emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL 3624/2004, com emenda, do PL 6395/2005, com emenda, do PL 16/2007, com emendas, e do PL 1037/2007, com emendas, apensados.
Aprovado por maioria o requerimento de adiamento da discussão, por 2 sessões, apresentado pelo Deputado Nelson Pellegrino, em 31/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 50/03 - do Senado Federal - que "aprova a Programação Monetária relativa ao segundo trimestre de 2003".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 503/03 - do Senado Federal - que "aprova a Programação Monetária relativa ao terceiro trimestre de 2003".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.835/05 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 390/2005) - que "aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2005".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.977/05 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 477/2005) - que "aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2005".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.101/06 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 61/2006) - que "aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2006".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.171/06 - do Senado Federal - que "aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2006".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.365/06 - do Senado Federal - (PDS 363/2006) - que "aprova a Programação Monetária para o terceiro trimestre de 2006".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 6/07 - do Senado Federal - que "aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2006".
RELATOR: Deputado JOSÉ MENTOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.345/98 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 148/1997) - que "institui a obrigatoriedade de as empresas operadoras de cartões de crédito oferecerem uma versão de cartão de crédito com foto digitalizada". (Apensados: PL 1119/2007 e PL 1729/2007)
RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas de redação, do PL 1119/2007 e do PL 1729/2007, apensados; e pela inconstitucionalidade das Emendas apresentadas nas Comissões de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.405/02 - do Senado Federal - que "regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências". (Apensado: PL 6212/2005)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e pela inconstitucionalidade da Emenda da Comissão de Educação e Cultura e do PL 6212/2005, apensado.
NÃO DELIBERADO.

EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.732/04 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. NOVA EMENTA: Dá nova redação ao art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para modificar o processamento de recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho e criar incidente de uniformização de jurisprudência na Justiça do Trabalho".
RELATOR: Deputado GERSON PERES.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Gerson Peres (PP-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
Lido o parecer. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 04/12/2007.
LIDO O PARECER. SUSPENSA A DISCUSSÃO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.824/06 - do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PLS 173/2004) - que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica". (Apensado: PL 1865/1996 (Apensados: PL 2326/1996, PL 1186/2003, PL 2046/2003, PL 2379/2003, PL 3171/2004, PL 3704/2004 (Apensado: PL 551/2007), PL 4687/2004 (Apensado: PL 5414/2005) e PL 1616/2007))
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 1616/2007, do PL 551/2007, do PL 5414/2005 e do PL 1865/1996, apensados.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.537/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "institui sistema proporcional de voto distrital para eleição de Deputados Federais e Estaduais, e dá outras providências". (Apensado: PL 1297/2007)
RELATOR: Deputado RENATO AMARY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1297/2007, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.526/07 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 220/2006) - que "torna crime a omissão de comunicação de crime".
RELATOR: Deputado GEORGE HILTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Vicente Arruda e William Woo, em 31/10/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 06/11/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.651/07 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que " Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas no seu Quadro de Pessoal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/03 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 11/2003) - que "estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Regis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro e Vicente Arruda, em 26/06/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 03/07/2007.
Iniciada a discussão, em 26/06/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 172/04 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "acrescenta parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, §9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO ALMEIDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/07 - do Sr. Nelson Bornier - que "altera o artigo 8º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Arnaldo Faria de Sá, Geraldo Pudim, Maurício Quintella Lessa, Roberto Magalhães e Sérgio Barradas Carneiro, em 19/09/2007.
Os Deputados José Eduardo Cardozo e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
Mantidas as inscrições dos Deputados Sérgio Barradas Carneiro, Antonio Carlos Magalhães Neto e Maurício Quintella Lessa, em 19/09/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 21/07 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "veda transferências voluntárias provenientes de emendas parlamentares, quando destinadas a entidades privadas sob controle ou gestão de parentes de parlamentares".
