A -
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Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões: |
1 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.718/07 - do Sr.
Geraldo Pudim - que "acrescenta inciso VI ao art. 1º da Lei nº
9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII
do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos
necessários ao exercício da cidadania". RELATORA: Deputada
GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
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2 - |
PROJETO
DE LEI Nº 786-B/03 - do Sr. Odair
- que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro
de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais
de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as
fundações de apoio, e dá outras providências". RELATOR: Deputado
TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda
adotada pela Comissão de Finanças e Tributação, e pela
rejeição da Emenda adotada pela Comissão de Educação e Cultura.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
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3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.175-A/03 - do Sr.
Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 44-A à Lei nº 9.636, de 15 de
maio de 1998, para ressalvar direitos de adquirentes de
parcelamentos de imóveis de domínio da União, oriundos de ocupações
para fins residenciais, no Distrito Federal, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela
rejeição. APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. |
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4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.318/03 - do Sr. Max
Rosenmann - que "dá estabilidade aos Conselheiros Federais e
Regionais dos órgãos de Fiscalização do Exercício Profissional e
dispensa os mesmos da assinatura de ponto". RELATOR: Deputado
WILSON BRAGA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
REJEITADO O PARECER. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP.
ROBERTO SANTIAGO. PARECER VENCEDOR, DEP. ROBERTO SANTIAGO, PELA
REJEIÇÃO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER VENCEDOR. O
PARECER DO RELATOR, DEPUTADO WILSON BRAGA, PASSOU A
CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.
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5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.432/03 - do Sr. Dr.
Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na
Justiça do Trabalho". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A
PEDIDO DA RELATORA. |
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6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.903-A/03 - do Sr.
Alberto Fraga - que "altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do
Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que
trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença
para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32
e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº
6.645, de 14 de maio de 1979". RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. |
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7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.012/05 - do Sr.
Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o regime previdenciário e
tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos
nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR
INFORMAL". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela
rejeição. VISTA AO DEPUTADO SANDRO MABEL. |
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8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.072/05 - do Sr. Celso
Russomanno - que "dispõe sobre assistência em processos de interesse
da Administração Pública". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. |
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9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.243-A/05 - da Sra.
Sandra Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de
permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo
de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação
deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social
e Família, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A
PEDIDO DO DEPUTADO SANDRO MABEL. |
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10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.740/06 - do Sr. Marco
Maia - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A
PEDIDO DA RELATORA. |
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11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.633/06 - do Sr. Chico
Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de
janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o
abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e
dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de
qualificação profissional aos desempregados de longa duração".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação
deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP. RETIRADO DE
PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. |
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12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 53/07 - do Sr. Neilton
Mulim - que "fixa prazo para conclusão dos processos administrativos
fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda". RELATOR: Deputado
SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
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13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 64/07 - do Sr. Vanderlei
Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social -
INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. RETIRADO
DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ANDRÉIA ZITO. |
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14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 68/07 - do Sr. Felipe
Bornier - que "dispõe sobre isenção do pagamento de taxas em
processos seletivos realizados por órgãos e entidades da
administração pública a quem doar sangue voluntariamente ou que seja
doador de órgãos, nas condições que especifica". RELATOR:
Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação, com
emenda. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. |
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15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 88/07 - do Sr. Neilton
Mulim - que "acrescenta o artigo 25-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2
de julho de 1969, versando sobre instalação de creches e berçários
em unidades da polícia militar e dos corpos de bombeiros militares e
o pagamento de auxílio-creche". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER REFORMULADO: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE
O PARECER. |
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16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 195/07 - do Sr. Sandes
Júnior - que "altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". RELATOR: Deputado IRAN
BARBOSA. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. |
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17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 347/07 - do Sr. Izalci -
que "dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela
Administração Pública". RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. |
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18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 527/07 - do Sr. Uldurico
Pinto - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de
1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito
como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua
manutenção". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER:
pela aprovação. APROVADO
POR UNANIMIDADE O PARECER. |
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19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 630/07 - do Sr. Fábio
Souto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas
emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientações
sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e
dá outras providências". (Apensado: PL 1135/2007) RELATOR:
Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação deste e pela
rejeição do PL 1135/2007, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE
O PARECER. |
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20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 637/07 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o
fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao
pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e
entidades da Administração Pública". RELATOR: Deputado PEDRO
HENRY. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE
O PARECER. |
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21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 670/07 - do Sr. Valdir
Colatto - que "dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455,
de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias
apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais
lucros apurados na venda de tais produtos". RELATOR: Deputado
MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. |
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22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 751/07 - do Sr. Lelo
Coimbra - que "altera a Lei n° 9.452, de 20 de março de 1997, que
determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente
notificadas da liberação dos recursos federais para os respectivos
municípios". RELATOR: Deputado WILSON BRAGA. PARECER: pela
aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. |
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23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 814/07 - do Sr. Sandes
Júnior - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em
atividades, operações ou locais insalubres". RELATORA: Deputada
ANDREIA ZITO. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A
PEDIDO DA RELATORA. |
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24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 897/07 - do Sr. Uldurico
Pinto - que "concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas
à remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de
cargo efetivo, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado
MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. APROVADO POR
UNANIMIDADE O PARECER. |
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25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 935/07 - da Sra. Íris de
Araújo - que "acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis
do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários
pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda
dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas".
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela aprovação,
com emendas. VISTA AO DEPUTADO DANIEL ALMEIDA. |
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26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.122/07 - do Sr. Léo
Vivas - que "altera o artigo 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio". RELATOR:
Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. RETIRADO
DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO WILSON BRAGA. |
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27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.142/07 - do Sr.
Henrique Fontana - que "tipifica o crime de corrupção das pessoas
jurídicas em face da Administração Pública". RELATOR: Deputado
LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.
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28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.246/07 - do Sr. Márcio
França - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela
aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. |
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29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.265/07 - da Sra.
Andreia Zito - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994,
para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na
situação que menciona". (Apensado: PL 1857/2007) RELATOR:
Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação deste, e pela
rejeição do PL 1857/2007, apensado. APROVADO POR UNANIMIDADE
O PARECER. |
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30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.502/07 - do Sr. Edgar
Moury - que "altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis
do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não
comparecimento do reclamado à audiência". RELATORA: Deputada
GORETE PEREIRA. PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Gorete
Pereira (PR-CE), pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A
PEDIDO DA RELATORA. |
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31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.699/07 - do Sr. Rocha
Loures - que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de
1983, assegurando a distribuição de coletes à prova de balas aos
vigilantes bancários". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS VIEIRA.
PARECER: pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O
PARECER. |
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32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.762/07 - do Sr. Chico
D'Angelo - que "cria o Cadastro Nacional de Obras Públicas".
RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA. PARECER: pela
rejeição. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCÍSIO
ZIMMERMANN. |
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