REALIZADA EM 21 DE NOVEMBRO DE 2007.

Às dez horas e vinte e dois minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no plenário nº 4 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada do Deputado Virgílio Guimarães, Presidente, e do Deputado Eduardo Cunha, 1º Vice-Presidente; e com a presença dos Senhores Deputados Antonio Palocci e Pedro Eugênio, respectivamente 2º e 3º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Fábio Ramalho, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Filipe Pereira, Guilherme Campos, João Dado, João Magalhães, José Carlos Aleluia, José Pimentel, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Luiz Fernando Faria, Manoel Junior, Marcelo Almeida, Max Rosenmann, Pedro Novais, Rocha Loures, Silvio Costa, Silvio Torres e Vignatti (Titulares); Bilac Pinto, Carlito Merss, Eduardo Gomes, João Bittar, Jorge Khoury, Júlio Delgado, Luiz Paulo Vellozo Lucas, Mário Heringer, Nelson Bornier, Paulo Renato Souza, Rodrigo de Castro, Tarcísio Zimmermann e Zonta (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Armando Monteiro, Carlos Melles e Mussa Demes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da 37ª Reunião Extraordinária Deliberativa, da 38ª Reunião Ordinária de Audiência Pública e da 39ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública. Por solicitação do Deputado João Magalhães, foi dispensada a leitura das atas. Logo após, o Presidente colocou as atas em discussão para possíveis correções. Não havendo quem quisesse discuti-las, foram aprovadas, unanimemente, as atas da 37ª Reunião Extraordinária Deliberativa, da 38ª Reunião Ordinária de Audiência Pública e da 39ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou aos Senhores Deputados o recebimento das seguintes correspondências: Ofício D-223/2007, da Câmara de Vereadores de Itajaí (SP), que manifesta apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 472/07, do Senado Federal, que "autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar Loterias"; Ofício 3181/SSL, da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, que manifesta apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 881/07, do Senado Federal, que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste do Pará (Unioespa), com sede no Município de Santarém, por desmembramento da Universidade Federal do Pará (UFPA)". O Presidente informou também aos senhores membros as designações efetuadas em 08 de novembro: ao Deputado Aelton Freitas, o PL nº 319/07, o PL nº 1.932/07 e o PL nº 1.933/07; ao Deputado Alfredo Kaefer, o PL nº 1.236/07; ao Deputado Armando Monteiro, o PL nº 1.101/07; ao Deputado Carlos Souza, o PL nº 1.652/07 e o PL nº 1.653/07; ao Deputado Colbert Martins, o PL nº 164/07; ao Deputado Félix Mendonça, o PL nº 538/07; ao Deputado Filipe Pereira, o PL nº 1.343/07; ao Deputado João Dado, o PL nº 1.989/07; ao Deputado João Magalhães, o PL nº 1.650/07; ao Deputado Júlio Delgado, o PLP nº 295/05; ao Deputado Luiz Carlos Hauly, o PL nº 777/07; ao Deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas, o PL nº 1.355/07; ao Deputado Marcelo Almeida, o PLP nº 60/99 e o PLP nº 122/07; ao Deputado Silvio Costa, o PL nº 971/07; ao Deputado Silvio Torres, o PL nº 300/07; e ao Deputado Tarcísio Zimmermann, o PL nº 200/07. O Presidente comunicou aos senhores membros autores de requerimentos de audiências públicas já aprovados que, caso desejem que as audiências respectivas sejam realizadas ainda este ano, devem enviar ofício com a solicitação para a Secretaria da Comissão ou comunicar diretamente ao Presidente ou 1º Vice-Presidente até o dia 22 de novembro. ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou aos senhores membros o recebimento das Mensagens do Poder Executivo nº 723/07, que "encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real, referente ao mês de agosto de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas"; e nº 725/07, que "encaminha ao Congresso Nacional o relatório de execução da Programação Monetária referente ao quarto trimestre e para o ano de 2007". Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Manoel Júnior - para que seja apreciado preferencialmente o item 29, PL nº 1.071/07. Não deliberado em razão da ausência do autor. REQUERIMENTO - do Sr. Luiz Fernando Faria - para que seja apreciado preferencialmente o item 04, Projeto de Lei nº 472/07, na qualidade de relator. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Aelton Freitas - para a inclusão extrapauta do Requerimento nº 108/07. Procedida a chamada nominal, nos termos no art. 52, § 5º, do Regimento Interno, obteve-se o seguinte resultado: 21 votos pela aprovação e 2 votos pela rejeição. Votaram os senhores membros titulares Deputados Aelton Freitas, Antonio Palocci, Eduardo Cunha, Filipe Pereira, João Magalhães, José Pimentel, Luiz Fernando Faria, Max Rosenmann, Pedro Eugênio, Virgílio Guimarães, Alfredo Kaefer, Arnaldo Madeira, Félix Mendonça, Fernando Coruja, Guilherme Campos, Júlio Cesar, Luiz Carlos Hauly, João Dado, Manoel Junior, Silvio Costa, e os senhores membros suplentes Deputados Nelson Bornier, João Bittar e Júlio Delgado. Aprovada a inclusão extrapauta. O Presidente informou que apreciaria primeiramente o extrapauta, o REQ nº 108/07, e a seguir o PL n° 472/07, em virtude da aprovação do requerimento de preferência. REQUERIMENTO Nº 108/07 - do Sr. Aelton Freitas - para que seja realizado seminário, para a promoção de amplo debate sobre a conveniência e a oportunidade de promover-se o repatriamento de recursos depositados no exterior, detidos por pessoas físicas ou jurídicas, respectivamente residentes e sediadas no país, objeto dos Projetos de Lei n° 113, de 2003, de autoria do Dep. Luciano Castro, e n° 5.228, de 2005, de autoria do Dep. José Mentor. Discutiram a matéria os Deputados José Carlos Aleluia, Max Rosenmann, Pedro Eugênio, Eduardo Cunha, José Pimentel, Luiz Carlos Hauly, Arnaldo Madeira, Pedro Novais, Fernando Coruja e Silvio Costa. O Deputado Arnaldo Madeira sugeriu a inclusão, como expositor, do Sr. Armínio Fraga, ex-Presidente do Banco Central do Brasil; e o Deputado José Carlos Aleluia sugeriu que cada partido indicasse uma pessoa do povo para participar do evento. O autor argumentou que todos os partidos já estavam presentes e portanto representados, mas acolheu ambas as sugestões. EM VOTAÇÃO: aprovado o requerimento, contra os votos dos Deputados Arnaldo Madeira, Guilherme Campos, José Carlos Aleluia e Paulo Renato Souza, com alterações. ALTERAÇÕES: para que seja incluído, como expositor, o Sr. Armínio Fraga, ex-Presidente do Banco Central do Brasil, e a indicação de um convidado por partido. 04) PROJETO DE LEI Nº 472/07 - do Senado Federal (PLS nº 278/06) - que "autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias". RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Eduardo Cunha, João Dado, Luiz Carlos Hauly, Silvio Costa, Pedro Eugênio, Max Rosenmann, Mário Heringer, Filipe Pereira, Fábio Ramalho, Fernando Coruja, Arnaldo Madeira, Pedro Novais e Silvio Torres. Após consenso do Plenário, o Presidente retirou de pauta para inclusão na próxima Reunião. Assumiu a Presidência o Deputado Eduardo Cunha. 01) REQUERIMENTO Nº 106/07 - dos Srs. Carlos Melles e João Magalhães - para que seja convidado a participar de reunião de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o Sócio-Diretor da Agroconsult, Sr. André Pessoa, a fim de debater acerca do trabalho realizado pela Agroconsult sobre as condições de endividamento da cafeicultura em Minas Gerais. Em virtude da ausência do autor, o Deputado João Magalhães subscreveu o requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Fernando Coruja. EM VOTAÇÃO: aprovado o requerimento, contra o voto do Deputado Fernando Coruja. 02) REQUERIMENTO Nº 107/07 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - para que seja convidado a participar de reunião de audiência pública o Secretário da Receita Federal do Brasil, Sr. Jorge Rachid, a fim de prestar esclarecimentos acerca do possível esquema de fraudes de importação da empresa multinacional Cisco no Brasil. Retirado de pauta a pedido do autor. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias: Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária: 12) PROJETO DE LEI Nº 6.680-A/06 - do Senado Federal (PLS nº 130/02) - que "dispõe sobre a revitalização do rio Itapecuru". RELATOR: Deputado PAULO RENATO SOUZA. 19) PROJETO DE LEI Nº 245/07 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre a atualização do valor de aquisição de bens ou direitos para efeito do Imposto de Renda sobre ganhos de capital". (Apensado: PL nº 404/07). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 20) PROJETO DE LEI Nº 6.689-A/02 - do Sr. Adão Pretto - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários destinados ao transporte de produção agrícola, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 22) PROJETO DE LEI Nº 4.040-A/04 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "exonera do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados as importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e demais bens de uso agropecuário". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. 