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista ao Deputado Regis de Oliveira, em 30/10/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 06/11/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 422/01 - do Sr. Dr. Rosinha - que "acrescenta o § 8º ao art. 53 e altera o § 1º do art. 27 e inciso VIII do art. 29, todos da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela inadmissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Coruja, Geraldo Pudim, Mendes Ribeiro Filho, Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro, em 22/05/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 29/05/2007.
Suspensa a discussão por acordo. Discutiram a matéria os Deputados Régis de Oliveira, José Genoíno, Mendes Ribeiro Filho e Flávio Dino. Mantidas as inscrições dos Deputados Fernando Coruja, Zenaldo Coutinho, Marcelo Ortiz, Carlos Willian e Bonifácio de Andrada, em 29/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 425/05 - do Sr. Fernando de Fabinho e outros - que "altera o inciso III do parágrafo único do art. 175 da Constituição Federal, proibindo o reajuste de tarifas de serviços públicos essenciais acima da taxa de inflação".
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 23/05/2007.
Os Deputados Mendes Ribeiro Filho e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
Mantidas as inscrições dos Deputados Paulo Maluf, Sérgio Barradas Carneiro, Regis de Oliveira e Valtenir Pereira, em 23/05/2007.
Suspensa a discussão por acordo, em 31/05/2007.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Discutiram a matéria os Deputados Sérgio Barradas Carneiro e Regis de Oliveira. Mantidas as inscrições dos Deputados Valtenir Pereira, Antonio Carlos Magalhães Neto, Fernando Coruja, José Eduardo Cardozo, Ciro Gomes, Vicente Arruda e Regis de Oliveira, em 11/09/2007.
Encerrada a discussão. Suspensa a votação em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário, em 23/10/2007.
Adiada a votação, por 5 sessões, a requerimento do Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 24/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488/05 - da Sra. Maria Helena e outros - que "dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Gerson Peres e Indio da Costa, em 22/11/2007.
Suspensa a discussão por acordo, em 14/12/2006.
Discussão iniciada, em 20/06/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 523/06 - do Sr. Silvio Torres e outros - que "dá nova redação ao artigo 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Felipe Maia, Flávio Dino, Matteo Chiarelli e Sérgio Barradas Carneiro, em 21/08/2007.
Mantidas as inscrições dos Deputados Magela, Matteo Chiarelli, Antonio Carlos Magalhães Neto, Paulo Maluf e Regis de Oliveira, em 21/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17/07 - do Sr. Neilton Mulim e outros - que "dá nova redação aos arts. 25 e 144 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".
RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA.
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.233/02 - do Sr. Sarney Filho - que "susta a aplicação do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000".
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 128/07 - do Sr. Marcelo Itagiba - que "susta a aplicação do §1º do art. 4º da Resolução nº 20, de 28 de maio de 2007, publicado no DJ - Seção 1 de 20.06.07, do Conselho Nacional do Ministério Público, que Regulamenta o artigo 9º da Lei Complementar nº 75, de 1993 e o artigo 80 da Lei nº 8.625, 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o controle externo da atividade policial".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Moreira Mendes, em 30/10/2007.
O Deputado Carlos Willian apresentou voto em separado em 07/11/2007.
Mantidas as inscrições dos Deputados Gerson Peres, Luiz Couto e Marcelo Itagiba, em 30/10/2007.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Discutiram a matéria os Deputados Paes Landim, Carlos William, Pastor Manoel Ferreira, Luiz Couto e Marcelo Itagiba. Mantidas as inscrições dos Deputados Edmar Moreira, João Campos, José Eduardo Cardozo, Alexnadre Silveira, Moreira Mendes, Sérgio Barradas Carneiro, José Carlos Aleluia e Maurício Quintella Lessa, em 08/11/2007.
Adiada a discussão para o dia 27/11/2007, por acordo, em 22/11/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.838/89 - do Sr. Max Rosenmann - que "dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com subemenda substitutiva.
