Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 123/07 - dos Srs. Jair Bolsonaro e Francisco Rodrigues - que "solicitam a convocação do Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre a situação da remuneração dos militares federais e, em especial, sobre a real previsão de reajustes e recomposição das perdas salariais".
APROVADO SUBSTITUINDO O TERMO "CONVOCAÇÃO" POR "CONVITE".

REQUERIMENTO Nº 124/07 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira - que "requer a criação da Subcomissão Especial da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 125/07 - do Sr. Matteo Chiarelli - que "nos termos regimentais, solicito a V.Exa seja agendada reunião de audiência pública desta Comissão, em conjunto com a Comissão do Mercosul da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, para debater o Projeto de Lei n° 2275/2007, que altera a Lei n° 6.634, de 2 de maio de 1979 “que dispõe sobra a faixa de fronteira, altera o Decreto-Lei n° 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências”, a ser realizada no dia 03 de dezembro, às 14h, na Assembléia Legislativa do RS".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MENSAGEM Nº 506/07 - do Poder Executivo - (AV 672/2007) - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 9 de junho de 2005".
RELATOR: Deputado CARLITO MERSS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.462/91 - HELIO BICUDO - que "define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade" (Apensado: PL 6764/2002)
RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 6764/2002, apensado, com emendas.
Vista ao Deputado Carlito Merss, em 07/11/2007.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.751/06 - do Poder Executivo - que "autoriza a República Federativa do Brasil a efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio ao desenvolvimento".
RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CDEIC, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.906/06 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera a redação das alíneas "a" e "d" do inciso VI, do art. 2º, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado FLÁVIO BEZERRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO NILSON MOURÃO.

PROJETO DE LEI Nº 737/07 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO ARNALDO MADEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 4.667/04 - do Sr. José Eduardo Cardozo - que "dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões dos Organismos Internacionais de Proteção aos Direitos Humanos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado NILSON MOURÃO.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo 1 da CDHM, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CREDN.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 17/07 - do Sr. Dr. Pinotti - que "dispõe sobre a atenção à saúde de brasileiros residentes no exterior".
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 899/07 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "institui o Dia da Tolerância e Respeito entre os Povos, em reconhecimento ao genocídio praticado contra o povo armênio".
RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.622/07 - do Sr. Carlos Brandão - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Colégio Militar de São Luís, capital do Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO DR. ROSINHA.