23) PROJETO DE LEI Nº 6.407/05 - do Sr. Fernando de Fabinho - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados aos veículos destinados a propaganda volante, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. Sobre a mesa REQUERIMENTO - do Sr. Adão Pretto - para que seja retirado de pauta o item 20, PL nº 6.689-A/02, na qualidade de autor. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 20. Sobre a mesa REQUERIMENTO - dos Srs. Luiz Carreira e Félix Mendonça - para que seja retirado de pauta o item 23, PL nº 6.407/05, nos termos do art. 117 do Regimento Interno. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 23. O Deputado Luiz Carlos Hauly solicitou a discussão em separado do item 22, e o Deputado Eduardo Cunha retirou o item 19 para discussão em separado. Seguiu-se a votação do item 12. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Bloco II: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição: 15) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular". RELATOR: Deputado VIGNATTI. 16) PROJETO DE LEI Nº 5.432/05 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 e dá outras providências". (Apensado: PL nº 5.601/05). RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. Sobre a mesa REQUERIMENTO - dos Srs. Luiz Carreira e Félix Mendonça - para que seja retirado de pauta o item 15, PL nº 3.825-A/04, nos termos do art. 117 do Regimento Interno. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento. Retirado de pauta o item 15. O Deputado Eduardo Cunha retirou para discussão em separado o item 16. Desfeito o bloco. Bloco III: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: 24) PROJETO DE LEI Nº 123-A/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "institui normas para o atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS - para mulheres vitimas de violência e dá outras providências". RELATORA: Deputada LUCIANA GENRO. 30) PROJETO DE LEI Nº 157-B/03 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Sertão, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 33) PROJETO DE LEI Nº 4.966-A/05 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria o serviço de atendimento integrado à mulher - CAIM - vítimas de crime de estupro tipificado no art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". (Apensado: PL nº 5.142/05). RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. Ao item 24, foi concedida vista ao Deputado João Magalhães. Seguiu-se a votação dos itens 30 e 33. EM VOTAÇÃO: aprovados, unanimemente, os pareceres. Bloco IV: Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação: 06) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 107/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. 07) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 68/07 - do Senado Federal (PDS nº 35/07) - que "aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2007". RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. 09) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 361/06 - do Sr. Arnaldo Madeira - que "altera o art. 3º da Lei Complementar nº 62, de 1989". RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 14) PROJETO DE LEI Nº 4.128-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thames - que "altera o caput do artigo 1º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar a valor de mercado seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. 28) PROJETO DE LEI Nº 6.455/05 - do Sr. Milton Monti - que "cria o Programa de Modernização e Renovação da Frota de Veículos, Máquinas e Equipamentos e dá outras providências". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. Aos itens 06 e 09, foi concedida vista ao Deputado Pedro Eugênio, que solicitou também a discussão em separado do item 28. O Deputado Fernando Coruja solicitou a discussão em separado do item 14. Seguiu-se a votação do item 07. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. Encerradas as votações em bloco, passou-se à apreciação dos demais itens da pauta. O Deputado Eduardo Cunha, que presidia a reunião, esclareceu que deixaria para votar ao final os itens de sua relatoria. 05) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 41/07 - do Sr. Fernando Coruja - que "altera o art. 15 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que 'dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências'". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: exige que as decisões colegiadas no âmbito administrativo do Banco Central do Brasil adotem o voto aberto e devidamente fundamentado. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. 