Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 18/07 - da Sra. Luiza Erundina - que "solicita anuência do plenário da Comissão de Legislação Participativa para realização de Seminário sobre a Sugestão nº 71/2007, que Sugere Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 19990, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) objetivando trazer justiça e cidadania para o trabalhador contra perdas".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Sugestões:

SUGESTÃO Nº 132/05 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "altera a Lei nº 8.009, de 1990 - Impenhorabilidade de bens da família".
RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 250/06 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "propõe criação do banco de soluções sociais, descobertas, projetos, idéias e dá outras providências".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela aprovação, com a apresentação de Indicação ao Poder Executivo.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 17/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que acrescenta artigos à Lei nº 9.503, de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro"".
RELATOR: Deputado EDUARDO DA FONTE.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 20/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que modifica a Lei nº 1.060, de 1950, estabelecendo normas para a concessão de assistência jurídica aos que comprovarem carência de recursos econômicos".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 26/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei estabelecendo critérios básicos para definição do conceito de cidadania e de cidadão, além de outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO FERRO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 27/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei criando limites ao auxilio-reclusão para os servidores públicos".
RELATOR: Deputado JACKSON BARRETO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 29/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que fixa critérios para indenização por dano moral".
RELATOR: Deputado SILVIO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 33/07 - da Sociedade Organizada Salvando o Cerrado-ONG
- que "sugere Projeto de Lei que estabelece nas diretrizes e bases da Educação Nacional a disciplina "Educação Ambiental" para a grade curricular e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FERNANDO DE FABINHO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 38/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugere Projeto de Lei que estabelece a remuneração quinzenal para os trabalhadores assalariados dos setores públicos e privados, dividindo seus vencimentos em duas parcelas".
RELATOR: Deputado JACKSON BARRETO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 39/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugere Projeto de Lei proibindo a propaganda política extemporânea para os detentores de mandato eletivo usada em veículos automotores".
RELATORA: Deputada MARIA LÚCIA CARDOSO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 43/07 - da Ordem dos Advogados do Brasil. - que "sugere Projeto de Lei propondo referendo popular obrigatório para a fixação dos subsídios do Presidente da República e dos membros do Congresso Nacional".
RELATOR: Deputado OTÁVIO LEITE.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado João Oliveira, em 17/10/2007.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 31/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 50/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei possibilitando a utilização dos juizados especiais pelos condomínios residenciais, associações sem fins lucrativos e espólios".
RELATOR: Deputado PEDRO WILSON.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 52/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "requer Audiência Pública para discutir o serviço dos cartórios extrajudiciais".
RELATOR: Deputado SILVIO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 53/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei prevendo o controle legislativo sobre as tarifas e preços públicos".
RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 55/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que estabelece regras para o estágio de estudantes e revoga a Lei nº 6.494, de 07 de dezembro de 1977".
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO Nº 58/07 - da Associação Comunitária do Chonin de Cima - que "sugere Projeto de Lei que define o prazo mínimo de um ano para o funcionamento de Comissões Provisórias dos Partidos Políticos".
RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

SUGESTÃO Nº 66/07 - do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul - que "sugere Projeto de Lei que acrescenta ao Estatuto da Criança e do Adolescente os artigos 80-A, 80-B, 80-C,194-A e altera a redação dos artigos 83, 84,149,191,194, 262, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JACKSON BARRETO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.