Adiada a discussão, por 3 sessões, a requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 14/12/2006.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.069/98 - JOSE PINOTTI - que "altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências". (Apensados: PL 1225/1999, PL 4092/1998, PL 4123/1998, PL 4125/1998, PL 4239/1998, PL 4241/1998, PL 4322/1998, PL 4394/2004, PL 4535/2004 (Apensados: PL 7178/2006 e PL 2050/2007) e PL 4582/2004)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, do PL 4092/1998, do PL 4123/1998, do PL 4125/1998, do PL 4239/1998, do PL 4241/1998, do PL 4322/1998 e do PL 1225/1999, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 4394/2004, do PL 4535/2004 e do PL 7178/2006, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4582/2004, apensado; e inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa do PL 2050/2007, apensado, e, no mérito, pela rejeição de todas as proposições.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 856/99 - do Sr. Eduardo Jorge - que "institui o Serviço Civil Profissional e dá outras providências". (Apensados: PL 987/1999, PL 1452/1999 e PL 7632/2006)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, do PL 987/1999, do PL 1452/1999 e do PL 7632/2006, apensados, e pela inconstitucionalidade da Emenda 3/2000 apresentada na Comissão de Educação e Cultura.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.718/01 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "acrescenta § 2º do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Nelson Pellegrino e Regis de Oliveira, em 05/09/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 12/09/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.994/03 - do Sr. Walter Pinheiro - que "acrescenta o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Mendes Ribeiro Filho, em 30/05/2007.
Discutiram a matéria os Deputados Gerson Peres e Roberto Magalhães. Mantidas as inscrições dos Deputados Ciro Gomes, Vicente Arruda, Flávio Dino, Zenaldo Coutinho, Ayrton Xerez, Bruno Araújo, Mendes Ribeiro Filho, Maurício Quintella Lessa e Edmar Moreira, em 30/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.729/03 - do Sr. Leonardo Picciani - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador". (Apensado: PL 1807/2007)
RELATOR: Deputado EDMILSON VALENTIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1807/2007, apensado.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 14/11/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.670/04 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996". (Apensado: PL 1606/2007)
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1606/2007, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.923/04 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "introduz art. 281-A ao Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Bruno Araújo e Geraldo Pudim, em 24/10/2007.
O Deputado Geraldo Pudim apresentou voto em separado em 31/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.100/04 - do Sr. Edson Duarte - que "altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares". (Apensado: PL 7063/2006)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 7063/2006, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.285/04 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre a destinação de recursos estrangeiros para fins de pesquisa e preservação da biodiversidade".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.915/05 - da Sra. Mariângela Duarte - que "define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado". (Apensados: PL 5083/2005, PL 5282/2005, PL 5383/2005, PL 5476/2005, PL 5753/2005 e PL 5762/2005)
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 5083/2005, do PL 5282/2005, do PL 5383/2005, do PL 5476/2005, e do PL 5753/2005, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5762/2005, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.003/05 - do Sr. Fernando Coruja - que "proíbe a cobrança de estacionamento pelas instituições de ensino fundamental, médio e superior".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: a proferir.
Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia, Geraldo Pudim, Matteo Chiarelli e Nelson Pellegrino, em 18/10/2007.
Os Deputados Chico Lopes e Geraldo Pudim apresentaram votos em separado.
Discutiram a matéria os Deputados Chico Lopes, Bruno Araújo, Edmar Moreira e Geraldo Pudim. Mantidas as inscrições dos Deputados Matteo Chiarelli e Moreira Mendes, em 18/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.385/05 - do Sr. Takayama - que "dá nova redação ao inciso II, do art. 12 da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Odair Cunha, em 24/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 60/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "altera a pena do crime de receptação previsto no artigo 180 do Código Penal, Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Sérgio Barradas Carneiro, em 07/08/2007.