08) PROJETO DE LEI Nº 1.935/07 - do Poder Executivo (MSC nº 615/07) - que "institui o Programa Bolsa-Formação, destinado à qualificação profissional dos integrantes das carreiras já existentes das Polícias Militar e Civil, do Corpo de Bombeiro, dos Agentes Penitenciários, dos Agentes Carcerários e dos Peritos". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: PAC da Segurança. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, foi colocado em votação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 11) PROJETO DE LEI Nº 1.571/07 - do Senado Federal (PLS nº 310/05) - que "altera a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, que autoriza modalidade de concurso de prognósticos da Loteria Federal regida pelo Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar obrigatória a divulgação de informações que especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga a divulgação dos resultados do sorteio, valores dos prêmios, a quantidade de ganhadores por Estado, o percentual de rateio da arrecadação bruta de cada concurso de prognósticos da Loteria Federal, os valores dos prêmios prescritos e correspondente destinação, além da agenda dos próximos sorteios. RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda nº 01/07 apresentada na Comissão e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda nº 01/07 apresentada na Comissão. Vista ao Deputado Eduardo Cunha. 13) PROJETO DE LEI Nº 3.600-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral". RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA. RELATOR-SUBSTITUTO: Deputado LUIZ CARLOS HAULY. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas nºs 1 a 3 da Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela aprovação do Projeto e das emendas nºs 1 a 3 da CME, com Substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado Pedro Eugênio, que apresentou voto em separado. Em votação pelo processo simbólico, ao ser anunciado o resultado pela aprovação, contra o voto do Deputado Pedro Eugênio, que requereu verificação de votação, apoiado pelo Vice-Líder do Bloco PMDB, PSC e PTC, Deputado Rocha Loures. Procedida a chamada nominal, obteve-se o seguinte resultado: 07 votos pela aprovação e 02 pela rejeição. Votaram pela aprovação os senhores Deputados Eduardo Cunha, Marcelo Almeida, Arnaldo Madeira, Fernando Coruja, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira e Silvio Torres; e, pela rejeição, os Deputados Pedro Eugênio e Rocha Loures. Em razão da evidente falta de quorum, foi adiada a votação. 14) PROJETO DE LEI Nº 4.128-A/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thames - que "altera o caput do artigo 1º da Lei nº 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar a valor de mercado seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países". RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 16) PROJETO DE LEI Nº 5.432/05 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "altera a Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998 e dá outras providências". (Apensado: PL nº 5.601/05). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estendendo ao Banco do Brasil a competência para recolher os valores referentes a depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 5.601/05, apensado, e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do PL nº 5.601/05, apensado. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 17) PROJETO DE LEI Nº 40-A/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos desportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do Substitutivo da CTD, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 18) PROJETO DE LEI Nº 6.500/06 - do Sr. Francisco Dornelles - que "autoriza a compensação do imposto de renda a ser restituído a contribuinte pessoa física". (Apensado: PL nº 7.319/06). RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 7.319/06, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e do PL nº 7.319/06, apensado, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 19) PROJETO DE LEI Nº 245/07 - do Sr. Manato - que "dispõe sobre a atualização do valor de aquisição de bens ou direitos para efeito do Imposto de Renda sobre ganhos de capital". (Apensado: PL nº 404/07). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: altera a Lei nº 7.713, de 1988. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 404/07, apensado. