Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 121/07 - do Sr. Waldir Maranhão - que "solicita a realização de Audiência Pública, para debater a evasão escolar no ensino superior, ressalvadas as sessões para apreciação de matéria sigilosa, tendo como convidados os Srs. Ronaldo Mota, Secretário de Educação Superior do MEC, Jorge Almeida Guimarães, Presidente da CAPES, Raimundo Cezar Britto Aragão, Presidente Nacional da OAB, Antonio Fernando Barros e Silva de Souza, Procurador Geral da República, Arquimedes Diógenes Ciloni, Presidente da ANDIFES, Gabriel Mário Rodrigues, Presidente da ABMES e Luis Antonio Arantes, Presidente da ABRUEM".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 118/03 - do Sr. Eduardo Valverde - que "institui a Lei Ôrgânica da Autonomia Universitária e dá outras providências"
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 282)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.646/04 - do Senado Federal - José Jorge - (PLS 147/2004) - que "altera o art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional". (Apensado: PL 3674/2004)
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.646/04 e do PL nº 3.674/04, apensado, com Substitutivo.
(Avulso Nº 277)

PROJETO DE LEI Nº 7.326/06 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 3/2006) - que "acrescenta inciso X ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 274)

PROJETO DE LEI Nº 7.680/06 - do Senado Federal-Geraldo Mesquita Júnior - (PLS 241/2006) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre".
RELATOR: Deputado OSVALDO REIS.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 272)

PROJETO DE LEI Nº 1.570/07 - do Senado Federal - Roberto Saturnino - (PLS 27/2005) - que "altera as Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para incluir as doações de livros a bibliotecas públicas, feitas até a data limite de entrega da declaração de ajuste, entre as hipóteses de dedução do valor do Imposto de Renda devido".
RELATORA: Deputada NICE LOBÃO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Waldir Maranhão, em 24/10/2007.
O Deputado Waldir Maranhão apresentou voto em separado em 28/11/2007.
(Avulso Nº 231)

PROJETO DE LEI Nº 1.746/07 - do Poder Executivo - que "cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.746/07 e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.
Vista ao Deputado Lobbe Neto, em 21/11/2007.
A Deputada Andreia Zito apresentou voto em separado em 28/11/2007.
(Avulso Nº 263)

PROJETO DE LEI Nº 2.082/03 - do Sr. Paes Landim - que "altera a redação dos dispositivos que menciona da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e acrescenta outros". (Apensado: PL 3366/2004)
RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.082/03 e do PL nº 3.366/04, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Lobbe Neto, em 21/11/2007.
(Avulso Nº 264)

PROJETO DE LEI Nº 2.138/03 - do Sr. Ivan Valente - que "proíbe o capital estrangeiro nas Instituições Educacionais Brasileiras".
RELATOR: Deputado SEVERIANO ALVES.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Gilmar Machado, em 02/05/2007.
Adiada a discussão a requerimento do Deputado Ivan Valente, em 11/04/2007.
(Avulso Nº 21)

PROJETO DE LEI Nº 4.589/04 - do Sr. Roberto Magalhães e outros - que "dispõe sobre o domínio e posse de monumento religioso constituído da Igreja de N. S. do Carmo de Olinda e respectivo terreno".
RELATOR: Deputado RAUL HENRY.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 243)

PROJETO DE LEI Nº 5.172/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "estabelece que as instituições de ensino superior podem ser autorizadas a executar serviço de radiodifusão comunitária".
RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Frank Aguiar, em 21/11/2007.
O Deputado Frank Aguiar apresentou voto em separado em 27/11/2007.
(Avulso Nº 251)

PROJETO DE LEI Nº 6.359/05 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Dragagem, na cidade de Santos, no Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 275)

PROJETO DE LEI Nº 6.483/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre o fornecimento de alimentação diferenciada para crianças e adolescentes portadores de diabetes nas escolas públicas brasileiras". (Apensados: PL 1673/2007, PL 509/2007 (Apensado: PL 1412/2007) e PL 2182/2007)
RELATORA: Deputada NICE LOBÃO.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.483/06 e dos PLs nºs 509/07, 1.673/07, 2.182/07 e 1.412/07, apensados, com Substitutivo.
(Avulso Nº 284)