O Deputado José Eduardo Cardozo apresentou voto em separado em 27/09/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 186/07 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acrescentando inciso VIII em seu art. 1º".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo, José Genoíno e Nelson Pellegrino, em 02/10/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 06/11/2007.
Adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimento de Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 24/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 406/07 - do Senado Federal - Alvaro Dias - (PLS 2/2005) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para prever a suspensão do prazo prescricional até a satisfação da composição dos danos pelo réu e o restabelecimento do direito de ação em caso de descumprimento".
RELATOR: Deputado BENEDITO DE LIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 706/07 - do Sr. Magela - que "altera o caput do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas spray para menores de 18 anos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemendas, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. NELSON PELLEGRINO (PT-BA), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM EMENDAS, DAS EMENDAS DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, COM SUBEMENDAS, E DA EMENDA DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS VICENTE ARRUDA, FERNANDO CORUJA, MARCELO ITAGIBA, MATTEO CHIARELLI E JOSÉ GENOÍNO E ABSTEVE-SE DE VOTAR O DEPUTADO ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.

PROJETO DE LEI Nº 722/07 - do Sr. Alexandre Silveira - que "dá nova redação ao § 4º do artigo 121 do Código Penal, que estabelece aumento de pena ao homicídio culposo, acrescentando ao tipo duas circunstâncias que agravariam a pena, nos casos de acidentes de trânsito quando o condutor encontrar-se embriagado ou sob efeito de drogas".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 743/07 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para enquadrar a ultrapassagem em faixa continua como crime de trânsito, nas situações que especifica"
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Maurício Quintella Lessa, em 09/10/2007.
Suspensa a discussão por acordo. Discutiu a matéria o Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto. Mantidas as inscrições dos Deputados José Eduardo Cardozo, Bruno Araújo, Flávio Dino, Odair Cunha, Regis de Oliveira, Zenaldo Coutinho, Nelson Pellegrino, Antonio Carlos Magalhães Neto, Maurício Quintella Lessa e Marcelo Itagiba, em 17/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR):

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 85/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1204/2006) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rede Metropolitana de Rádio e Televisão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São José de Ribamar, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 126/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1325/2007) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão de Inácio Martins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Inácio Martins, Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. (Presidiu o Deputado José Genoíno)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 165/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 37/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio e TV Farol da Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Pinheiro, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 167/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 41/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Novo Século Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Braço do Norte, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. (Presidiu o Deputado José Genoíno)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 360/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 687/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Guarani a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Caetés, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 380/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 10/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM MEDIANEIRA S/C LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Navegantes, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 381/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 149/2007) - que "aprova o ato que outorga permissão à SIMPATIA FM LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no município de Campos Novos, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 392/07 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 998/2006) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Jardim de Piranhas/RN a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Jardim de Piranhas, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.706/00 - do Senado Federal - Lúcio Alcântara - (PLS 140/1999) - que "altera a redação do § 9º do art. 789 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para estender aos Presidentes das Varas do Trabalho e aos juízes de direito a faculdade de conceder o benefício da justiça gratuita, nas hipóteses que especifica".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.778/02 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a transformação e criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12a. Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.027/02 - do Senado Federal - PAULO HARTUNG - (PLS 123/2002) - que "denomina Ponte Sérgio Ceotto a ponte sobre o Rio Doce na variante da BR-259, no Município de Colatina, no Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.316/02 - do Poder Executivo - (MSC 962/2002) - que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; das Emendas apresentadas nesta Comissão ao projeto de nºs 1/2005 e 2/2005, com subemendas, e 3/2005 a 12/2005 e das Emendas apresentadas nesta Comissão ao Substitutivo do relator de nºs 7/2007, 08/2007, 11/2007, 12/2007 e 13/2007 e pela rejeição das de nºs 01/2006 a 05/2006, 06/2007 e 09/2007 a 10/2007.
O Deputado Marcelo Ortiz apresentou voto em separado em 15/09/2005.
