Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 137/07 - do Sr. Rafael Guerra - (PDC 346/2007) - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Decreto Legislativo n° 346, de 2007, que aprova o texto do Ajuste ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba, celebrado em Havana, em 15 de setembro de 2006".
APROVADO COM A SUGESTÃO DA DEPUTADA JÔ MORAES, INCLUÍNDO NA LISTA DE CONVIDADOS O DR. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO, SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA.

REQUERIMENTO Nº 138/07 - do Sr. Rafael Guerra - (PL 1791/2007) - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei n° 1.791, de 2007, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista e dá outras providências, com vistas à instrução da matéria, em tramitação nesta Comissão".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 139/07 - da Sra. Gorete Pereira - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à Consulta Pública nº 69/2007 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RIBAMAR ALVES.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Thelma de Oliveira, em 17/10/2007.
A Deputada Thelma de Oliveira apresentou voto em separado em 06/11/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 82/07 - do Sr. Eliene Lima - que "cria contribuição de intervenção econômica para custeio de ações de prevenção e tratamento ao alcoolismo".
RELATOR: Deputado CHICO D'ANGELO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 674/07 - do Sr. Vaccarezza - que "regulamenta o artigo 226 § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato". (Apensado: PL 1149/2007)
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CSSF, e do PL 1149/2007, apensado.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO MAURÍCIO TRINDADE.

PROJETO DE LEI Nº 1.468/07 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 4/2006) - que "altera os arts. 4º, 9º, 11 e 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a garantir atendimento médico e odontológico ao educando no ensino fundamental público, dispor sobre a incumbência da União na avaliação do ensino, prever a avaliação das escolas no âmbito municipal e assegurar licença periódica de capacitação para os profissionais da educação". (Apensado: PL 1831/2007)
RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CSSF, da Emenda 2/2007 da CSSF, e do PL 1831/2007, apensado.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO PEPE VARGAS.

PROJETO DE LEI Nº 6.013/01 - do Sr. Jutahy Junior - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental".
RELATOR: Deputado JOÃO BITTAR.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.784/03 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". (Apensados: PL 3579/2004 e PL 4925/2005)
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 3579/2004, e do PL 4925/2005, apensados, nos termos do substitutivo da CTASP.
Vista ao Deputado Nazareno Fonteles, em 24/10/2007.
O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 13/11/2007.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO NAZARENO FONTELES.

PROJETO DE LEI Nº 4.268/04 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "regulamenta a publicação da lista dos cidadãos beneficiários pelo Programa Bolsa Família".
RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 12/07/2007.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.389/04 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre a gratuidade do traslado interestadual de cadáveres ou restos mortais humanos, bem como de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, por empresas brasileiras de transporte aéreo".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Nazareno Fonteles e Saraiva Felipe, em 24/10/2007.
O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 13/11/2007.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.393/04 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a concessão gratuita de "LIGADURA de TROMPAS", para gestantes portadoras de Deficiência Imunológica Adquirida - SIDA / HIV".
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.616/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Dr. Nechar, em 07/11/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.697/06 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetores ou bloqueadores solares, nas condições que específica".
RELATOR: Deputado RIBAMAR ALVES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Geraldo Resende, em 05/09/2007.
Adiada a discussão a requerimento de Deputado por 5(cinco) sessões, em 19/09/2007.
PREJUDICADO O PROJETO DE LEI.

PROJETO DE LEI Nº 95/07 - do Sr. Carlos Souza - que "revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento"".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Roberto Britto, em 26/09/2007.
O Deputado Cleber Verde apresentou voto em separado em 31/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 249/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para incluir o empregado doméstico em benefícios da Previdência Social".
RELATOR: Deputado MARCELO CASTRO.
PARECER: pela aprovação parcial, com substitutivo.
Vista à Deputada Cida Diogo, em 24/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 384/07 - do Sr. Dr. Basegio - que "dispõe sobre a garantia do diagnóstico precoce do câncer de mama e do serviço radiológico do tipo mamográfico nas cidades poló".
RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 468/07 - do Sr. Flávio Bezerra - que "dispõe sobre a criação do Programa de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele junto aos pescadores em todo o território nacional".
RELATOR: Deputado JOÃO BITTAR.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 664/07 - do Sr. Manoel Junior - que "obriga as empresas privadas que operem Planos de Assistência à Saúde a disporem de centrais de atendimento funcionando durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia".
RELATORA: Deputada ÍRIS DE ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Dr. Nechar, em 31/10/2007.
O Deputado Dr. Nechar apresentou voto em separado em 13/11/2007.
RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 697/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do exame "Emissões Otoacústicas Evocadas - EOA", conhecido como "teste da orelhinha" para todos os recém-nascidos no País"
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 758/07 - do Sr. Professor Ruy Pauletti - que "dispõe sobre a instituição do Programa Centro Dia Para Idosos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista ao Deputado José Linhares, em 19/09/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.106/07 - do Sr. Alexandre Silveira - que "altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 , de 13 de Julho de 1990".
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista à Deputada Rita Camata, em 24/10/2007.
A Deputada Rita Camata apresentou voto em separado em 06/11/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO GERMANO BONOW.

PROJETO DE LEI Nº 1.296/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder desconto na tarifa de energia elétrica consumida por entidades filantrópicas".
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Cida Diogo, em 24/10/2007.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.585/07 - do Sr. Regis de Oliveira - que "fica criado o Cadastro de Proteção ao Credor de Alimentos (CPCA), no Ministério da Justiça, no qual será inscrito o nome do devedor de alimentos em atraso com suas obrigações, a partir de 03 (três) prestações, sucessivas ou não, estabelecidas por concessão liminar, sentença ou homologação de acordo judicial ou extrajudicial".
RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.809/07 - do Sr. William Woo - que "determina a obrigatoriedade de exibição de aviso escrito sobre crimes contra criança e adolescente em hotéis, motéis e similares".
RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.