PROJETO DE LEI Nº 6.630/06 - do Sr. Maurício Rands - que "proíbe que uma mesma pessoa ocupe duas vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior".
RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 278)

PROJETO DE LEI Nº 6.798/06 - do Sr. Vicentinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Vale do Ribeira, com sede no município de Jacupiranga / SP"
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.
(Avulso Nº 283)

PROJETO DE LEI Nº 7.388/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Artesão e cria o Dia Nacional do Artesão".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
(Avulso Nº 218)

PROJETO DE LEI Nº 7.501/06 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "institui o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior - FUNAES".
RELATOR: Deputado RAUL HENRY.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Pedro Wilson, em 11/07/2007.
(Avulso Nº 109)

PROJETO DE LEI Nº 7.582/06 - do Sr. José Otávio Germano - que "institui a concessão de bolsas de estudo em cursos de graduação e pós-graduação aos membros dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
Vista à Deputada Fátima Bezerra, em 05/09/2007.
(Avulso Nº 154)

PROJETO DE LEI Nº 104/07 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "altera dispositivos da Lei nº 10.260, de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências."" (Apensado: PL 783/2007)
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 104/07 e do PL nº 783/07, apensado, com Substitutivo.
(Avulso Nº 230)

PROJETO DE LEI Nº 205/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "destina parcela da arrecadação do Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, às autarquias e fundações públicas federais de ensino superior".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado Pedro Wilson, em 11/07/2007.
(Avulso Nº 77)

PROJETO DE LEI Nº 348/07 - do Sr. Izalci - que "altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)". (Apensado: PL 1172/2007)
RELATORA: Deputada NICE LOBÃO.
PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei nº 348/07 e pela rejeição do PL nº 1.172/07, apensado.
(Avulso Nº 53)

PROJETO DE LEI Nº 367/07 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal Rural da Mata Sul, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO.
PARECER: pela rejeição, com encaminhamento de Indicação ao Poder Executivo.
(Avulso Nº 266)

PROJETO DE LEI Nº 429/07 - do Sr. Eliene Lima - que "dispõe sobre a concessão de desconto para professores do nível fundamental e médio na compra de livro didático". (Apensado: PL 629/2007 (Apensado: PL 1863/2007))
RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.
PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 429/07, e dos PL's 629/07 e 1.863/07, apensados.
(Avulso Nº 221)

PROJETO DE LEI Nº 547/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "dá nova redação ao inciso II do art. 20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
RELATORA: Deputada NICE LOBÃO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Carlos Abicalil, em 04/07/2007.
Adiada a votação por 2 sessões, a requerimento do autor, em 12/09/2007.
(Avulso Nº 106)

PROJETO DE LEI Nº 741/07 - dos Srs. Elismar Prado e Frank Aguiar - que "dispõe sobre a educação para as artes na educação básica, alterando a redação do art. 26, §2º da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO MATOS.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Lobbe Neto, em 14/11/2007.
(Avulso Nº 129)

PROJETO DE LEI Nº 838/07 - do Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do orientador educacional nas instituições públicas de educação básica". (Apensado: PL 2238/2007)
RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.
PARECER: pela rejeição do Projeto de Lei nº 838/07 e do PL nº 2.238/07, apensado.
(Avulso Nº 257)

PROJETO DE LEI Nº 1.000/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "acrescenta § 6º ao art. 7º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que "institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 258)

PROJETO DE LEI Nº 1.030/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "dispõe sobre a proibição da exigência do número mínimo de créditos "Grade Fechada" para a efetivação ou continuidade da matrícula nos estabelecimentos de ensino superior".
RELATOR: Deputado WALDIR MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
(Avulso Nº 166)