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 21) PROJETO DE LEI Nº 3.338-A/04 - do Sr. Benedito de Lira - que "altera a redação de dispositivo do art. 3º da Lei nº 10.267, de 18 de agosto de 2001, que alterou o § 3º do art. 176 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: garantindo a isenção de custos financeiros do registro de imóvel rural aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a 20 (vinte) módulos fiscais. RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com emenda, e pela prejudicialidade da emenda nº 01/07 apresentada na Comissão. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 22) PROJETO DE LEI Nº 4.040-A/04 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "exonera do Imposto de Importação e do Imposto Sobre Produtos Industrializados as importações de máquinas, aparelhos, instrumentos e demais bens de uso agropecuário". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 8.032, de 1990. RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 25) PROJETO DE LEI Nº 443-A/07 - da Sra. Sandra Rosado - que "cria o programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 26) PROJETO DE LEI Nº 5.520-A/05 - do Sr. Félix Mendonça - que "inclui o mapeamento genético (DNA) na Carteira de Identidade, trocando o papel por plástico rígido". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: alterando a Lei nº 7.116, de 1983. RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emenda. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 27) PROJETO DE LEI Nº 1.231/07 - do Sr. Eduardo Gomes - que "estabelece prazo para o refinanciamento de dívidas de responsabilidade dos Municípios". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: estabelece o prazo de dez anos contados de 30 de junho de 1999, para que os Municípios contraiam empréstimos ou financiamentos junto a organismos financeiros multilaterais e a instituições de fomento e cooperação ligadas a governos estrangeiros. RELATOR: Deputado JORGE KHOURY. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 28) PROJETO DE LEI Nº 6.455/05 - do Sr. Milton Monti - que "cria o Programa de Modernização e Renovação da Frota de Veículos, Máquinas e Equipamentos e dá outras providências". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 29) PROJETO DE LEI Nº 1.071/07 - do Sr. Márcio França - que "institui forma especial de ressarcimento ou compensação financeira para os Municípios que realizarem despesas durante as eleições e para a manutenção de órgãos integrantes da estrutura do Poder Judiciário". RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição da emenda nº 1, apresentada na CFT, com emenda. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 31) PROJETO DE LEI Nº 4.550-A/04 - do Sr. Carlos Nader - que "autoriza o Poder Executivo a implantar aparelhos com sistema de raio x para inspecionar todos os objetos, bolsas e sacolas que entrarem nas penitenciárias e dá outra providências". (Apensados: PL's nºs 5.457/05, 5.904/05 e 7.034/06). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 5.457/05 e 5.904/05, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 7.034/06, apensado. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 32) PROJETO DE LEI Nº 4.810-A/05 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a aplicação de recursos do Programa Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca (PAN-BRASIL) nas áreas susceptíveis a desertificação". RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto com Substitutivo e pela rejeição do Substitutivo da CMADS. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 03) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 152/04 - do Sr. Zequinha Marinho - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Pólo de Desenvolvimento de Redenção e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento Integrado de Redenção". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. 10) PROJETO DE LEI Nº 2.685-A/03 - do Sr. Clóvis Fecury - que "cria, nos Municípios de São Luís, Paço do Lumiar, Raposa e São José de Ribamar, no Estado do Maranhão, o Pólo de Informática do Maranhão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das emendas da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Não deliberado em virtude do encerramento da reunião. ENCERRAMENTO: Em virtude da falta de quorum, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e quinze minutos, antes porém, convocando os senhores membros para Reunião Ordinária Deliberativa, dia 28 de novembro, quarta-feira, às 10h, no plenário nº 4. E, para constar, eu, _______________________, Alessandro Alves de Miranda, Secretário-Substituto, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. __________________________, Deputado Virgílio Guimarães, Presidente. x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x - x -