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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/11/2007
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 80/07
- do Sr. Antonio Cruz - que "requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1.683, de 2007, para que a Comissão de Seguridade Social e Família examine o mérito da matéria antes da Comissão de Defesa do Consumidor".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
ORDINÁRIA |
2 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.080/05
- do Sr. Waldemir Moka - que "faculta ao assinante do Serviço Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora desses serviços em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho telefônico, nos termos que especifica".
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3 - |
PROJETO DE LEI Nº 748/07
- do Sr. Rogerio Lisboa - que "derroga o art. 9º da Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004".
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4 - |
PROJETO DE LEI Nº 815/07
- do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor". (Apensado: PL 1451/2007)
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5 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.014/07
- do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação de data de postagem nas correspondências que encaminham documentos de cobrança".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.033/07
- do Sr. Eduardo da Fonte - que "assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica".
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