PROJETO DE LEI Nº 1.031/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "dispõe sobre a criação do ProMed, Programa de concessão de bolsas de estudo no Ensino Médio em instituições de ensino privado, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada NILMAR RUIZ.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Maria do Rosário, em 12/09/2007.
(Avulso Nº 133)

PROJETO DE LEI Nº 1.173/07 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "institui Programa de Avaliação Seriada Anual para acesso às Instituições de Ensino Públicas de Nível Superior, Técnico ou Tecnológico e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.
(Avulso Nº 239)

PROJETO DE LEI Nº 1.189/07 - do Sr. Felipe Maia - que "modifica o § 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 247)

PROJETO DE LEI Nº 1.349/07 - do Sr. Jurandy Loureiro - que "obriga as instituições de ensino superior públicas e privadas a implantar o sistema de coleta da impressão digital para identificação dos candidatos inscritos no concurso vestibular".
RELATOR: Deputado CARLOS ABICALIL.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 260)

PROJETO DE LEI Nº 1.351/07 - do Sr. Jofran Frejat - que "dispõe sobre o fomento à formação e desenvolvimento de jovens talentos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GILMAR MACHADO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 213)

PROJETO DE LEI Nº 1.361/07 - do Sr. Fernando de Fabinho - que ""Dispõe sobre a proibição de fiador para matrícula e renovação de matrícula em faculdades privadas nos Estados, Municípios e no Distrito Federal e dá outras providências.""
RELATOR: Deputado PROFESSOR RUY PAULETTI.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 209)

PROJETO DE LEI Nº 1.414/07 - da Sra. Lídice da Mata - que "declara o velejador Aleixo Belov patrono da navegação de esporte e recreio brasileira".
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Lobbe Neto, em 24/10/2007.
(Avulso Nº 223)

PROJETO DE LEI Nº 1.536/07 - do Sr. Pepe Vargas - que "confere ao município de Nova Petrópolis no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional do Cooperativiismo de Crédito"".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
(Avulso Nº 245)

PROJETO DE LEI Nº 1.645/07 - da Sra. Alice Portugal - que "altera o art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"".
RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 273)

PROJETO DE LEI Nº 1.696/07 - do Sr. Lobbe Neto - que "dispõe sobre a criação e implementação de Centros de Produção de Cultura nas Escolas Estaduais e Municipais, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona".
RELATOR: Deputado FRANK AGUIAR.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Gilmar Machado, em 14/11/2007.
(Avulso Nº 240)

PROJETO DE LEI Nº 1.744/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dispõe sobre a unificação das datas de todos os vestibulares".
RELATOR: Deputado PROFESSOR RUY PAULETTI.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 276)

PROJETO DE LEI Nº 1.753/07 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "confere ao Município de Não-Me-Toque, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional da Agricultura de Precisão"".
RELATOR: Deputado PROFESSOR SETIMO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 246)

PROJETO DE LEI Nº 1.779/07 - do Sr. Paulo Piau - que "institui, na República Federativa do Brasil, a data de 30 de junho, como sendo o Dia do Fiscal Federal Agropecuário".
RELATORA: Deputada ANGELA PORTELA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 267)

PROJETO DE LEI Nº 1.816/07 - do Sr. Frank Aguiar - que "dá nova redação ao art. 6º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 248)

PROJETO DE LEI Nº 1.818/07 - da Sra. Cida Diogo - que ""Institui o Dia Nacional Dedicado à Segurança e Saúde nas Escolas"".
RELATOR: Deputado CLÓVIS FECURY.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 279)

PROJETO DE LEI Nº 1.821/07 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "institui o Dia Nacional do Cooperativismo de Crédito".
RELATOR: Deputado LIRA MAIA.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 280)

PROJETO DE LEI Nº 2.155/07 - do Sr. Dr. Talmir - que "institui o "Dia do Nascituro", a ser festejado no dia 8 de outubro de 2007 de cada ano, e prescreve medidas a serem adotadas pelos Poderes a que se refere, para efeito da respectiva comemoração".
RELATOR: Deputado PROFESSOR SETIMO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 281)