Discussão e Votação do Parecer do Relator.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.921/99 - do Senado Federal - Geraldo Melo e José Agripino - (PLS 118/1999) - que "institui a tarifa social de energia elétrica para consumidores de baixa renda e dá outras providências". (Apensados: PL 1946/1999, PL 2406/2000, PL 2987/1997 (Apensados: PL 1631/1999, PL 4083/1998 e PL 96/2003), PL 3124/2000 (Apensado: PL 4616/2004), PL 3134/2000, PL 4068/2001, PL 4328/2001, PL 4366/2001, PL 4746/2001, PL 6202/2002, PL 6247/2002, PL 3430/2004, PL 5963/2005, PL 6737/2006 (Apensado: PL 1001/2007), PL 7229/2006, PL 414/2007, PL 1178/2007 e PL 1928/2007)
RELATOR: Deputado CARLOS ZARATTINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 1631/1999, e do PL 5963/2005, apensados; pela inconstitucionalidade e pela adequação financeira e orçamentária deste, da Emenda 1/2007 ao PL1921/99, do PL 2987/1997, do PL 4083/1998, do PL 2406/2000, do PL 3124/2000, do PL 3134/2000, do PL 4068/2001, do PL 4328/2001, do PL 4366/2001, do PL 4746/2001, do PL 6202/2002, do PL 6247/2002, do PL 96/2003, do PL 6737/2006 e do PL 1178/2007, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 1946/1999, do PL 3430/2004, do PL 4616/2004, do PL 7229/2006, do PL 414/2007, do PL 1001/2007, e do PL 1928/2007, apensados, na forma do substitutivo.
O Deputado Leandro Sampaio apresentou voto em separado em 27/11/2007.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CHICO LOPES, FERNANDO DE FABINHO, JOSÉ CARLOS ALELUIA E PEDRO FERNANDES.