CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/11/2007

PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS SUGESTÕES DE EMENDA A SEREM APRESENTADAS PELA COMISSÃO À PROPOSTA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2008 (PL Nº 30/2007-CN).

1) Municipalização Procon - Proteção dos Interesses e Direitos dos Consumidores – Nacional. Unidade Orçamentária Pretendida: Ministério da Justiça. Valor: R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais);

2) Distribuição e Veiculação de Material Educativo e Informativo relacionado aos Direitos do Consumidor - Nacional. Unidade Orçamentária Pretendida: Ministério da Justiça. Valor: R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais);

3) Escola Nacional de Defesa do Consumidor - Nacional. Unidade Orçamentária Pretendida: Ministério da Justiça. Valor: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

4) Custeio de Projetos do Fundo de Direitos Difusos – Defesa dos Direitos Difusos - Nacional. Unidade Orçamentária Pretendida: Ministério da Justiça. Valor: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

 
 

 

 

 

 

 

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