Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 82/07 - d o Sr. Leandro Sampaio - que "solicita a realização de audiência pública, em conjunto com as Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e de Finanças e Tributação, para discutir a aplicação do artigo 46 da Lei 11.457/2007, que permite à União incluir os nomes dos contribuintes cujos débitos estejam inscritos em dívida ativa em cadastros de Inadimplentes, como o SERASA e o SPC".
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LEANDRO SAMPAIO (PPS-RJ).
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 85/07 - do Sr. Dr. Ubiali - que "solicita a realização de Audiência Pública conjunta das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS, para debater as diretrizes para uma política de estímulo à migração de capitais e força de trabalho da indústria de filmes plásticos não degradáveis para as indústrias de reciclagem, filmes plásticos reciclados e filmes plásticos biodegradáveis".
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. DR. UBIALI (PSB-SP).
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 373/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 389/2007) - que "aprova o texto do Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, celebrado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006".
RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA.
PARECER: pela aprovação.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP).
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP).
PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP), PELA APROVAÇÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 139/99 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000, PL 303/2003 e PL 7066/2002)
RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3562/2000, do PL 303/2003. Quanto ao PL 7066/2002, sem manifestação.
O Deputado Ronaldo Dimas apresentou voto em separado em 24/11/2004.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LEANDRO SAMPAIO (PPS-RJ) E DEP. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF).
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 375/06 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JURANDIL JUAREZ (PMDB-AP).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 32/07 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a redação do art. 3º, §4º, inciso VI, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". (Apensado: PLP 74/2007)
RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 74/2007, apensado.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. ALBANO FRANCO (PSDB-SE).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE RESOLUÇÃO (CD) Nº 281/06 - do Sr. Ronaldo Caiado e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da crise por que passa o setor produtivo de carnes no Brasil, a formação de cartel, concentração de unidades frigoríficas, manipulação de preços no mercado de carnes, benefícios fiscais e empréstimos de bancos oficiais recebidos por frigoríficos, e a compra do frigorífico argentino Swift Armour S/A com recursos do BNDES".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 573/95 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre o certificado de garantia de quilometragem rodada de pneus novos para carros de passeio e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. OSÓRIO ADRIANO (DEM-DF) E DEP. VANDERLEI MACRIS (PSDB-SP).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.804/01 - do Sr. Edinho Bez - que "dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências". (Apensados: PL 7277/2002 (Apensado: PL 1156/2003), PL 1784/2003 e PL 4347/2004)
RELATOR: Deputado LÚCIO VALE.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 1.784/2003 e do PL 4.347/2004, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 7.277/2002 e do PL 1.156/2003, apensados.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LÚCIO VALE (PR-PA) E DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG).
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 230/03 - do Sr. Dr. Pinotti - que "acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, limitando os direitos de proteção patentária das substâncias farmacêuticas componentes de medicamentos produzidos pelos laboratórios estatais".
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Ronaldo Dimas apresentou voto em separado em 27/08/2003.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 29/07 - do Sr. Paulo Bornhausen - que "dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências". (Apensados: PL 70/2007, PL 332/2007 e PL 1908/2007)
RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES.
PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator , Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela aprovação deste, da Emenda 1/2007 da CCTCI, da Emenda 1/2007 da CDEIC, da Emenda 2/2007 da CCTCI, da Emenda 2/2007 da CDEIC, da Emenda 3/2007 da CCTCI, da Emenda 3/2007 da CDEIC, da Emenda 4/2007 da CCTCI, da Emenda 4/2007 da CDEIC, da Emenda 5/2007 da CDEIC, da Emenda 6/2007 da CDEIC, da Emenda 7/2007 da CCTCI, da Emenda 7/2007 da CDEIC, da Emenda 8/2007 da CCTCI, da Emenda 8/2007 da CDEIC, da Emenda 9/2007 da CDEIC, da Emenda 10/2007 da CCTCI, da Emenda 10/2007 da CDEIC, da Emenda 11/2007 da CCTCI, da Emenda 11/2007 da CDEIC, da Emenda 12/2007 da CCTCI, da Emenda 12/2007 da CDEIC, da Emenda 13/2007 da CDEIC, da Emenda 14/2007 da CDEIC, da Emenda 15/2007 da CDEIC, da Emenda 16/2007 da CDEIC, da Emenda 17/2007 da CDEIC, da Emenda 18/2007 da CDEIC, da Emenda 19/2007 da CDEIC, da Emenda 20/2007 da CDEIC, da Emenda 21/2007 da CDEIC, da Emenda 22/2007 da CDEIC, da Emenda 23/2007 da CDEIC, da Emenda 24/2007 da CDEIC, da Emenda 25/2007 da CDEIC, da Emenda 1/2007 ao PL 70/2007 da CCTCI, da Emenda 2/2007 ao PL 332/2007 da CCTCI, do PL 70/2007, do PL 332/2007, e do PL 1908/2007, apensados, e pela rejeição da Emenda 5/2007 da CCTCI, da Emenda 6/2007 da CCTCI, e da Emenda 9/2007 da CCTCI.
Vista conjunta aos Deputados Albano Franco, Guilherme Campos, Miguel Corrêa Jr., Reginaldo Lopes e Vanderlei Macris, em 31/10/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO JOÃO MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 503/07 - do Sr. Marcio Junqueira - que "altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, desmembra a instalação da Área de Livre Comércio no Município do Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PARECER: pela aprovação deste, com as três emendas da Comissão da Amazônia, Integração e de Desenvolvimento Regional.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 808/07 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "institui a Política Nacional de Inclusão e Promoção dos Microempreendedores Urbanos".
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Miguel Corrêa Jr., em 24/10/2007.
RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.615/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre a pesagem de produto em loja de auto-serviço e supermercado".
RELATOR: Deputado LÚCIO VALE.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 26/09/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VANDERLEI MACRIS.

PROJETO DE LEI Nº 1.758/07 - do Sr. Silvinho Peccioli - que "dispõe sobre os procedimentos a serem adotados quando não for possível a devolução integral do troco".
RELATOR: Deputado LÚCIO VALE.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LÚCIO VALE (PR-PA) E DEP. MIGUEL CORRÊA JR. (PT-MG).
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.