Adiada a discussão, por 5 sessões, a requerimento do Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 12/12/2006.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO EM VIRTUDE DE NOVO DESPACHO, VAI À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ANTES DESTA COMISSÃO.

PROJETO DE LEI Nº 2.641/03 - do Senado Federal - Ney Suassuna - que "altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1996, atribuindo privilégio especial aos credores por restituição de prêmio de seguro".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.535/05 - do Senado Federal - Marco Maciel - (PLS 212/2004) - que "denomina "Ordem do Mérito das Comunicações Jornalista Roberto Marinho" a "Ordem do Mérito das Comunicações"".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.102/05 - do Senado Federal - Delcídio Amaral - (PLS 157/2003) - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural especial e diferenciado os agricultores provenientes de assentamentos criados em virtude da implementação de empreendimentos de utilidade pública e interesse social".
RELATOR: Deputado CIRO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.588/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 11/2004) - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Regis de Oliveira, Renato Amary e William Woo, em 05/07/2007.
Os Deputados Regis de Oliveira e William Woo apresentaram votos em separado em 10/07/2007.
Concedido prazo ao relator, nos termos do art. 57, inciso XI, do Regimento Interno, em 24/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.100/06 - do Senado Federal-Sérgio Zambiasi - (PLS 341/2005) - que "altera os arts. 48 e 103 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com a finalidade de instituir, dentre os objetivos do crédito rural, o estímulo à substituição da cultura do tabaco por atividades alternativas, e de conceder, pelo Poder Público, incentivos especiais ao proprietário rural que substituir a cultura do tabaco por atividades alternativas".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.103/06 - do Senado Federal - Aloizio Mercadante - (PLS 382/2006) - que "institui o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.376/06 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 62/2004) - que "disciplina o direito a alimentos gravídicos, a forma como ele será exercido e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.378/06 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 170/2005) - que "modifica o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários". (Apensado: PL 7384/2006)
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7384/2006, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.409/06 - do Senado Federal-Cristovam Buarque - (PLS 6/2006) - que "altera o inciso II do art. 4º e o inciso VI do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar o acesso de todos os interessados ao ensino médio público".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.630/06 - do Senado Federal-Jonas Pinheiro - (PLS 236/2006) - que "institui o dia 18 de agosto como o "Dia Nacional do Campo Limpo"".
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.648/06 - do Senado Federal-Flexa Ribeiro - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para prorrogar o prazo para a elaboração dos planos diretores municipais". (Apensado: PL 7399/2006)
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, com subemenda, e do PL 7399/2006, apensado, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 765/95 - do Sr. Júlio Redecker - que "acrescenta parágrafo ao artigo 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, com subemenda substitutiva.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 173/99 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista ao Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, em 24/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 289/99 - do Sr. Marçal Filho - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". (Apensados: PL 309/1999, PL 311/1999, PL 519/1999, PL 563/1999, PL 632/1999, PL 911/1999, PL 917/1999, PL 1163/1999, PL 1311/1999, PL 3258/2000 e PL 4730/2001)
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 309/1999, do PL 311/1999, do PL 519/1999, do PL 563/1999, do PL 632/1999, do PL 911/1999, do PL 917/1999, do PL 1163/1999, do PL 1311/1999, do PL 3258/2000 e do PL 4730/2001, apensados.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 02/05/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.301/99 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". (Apensados: PL 6591/2006 e PL 1035/2007)
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 6591/2006, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1035/2007, apensado, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Felipe Maia, Indio da Costa, Paes Landim e Regis de Oliveira, em 23/10/2007.
O Deputado Indio da Costa apresentou voto em separado em 08/11/2007.
Suspensa a discussão por acordo, em 30/10/2007.
