Às dez horas e trinta e um minutos do dia vinte e oito de novembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Virgílio Guimarães, Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Eduardo Cunha, Antonio Palocci e Pedro Eugênio, respectivamente 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Filipe Pereira, Guilherme Campos, João Dado, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Luiz Fernando Faria, Manoel Junior, Marcelo Almeida, Rocha Loures, Silvio Costa, Silvio Torres e Vignatti (Titulares); Bilac Pinto, Carlito Merss, Carlos Willian, Cezar Schirmer, Colbert Martins, João Bittar, Júlio Delgado, Leonardo Quintão, Mário Heringer, Nelson Bornier, Renato Molling e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Fábio Ramalho, João Magalhães, Luciana Genro, Max Rosenmann, Mussa Demes e Pedro Novais. Justificou a ausência o Deputado Max Rosenmann, em razão de missão oficial. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a ata da 40ª Reunião Ordinária Deliberativa. Por solicitação do Deputado Fernando Coruja, foi dispensada a leitura da ata. Logo após, o Presidente colocou a ata em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-la, foi aprovada, unanimemente, a ata da 40ª Reunião Ordinária Deliberativa. ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou aos senhores membros o recebimento da Mensagem do Poder Executivo nº 804/07, que "encaminha, ao Congresso Nacional, o demonstrativo das emissões do Real, referente ao terceiro trimestre de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas". Em seguida, o Presidente anunciou que os autores do Requerimento nº 108/07, aprovado nesta Comissão, analisaram a agenda e houveram por bem postergar a data do seminário sobre repatriamento de recursos depositados no exterior para o próximo ano. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Manoel Junior - para que seja apreciado preferencialmente o item 26, PL nº 1.071/07. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 26) PROJETO DE LEI Nº 1.071/07 - do Sr. Márcio França - que "institui forma especial de ressarcimento ou compensação financeira para os Municípios que realizarem despesas durante as eleições e para a manutenção de órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda nº 1, apresentada na CFT, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Manoel Junior, Pedro Eugênio, Fernando Coruja e Luiz Carlos Hauly. Vista ao Deputado Pedro Eugênio. 01) REQUERIMENTO Nº 105/07 - do Sr. Fernando Coruja - para que sejam convidados a participar de reunião de audiência pública, em conjunto com as Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, Dr. Luis Inácio Adams; os Professores e Advogados Tributaristas, Dr. Alcides Jorge Costa, Dr. Antônio Carlos Rodrigues do Amaral, Dr. Ives Gandra Martins, Dr. Kiyoshi Harada e Dr. Marco Aurélio Greco; e o Professor e Deputado Estadual (PSDB/SP), Dr. Fernando Capez, a fim de debaterem acerca da aplicação do artigo 46 da Lei 11.457/07, que permite à União incluir os nomes dos contribuintes cujos débitos estejam inscritos em dívida ativa em cadastros de Inadimplentes, como o SERASA e o SPC. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 17) PROJETO DE LEI Nº 245/07 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre a atualização do valor de aquisição de bens ou direitos para efeito do Imposto de Renda sobre ganhos de capital". (Apensado: PL nº 404/07). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 19) PROJETO DE LEI Nº 4.040-A/04 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "exonera do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados as importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e demais bens de uso agropecuário". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 20) PROJETO DE LEI Nº 6.407/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos destinados a propaganda volante, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 29) PROJETO DE LEI Nº 4.426-A/04 - do Sr. José Carlos Machado - que "altera a redação do art. 66 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e do art. 2º da Lei nº 10.888, de 24 de junho de 2004, para fixar em 18 anos a idade limite dos dependentes para fins de direito ao salário-família". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. Sobre a mesa REQUERIMENTOS - do Deputado Guilherme Campos - para que sejam retirados de pauta os itens 20 e 29, nos termos do art. 117 do Regimento Interno. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 20 e 29. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a discussão em separado dos itens 17 e 19. Desfeito o bloco. Bloco II: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 351/06 - do Sr. Jutahy Júnior - que "altera a lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. 13) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 14) PROJETO DE LEI Nº 5.432/05 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 e dá outras providências". (Apensado: PL nº 5.601/05). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a discussão em separado do item 07, e o Deputado Guilherme Campos, do item 13. Seguiu-se a votação do item 14. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 03) PROJETO DE LEI Nº 472/07 - do Senado Federal (PLS nº 278/06) - que "autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 107/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 361/06 - do Sr. Arnaldo Madeira - que "altera o art. 3º da Lei Complementar nº 62, de 1989". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 10) PROJETO DE LEI Nº 1.260-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 11/07) - que "altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 12) PROJETO DE LEI Nº 4.128-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o caput do artigo 1º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar a valor de mercado seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 25) PROJETO DE LEI Nº 6.455/05 - do Sr. Milton Monti - que "cria o Programa de Modernização e Renovação da Frota de Veículos, Máquinas e Equipamentos e dá outras providências". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Fernando Faria - para retirada de pauta do item 3, PL nº 472/07, como relator da matéria. O item 03 foi retirado de pauta pelo Presidente a pedido do relator. REQUERIMENTOS - do Sr. Pedro Eugênio - para que sejam retirados de pauta os itens 06 e 25, nos termos do art. 117 do Regimento Interno. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 06 e 25. Em seguida, o Deputado Fernando Coruja solicitou a discussão em separado do item 12, e o Deputado Pedro Eugênio dos itens 05 e 10. Desfeito o bloco. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr Pedro Eugênio - para que seja retirado de pauta o item 02, nos termos do art. 117 do Regimento Interno. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. 02) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 152/04 - do Sr. Zequinha Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Redenção e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado de Redenção". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento de Deputado. 04) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera o art. 15 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que 'dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências'". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: exige que as decisões colegiadas no âmbito administrativo do Banco Central do Brasil adotem o voto aberto e devidamente fundamentado. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Discutiram a matéria os Deputados Fernando Coruja, Luiz Carlos Hauly, Arnaldo Madeira, Pedro Eugênio, Félix Mendonça, Marcelo Almeida, Alfredo Kaefer, Renato Molling, Leonardo Quintão, Cezar Schirmer e José Pimentel. Como resultado do amplo debate que ocorreu em razão da discussão da matéria, o Deputado Arnaldo Madeira sugeriu a realização de seminário para a próxima Sessão Legislativa com pessoas especializadas para tratar do tema e propôs apresentar o requerimento na próxima reunião, após obter o apoio de todos os membros presentes. O Relator, sugeriu a criação de um grupo de parlamentares para elaborar uma cartilha explicativa sobre o tema e discutir quem seriam as autoridades que participariam do seminário. O Presidente indicou os Deputados Arnaldo Madeira, João Dado e Pedro Eugênio para elaborar o trabalho. O Deputado José Pimentel registrou que houve na Casa uma Comissão Especial para discutir e regulamentar as funções do Banco Central e propôs que fosse resgatado um material com informações de vários países sobre Bancos Centrais para ser aproveitado na Cartilha. Encerrada a discussão, encaminharam a votação os Deputados Pedro Eugênio, pelo PT; Luiz Carlos Hauly, pelo PSDB; Félix Mendonça, pelo DEM; e Fernando Coruja, pelo PPS. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Em seguida, por consenso dos membros presentes, o Deputado Luiz Carlos Hauly apresentou requerimento verbal para retirada de pauta dos demais itens da pauta: 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 27, 28 e 30. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirados de pauta os itens 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 27, 28 e 30. 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 107/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 5.172, de 1966. RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento de Deputado. 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 351/06 - do Sr. Jutahy Júnior - que "altera a lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: exclui da lista de serviços tributados pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) a atividade teatral. RELATOR: Deputado CARLOS WILLIAN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento de Deputado. 08) PROJETO DE LEI Nº 2.685-A/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "cria, nos Municípios de São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar, no Estado do Maranhão, o Pólo de Informática do Maranhão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Retirado de pauta a requerimento de Deputado. 09) PROJETO DE LEI Nº 1.571/07 - do Senado Federal (PLS nº 310/05) - que "altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, que autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar obrigatória a divulgação de informações que especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga a divulgação dos resultados do sorteio, valores dos prêmios, a quantidade de ganhadores por Estado, o percentual de rateio da arrecadação bruta de cada concurso de prognósticos da Loteria Federal, os valores dos prêmios prescritos e correspondente destinação, além da agenda dos próximos sorteios. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda nº 01/07 apresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda nº 01/07 apresentada na Comissão. Retirado de pauta a requerimento de Deputado. 10) PROJETO DE LEI Nº 1.260-A/07 - do Senado Federal (PLS nº 11/07) - que "altera o Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979, para excluir a possibilidade de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, na hipótese de decisão de segunda instância ter negado provimento a recurso de ofício". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento de Deputado. 11) PROJETO DE LEI Nº 3.600-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral". RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA. RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 3 da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 a 3 da CME, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento de Deputado. 