CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 22-A, DE 1999, DO SENHOR ENIO BACCI, QUE "AUTORIZA O DIVÓRCIO APÓS 1 (UM) ANO DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", ALTERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/11/2007

Discussão e votação do Parecer oferecido pelo Relator, Deputado Joseph Bandeira.


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


ESPECIAL

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 22/99 - do Sr. Enio Bacci - que "autoriza o divórcio após 1 (um) ano de separação de fato ou de direito e dá outras providências". (Apensado: PEC 413/2005 (Apensado: PEC 33/2007))
RELATOR: Deputado JOSEPH BANDEIRA.
PARECER: pela rejeição desta, e pela aprovação da PEC 413/2005, e da PEC 33/2007, apensadas, na forma do substitutivo.
APROVADO O PARECER.