Discussão iniciada, em 25/05/2004, em 19/10/2004.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.244/00 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dá nova redação ao inciso VIII e ao § 7º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições"".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.969/00 - do Sr. Hermes Parcianello - que "dispõe sobre as atividades de Movimentação de Mercadorias em geral". (Apensados: PL 4073/2004, PL 4367/2004 e PL 5689/2005)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4073/2004, do PL 4367/2004, do PL 5689/2005, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas apresentadas nesta Comissão, com subemenda substitutiva.
Vista conjunta aos Deputados Moreira Mendes e Odair Cunha, em 08/11/2007.
Suspensa a discussão por acordo, em 08/11/2006.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.139/01 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera os artigos 12 e 21 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa".
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira, Renato Amary e Sérgio Barradas Carneiro, em 03/10/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 09/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.288/01 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "regulamenta anúncios vinculados aos meios de comunicação, sobre a venda de automóveis usados".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.341/02 - do Sr. Celso Russomanno - que "institui o Dia Nacional do Caminhoneiro".
RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 44/03 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe empresas operadoras de telefonia celular, impor limite de tempo para utilização de cartões pré-pagos".
RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 404/03 - do Sr. Mário Heringer - que "dá nova redação ao § 5º, do art. 47, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ampliando, de 60 para 180 dias, o prazo de validade da Certidão Negativa de Débito (CND)".
RELATOR: Deputado VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 943/03 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de a frota oficial de veículos ser de fabricação nacional, e dá outras providências". (Apensado: PL 3554/2004 (Apensado: PL 4077/2004))
RELATOR: Deputado CEZAR SCHIRMER.
PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste e do PL 3554/2004, apensado; pela anti-regimentalidade da Emenda 1/2007 apresentada nesta Comissão; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 4077/2004, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Arnaldo Faria de Sá e Regis de Oliveira, em 03/10/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 09/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.374/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.392/03 - do Sr. Marcelo Ortiz - que "institui o Dia do Advogado"
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.591/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica". (Apensado: PL 3714/2004)
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 3714/2004, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.325/04 - da Sra. Iriny Lopes - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à perícia ad hoc".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Edmar Moreira, Marcelo Itagiba, Regis de Oliveira e William Woo, em 04/09/2007.
Os Deputados Regis de Oliveira, Marcelo Itagiba e William Woo apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.077/05 - do Sr. Nelson Bornier - que "obriga todas as praças de pedágio a criarem guichês específicos para o atendimento à veículos ciclomotores, motos, motocicletas, motonetas e triciclos".
RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Magalhães Neto, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira e Sérgio Barradas Carneiro, em 12/09/2007.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 18/09/2007.
Discutiram a matéria os Deputados José Eduardo Cardozo e Mendes Ribeiro Filho, em 12/09/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.112/05 - do Sr. André de Paula - que "altera a redação do inciso X do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, autorizando o porte de arma para os Auditores Fiscais das Receitas Estaduais".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.303/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a ementa do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.492/06 - da Sra. Sandra Rosado - que "dispõe sobre a dispensação de medicamentos contendo antimicrobianos".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.898/06 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera o art. 236 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado Geraldo Pudim, em 23/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.282/06 - do Sr. Leandro Vilela - que "inscreve o nome de Antônio de Sampaio, o Brigadeiro Sampaio, no livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.460/06 - da Sra. Mariângela Duarte - que "estabelece a visão monocular como deficiência visual". (Apensado: PL 7672/2006)
RELATOR: Deputado GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 7672/2006, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.635/06 - do Sr. Zequinha Marinho - que "altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950".
RELATOR: Deputado IBSEN PINHEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 37/07 - do Sr. André de Paula - que "dá nova redação ao art. 198 do Código de Processo Civil, para estabelecer a atuação de ofício ou por provocação de presidente de Tribunal, nos casos de descumprimento judicial dos prazos".
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Flávio Dino, Luiz Couto e Nelson Pellegrino, em 24/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 291/07 - da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Espiritismo".
RELATOR: Deputado WLADIMIR COSTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.909/07 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera dispositivo da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativo ao Processo de Execução".
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.