12) PROJETO DE LEI Nº 4.128-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o caput do artigo 1º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar a valor de mercado seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento de Deputado. 13) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento de Deputado. 15) PROJETO DE LEI Nº 40-A/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos desportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CTD, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento de Deputado. 16) PROJETO DE LEI Nº 6.500/06 - do Sr. Francisco Dornelles - que "autoriza a compensação do imposto de renda a ser restituído a contribuinte pessoa física". (Apensado: PL nº 7.319/06). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 7.319/06, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 7.319/06, apensado, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento de Deputado. 17) PROJETO DE LEI Nº 245/07 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre a atualização do valor de aquisição de bens ou direitos para efeito do Imposto de Renda sobre ganhos de capital". (Apensado: PL nº 404/07). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 7.713, de 1988. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 404/07, apensado. Retirado de pauta a requerimento de Deputado. 18) PROJETO DE LEI Nº 3.338-A/04 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera a redação de dispositivo do art. 3º da Lei nº 10.267, de 18 de agosto de 2001, que alterou o § 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: garantindo a isenção de custos financeiros do registro de imóvel rural aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a 20 (vinte) módulos fiscais. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda, e pela prejudicialidade da emenda nº 01/07 apresentada na Comissão. Retirado de pauta a requerimento de Deputado. 19) PROJETO DE LEI Nº 4.040-A/04 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "exonera do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados as importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e demais bens de uso agropecuário". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 8.032, de 1990. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta a requerimento de Deputado. 21) PROJETO DE LEI Nº 123-A/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vítimas de violência e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: autoriza a cirurgia plástica gratuita. RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta a requerimento de Deputado. 22) PROJETO DE LEI Nº 443-A/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "cria o programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural. Retirado de pauta a requerimento de Deputado. 23) PROJETO DE LEI Nº 5.520-A/05 - do Sr. Félix Mendonça - que "inclui o mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade, trocando o papel por plástico rígido". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 7.116, de 1983. RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda. Retirado de pauta a requerimento de Deputado. 24) PROJETO DE LEI Nº 1.231/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "estabelece prazo para o refinanciamento de dívidas de responsabilidade dos Municípios". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece o prazo de dez anos contados de 30 de junho de 1999, para que os Municípios contraiam empréstimos ou financiamentos junto a organismos financeiros multilaterais e a instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros. RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta a requerimento de Deputado. 27) PROJETO DE LEI Nº 4.550-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "autoriza o Poder Executivo a implantar aparelhos com sistema de raio x para inspecionar todos os objetos, bolsas e sacolas que entrarem nas penitenciárias e dá outras providências". (Apensados: PL's nºs 5.457/05, 5.904/05 e 7.034/06). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 5.457/05 e 5.904/05, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.034/06, apensado. Retirado de pauta a requerimento de Deputado. 28) PROJETO DE LEI Nº 4.810-A/05 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a aplicação de recursos do Programa Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAN-BRASIL) nas áreas susceptíveis a desertificação". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com Substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CMADS. Retirado de pauta a requerimento de Deputado. 30) PROJETO DE LEI Nº 6.791-A/06 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de 'lavagem' ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências." EXPLICAÇÃO DA EMENTA: impede a ocorrência de transação fracionada das operações financeiras, considerando a soma das operações para um mesmo CPF ou CNPJ na apuração do limite a ser comunicado às autoridades. RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CSPCCO, com subemenda. Retirado de pauta a requerimento de Deputado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e vinte e dois minutos, antes porém, convocando os senhores membros para reunião mensal com o Secretário do Tesouro Nacional, Sr. Arno Augustin, e técnicos, destinada a discutir e analisar a execução orçamentária da União, bem como o desempenho das transferências constitucionais dos fundos de Participação dos estados, Distrito Federal e municípios (FPE, FPM, FNE, FNNO E FCO), dia 05 de dezembro, quarta-feira, às 9h, na Sala da Presidência da Comissão; e, logo em seguida, às 10h, Reunião Ordinária Deliberativa para apreciar projetos, no plenário nº 4. E, para constar, eu, _______________________, Alessandro Alves de Miranda, Secretário-Substituto, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. __________________________, Deputado Virgílio Guimarães, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -