Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 79/07 - do Sr. Leo Alcântara - que "requer a realização de audiência pública nesta Comissão de Defesa do Consumidor(CDC), para que se avance na discussão sobre a crise que envolve a empresa BRA Transportes Aéreos S/A".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 80/07 - do Sr. Antonio Cruz - que "requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1.683, de 2007, para que a Comissão de Seguridade Social e Família examine o mérito da matéria antes da Comissão de Defesa do Consumidor".
NÃO DELIBERADO.

REQUERIMENTO Nº 82/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a aquisição da empresa Fernando Chinaglia Distribuidora pelo Grupo Abril".
APROVADO COM A INCLUSÃO DE REPRESENTANTES DA REVISTA ISTOÉ, CARTA CAPITAL, BRASILEIROS, FÓRUM, EDITORA DUETTO E EDITORA GLOBO.

REQUERIMENTO Nº 83/07 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "requeiro na forma regimental, ouvido o Plenário desta Comissão, que seja convidado e incluído o Presidente da Companhia aérea BRA, para participar de Audiência Pública aprovada em 16/05/2007, através do requerimento nº 14/2007, de minha autoria, que trata da compra da empresa aérea VARIG pela GOL e de assuntos relacionados a exploração do serviço aéreo por praticamente duas grandes empresas".
APROVADO COM A INCLUSÃO DA TAM, OCEAN AIR E TRIP.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.351/04 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera o art. 1.361 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, e dá outras providências". (Apensado: PL 309/2007)
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 309/2007, apensado, e das Emendas 1/2007 e 2/2007 apresentadas a este.
Vista conjunta aos Deputados Ana Arraes e Celso Russomanno, em 07/11/2007.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS LEO ALCÂNTARA E CELSO RUSSOMANNO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO EDUARDO DA FONTE.

PROJETO DE LEI Nº 377/07 - dos Srs. Sérgio Moraes e William Woo - que "obriga a criação e manutenção de cadastro de usuários e o imediato bloqueio, pelos prestadores de serviços de telecomunicações, de aparelhos celulares, em caso de comunicação de roubo, furto ou extravio; proíbe a utilização de dispositivo que bloqueia o identificador de chamada, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.534/05 - do Senado Federal - Jonas Pinheiro - (PLS 512/2003) - que "torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GIACOBO.
PARECER: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1/2005 e 2/2005, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e pela rejeição da Emenda 3/2005, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
VISTA AO DEPUTADO WALTER IHOSHI.

PROJETO DE LEI Nº 405/07 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 263/2004) - que "acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a formação do cadastro positivo nos Sistemas de Proteção ao Crédito".
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Felipe Bornier, em 04/07/2007.
O Deputado Max Rosenmann apresentou voto em separado em 20/06/2007.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. WALTER IHOSHI (DEM-SP), PELA APROVAÇÃO.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO CONTRA O VOTO DO DEPUTADO LEO ALCÂNTARA, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO MAX ROSENMANN.

PROJETO DE LEI Nº 5.080/05 - do Sr. Waldemir Moka - que "faculta ao assinante do Serviço Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora desses serviços em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho telefônico, nos termos que especifica".
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados José Carlos Araújo e Walter Ihoshi, em 31/10/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 91/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "altera os arts. 79, 109 e 163 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações", e dá outras providências". (Apensados: PL 428/2007, PL 515/2007, PL 585/2007, PL 1902/2007 e PL 1907/2007)
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs 428/2007, 515/2007, 585/2007, 1902/2007 e 1907/2007, apensados.
Vista ao Deputado Luiz Bassuma, em 07/11/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 218/07 - do Sr. Clodovil Hernandes - que "condiciona a concessão de reajustes nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras dos serviços públicos que especifica à prévia realização de audiência pública".
RELATORA: Deputada ANA ARRAES.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Vista conjunta aos Deputados Ricardo Izar e Vinicius Carvalho, em 31/10/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 747/07 - do Sr. Rogerio Lisboa - que "altera o artigo 31A da Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964".
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Bassuma, em 17/10/2007.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 24/10/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO RICARDO IZAR.

PROJETO DE LEI Nº 1.014/07 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de especificação de data de postagem nas correspondências que encaminham documentos de cobrança".
RELATOR: Deputado RICARDO IZAR.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.033/07 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica".
RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 07/11/2007.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.042/07 - do Sr. Márcio França - que "acrescenta § 4º ao art. 6º da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que "dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências", para permitir desligamento do aluno, por motivo de inadimplência, ao final do semestre letivo".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, Luiz Bassuma e Vinicius Carvalho, em 31/10/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.547/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a responsabilidade por prejuízos decorrentes de "clonagem" de cartão de crédito".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. JÚLIO DELGADO (PSB-MG), PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.