Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.653/97 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências". (Apensado: PL 244/07)
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 1.258/95 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 217/95) - que "Disciplina o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal e dá outras providências". (Apensados: PL 4.825/01, PL 173/03, PL 195/03, PL 2.114/03, PL 4.323/04, PL 43/07, PL 432/07, PL 1.303/07 e PL 1.443/07)
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
PARECER: com complementação de voto, pela rejeição deste, dos PLs 173/03 e 1.303/07, apensados, e pela aprovação dos PLs 4.825/01, 195/03, 2.114/03, 4.323/04, 43/07, PL 432/07 e 1.443/07, apensados, com 2º substitutivo.
Vista ao Deputado Laerte Bessa, em 03/10/07.

PROJETO DE LEI Nº 7.220/06 - do Senado Federal - Demostenes Torres - (PLS 474/03) - que "Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 17/10/07.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 30/10/07.

PROJETO DE LEI Nº 1.572/07 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 53/07) - que "Aumenta as penas privativas de liberdade cominadas para os crimes contra a incolumidade pública descritos nos arts. 250, 251, 260, 261, 262 e 265 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensado: PL 257/07)
RELATOR: Deputado PINTO ITAMARATY.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 257/07, apensado.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/07 - do Senado Federal-Alvaro Dias - que "Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências". (Apensado: PLP 15/07)
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PLP 15/07, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Ademir Camilo, Fernando Melo, Marcelo Itagiba e William Woo, em 04/07/07.

PROJETO DE LEI Nº 2.847/00 - do Sr. Darcísio Perondi - que "Altera o parágrafo único do art. 2º, os §§ 3º e 5º do art. 121, o inciso I do art. 122 e acrescenta o § 2º ao art. 123, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensados: PL 3.362/00 (Apensado: PL 3.444/04), PL 3.700/00, PL 5.035/01, PL 5.036/01, PL 5.037/01, PL 6.923/02, PL 852/03, PL 904/03, PL 2.523/03, PL 2.588/03, PL 2.628/03, PL 102/07, PL 109/07, PL 114/07, PL 120/07, PL 165/07, PL 177/07, PL 179/07, PL 184/07, PL 241/07, PL 322/07, PL 395/07, PL 565/07, PL 719/07, PL 820/07, PL 934/07, PL 941/07, PL 978/07 e PL 2.215/07)
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.
PARECER: a proferir.
Adiada a discussão por cinco sessões, a requerimento do relator, Deputado Carlos Sampaio, em 23/10/07.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 129/07 - do Sr. Manato - que "Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator".
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 704/95 - do Sr. Ricardo Izar - que "Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa". (Apensados: PL 125/99 (Apensados: PL 823/03 (Apensado: PL 854/07) e PL 2.309/03), PL 7.147/02, PL 7.379/02, PL 541/07 e PL 871/07)
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 823/03, 2.309/03, 125/99, 7.379/02, 541/07, 871/07, 854/07, apensados, e pela aprovação, com substitutivo, do PL 7.147/02, apensado.
Vista ao Deputado William Woo, em 22/08/07.
O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 09/10/07.

PROJETO DE LEI Nº 148/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FRANCISCO TENORIO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.055/07 - do Sr. William Woo - que "Acrescenta parágrafo ao artigo 307 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal".
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Laerte Bessa, em 21/11/07.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.289/07 - do Senado Federal-Marconi Perillo - (PLS 155/07) - que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para criar a obrigação de os presos condenados produzirem seu próprio sustento alimentar".
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.869/05 - do Sr. Roberto Jefferson - que "Acrescenta o inciso X ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que 'Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências'". (Apensado: PL 5.645/05)
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 5.645/05, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 6.571/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "Altera a Lei nº 7.289, de 1984 e a Lei nº 7.479, de 1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para freqüentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e William Woo, em 31/10/07.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 06/11/07.

PROJETO DE LEI Nº 318/07 - do Sr. Dr. Rosinha - que "Estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo e complementação de voto, e pela rejeição das emendas apresentadas na CSPCCO ao projeto e ao substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Marcelo Itagiba e William Woo, em 23/05/07.
Os Deputados Marcelo Itagiba, Laerte Bessa e William Woo apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 700/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais".
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e William Woo, em 04/07/07.
O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 10/07/07.

PROJETO DE LEI Nº 1.287/07 - do Sr. Barbosa Neto - que "Acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 1.598/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "Altera a redação do art. 72, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, determinando a incineração de drogas apreendidas, observados os procedimentos que estabelece".
RELATOR: Deputado MARCELO ITAGIBA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.610/07 - do Sr. William Woo - que "Proíbe a utilização de telefone móvel no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas".
RELATOR: Deputado NEUCIMAR FRAGA.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 1/07 da CSPCCO.