Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 88/07 - da Sra. Iriny Lopes - (PL 1.237/07) - que "Requer a realização de Audiência Pública, para subsidiar o parecer sobre o PL 1237/2007".
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 7.220/06 - do Senado Federal - Demostenes Torres - (PLS 474/03) - que "Altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Guilherme Campos, em 17/10/07.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 30/10/07.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.823/07 - do Senado Federal - (PLS 34/2003) - que "Altera o art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e lhe acrescenta o art. 40-A, determinando a aplicação da pena, até o dobro, na hipótese de tráfico ilícito de drogas quando o crime envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou, ainda, for praticado nas dependências ou imediações de estabelecimento de ensino".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 129/07 - do Sr. Manato - que "Autoriza a realização de plebiscito que definirá o limite de idade para a imputabilidade do menor infrator".
RELATOR: Deputado MARCELO ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.847/00 - do Sr. Darcísio Perondi - que "Altera o parágrafo único do art. 2º, os §§ 3º e 5º do art. 121, o inciso I do art. 122 e acrescenta o § 2º ao art. 123, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". (Apensados: PL 3.362/00 (Apensado: PL 3.444/04), PL 700/00, PL 5.035/01, PL 5.036/01, PL 5.037/01, PL 6.923/02, PL 852/03, PL 904/03, PL 2.523/03, PL 2.588/03, PL 2.628/03, PL 102/07, PL 109/07, PL 114/07, PL 120/07, PL 165/07, PL 177/07, PL 179/07, PL 184/07, PL 241/07, PL 322/07, PL 395/07, PL 565/07, PL 719/07, PL 820/07, PL 934/07, PL 941/07, PL 978/07 e PL 2.215/07
RELATOR: Deputado CARLOS SAMPAIO.
PARECER: a proferir.
Adiada a discussão por cinco sessões, a requerimento do relator, Deputado Carlos Sampaio, em 23/10/07.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.087/07 - do Sr. Laerte Bessa - que "Regula o acesso a dados cadastrais e aos sinais de comunicação telefônica e/ou telemática que importem na investigação criminal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WILLIAM WOO.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Iriny Lopes, em 31/10/07.
A Deputada Iriny Lopes apresentou voto em separado em 07/11/07.
NÃO DELIBERADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.571/06 - do Sr. Alberto Fraga - que "Altera a Lei nº 7.289, de 1984 e a Lei nº 7.479, de 1986, autorizando a concessão de licença para tratar de interesse particular aos policiais e bombeiros militares do Distrito Federal, com mais de três anos de serviço, para freqüentarem cursos de formação, em decorrência de aprovação em concurso público".
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos e William Woo, em 31/10/07.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 06/11/07.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 700/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "Estabelece que parte dos recursos captados junto ao Fundo Nacional de Segurança Pública seja destinado à capacitação e ao reaparelhamento dos institutos de criminalística estaduais".
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e William Woo, em 04/07/07.
O Deputado William Woo apresentou voto em separado em 10/07/07.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.556/07 - do Sr. Beto Mansur - que "Dispõe sobre a criação do sistema de emergência na telefonia fixa e móvel".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado William Woo, em 31/10/07.
NÃO DELIBERADO.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 1/07 - do Sr. João Campos - que "Requer inclusão de despesa para construção da Escola Penitenciária Nacional, no valor de R$ 8.000.000,00, com cancelamento do referido valor na ação 8914 - apoio á construção e ampliação de estabelecimentos penais estaduais do programa 0661 - aprimoramento da execução penal".
APROVADA, COM MUDANÇA DA DESTINAÇÃO DA EMENDA PARA EDIFICAÇÃO DA SEXTA PENITENCIÁRIA FEDERAL, NO DISTRITO FEDERAL, MANTENDO-SE O VALOR E O CANCELAMENTO NA AÇÃO DISCRIMINADA.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 2/07 - do Sr. João Campos - que "Requer acréscimo de despesa para aquisição de veículos especiais e aeronaves para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no valor de R$ 164.060.000,00".
APROVADA.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 3/07 - do Sr. João Campos - que "Requer acréscimo de despesa para apoio à implantação e modernização de estruturas físicas de unidades funcionais de segurança pública das polícias civis, militares e corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal, no valor de R$ 54.600.000,00".
PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DAS SUGESTÕES 2 E 5.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 4/07 - do Sr. João Campos - que "Requer acréscimo de despesa para prevenção e repressão a crimes praticados contra bens, serviços e interesses da União - Departamento de Polícia Federal, no valor de R$ 100.000.000,00".
PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DAS SUGESTÕES 2 E 5.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 5/07 - do Sr. William Woo - que "Requer inclusão de despesa para implantação do número único de registro de identidade civil - RIC, no valor de R$ 147.937.048,00".
APROVADA.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 6/07 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "Requer acréscimo de despesa para aquisição de veículos especiais e aeronaves para policiamento da malha rodoviária, no valor de R$ 164.060.000,00".
PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DAS SUGESTÕES 2 E 5.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 7/07 - do Sr. Mauro Lopes - que "Requer acréscimo de despesa para aquisição de veículos especiais e aeronaves para a Polícia Rodoviária Federal, no valor de R$ 164.060.000,00".
PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DAS SUGESTÕES 2 E 5.

SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 8/07 - do Sr. Valtenir Pereira - que "Requer acréscimo de despesa para aquisição de veículos especiais e aeronaves para o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no valor de R$ 164.060.000,00".
PREJUDICADA, EM FACE DA APROVAÇÃO DAS SUGESTÕES 2 E 5.