Redação Final:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 493/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1439/1999) - que "Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Santiago Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 525/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1080/1998) - que "Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio A Tribuna de Santos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santos, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 559/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 120/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Firminense de Radiodifusão a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Senador Firmino, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 623/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 555/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Associação Nova Aliança: Caminho, Verdade e Vida, a executar pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Regente Feijó, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 686/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1802/1999) - que "Aprova o ato que outorga permissão a Fundação Sara Nossa Terra, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 700/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 814/2000) - que "Aprova o ato que autoriza o Centro Social, Educacional e Cultural de Santa Bárbara do Monte Verde a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Santa Bárbara do Monte Verde, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 736/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 122/1999) - que "Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Liberdade FM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Ouro Preto, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 739/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 678/1999) - que "Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Montanhês FM Stéreo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos Gerais, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 743/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 97/2000) - que "Aprova o ato que autoriza o Centro Assistencial e Comunitário da Bela Vista a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Boqueirão, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 745/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 126/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Estudantil da Zona Sul de Belo Horizonte a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 749/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 271/2000) - que "Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Atlântida FM de Santa Maria Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 753/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 620/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e de Radiodifusão para o Desenvolvimento Artístico e Cultural Nova Onda de Carmo do Rio Claro a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 754/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 624/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Eldorado para o Desenvolvimento Social, Cultural e Artístico de Castro Alves a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Castro Alves, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 759/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 815/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Jaboticatubas a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Jaboticatubas, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 760/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 816/2000) - que "Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Subaé Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 767/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 832/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural São João Bosco da Região das Alterosas a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Betim, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 768/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 832/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Associação Paz e Bem a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Itambacuri, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 776/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 832/2000) - que "Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Santa Bárbara, para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Cachoeiro do Itapemirim, Estado do Espírito Santo."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 810/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1175/2000) - que "Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Subaé Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 811/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1249/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária de Carmo do Rio Verde/GO a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Carmo do Rio Verde, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 867/01 - da CCTCI - (MSC 1655/1998) - que "Aprova o ato que outorga permissão à Empresa Caracaraí de Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na localidade de Caracaraí, Estado de Roraima."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 872/01 - da CCTCI - (TVR 113/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Romiporã de Espigão do Oeste, para a Preservação da Cultura e o Desenvolvimento Social e Artístico - ACROMEO a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Espigão do Oeste, Estado de Rondônia."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 873/01 - da CCTCI - (TVR 120/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Amigos de Treze Tílias - SC a executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Treze Tílias, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 874/01 - da CCTCI - (TVR 123/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a ADEPAM - Amazônia em Defesa e Proteção do Meio Ambiente a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Benjamin Constant, Estado do Amazonas."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 875/01 - da CCTCI - (TVR 128/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Associação Educacional, Cultural e Artística Novo Tempo - AECANT a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Igaci, Estado de Alagoas."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 876/01 - da CCTCI - (TVR 165/2000) - que "Aprova o ato que renova concessão à Rádio Educação Rural Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de Campo Grande, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 879/01 - da CCTCI - (TVR 186/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Centro Educacional Lar Cristo Rei - ACELCR a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Borba, Estado do Amazonas."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 884/01 - da CCTCI - (TVR 276/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Otacílio Costa a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Otacílio Costa, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 887/01 - da CCTCI - (TVR 298/2000) - que "Aprova o ato que outorga concessão à Universidade Luterana do Brasil para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 889/01 - da CCTCI - (TVR 373/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária Prima a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Monte Mor, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 892/01 - da CCTCI - (TVR 391/2000) - que "Aprova o ato que outorga permissão à Fundação São Francisco para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pedra Branca, Estado do Ceará."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 897/01 - da CCTCI - (MSC 25/1999) - que "Aprova o ato que outorga concessão à LHM Comunicação Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Alto Alegre, Estado de Raraima."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 898/01 - da CCTCI - (TVR 16/2000) - que "Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Emissora Atalaia Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Guarapuava, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 899/01 - da CCTCI - (TVR 24/2000) - que "Aprova o ato que renova a concessão da Rádio Caturité Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 900/01 - da CCTCI - (TVR 38/2000) - que "Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São João do Sudoeste do Paraná Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São João, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 903/01 - da CCTCI - (TVR 143/2000) - que "Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Rádio Independente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Aquidauana, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 905/01 - da CCTCI - (TVR 224/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Avelinópolis - GO a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Avelinópolis, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: Dep. Vilmar Rocha.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 906/01 - da CCTCI - (TVR 235/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artísitico de Terra Boa a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Terra Boa, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 910/01 - da CCTCI - (TVR 242/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Artístico, Cultural e Informação "Princesa do Norte" a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Sonora, Estado do Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 911/01 - da CCTCI - (TVR 243/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Porto Calvo a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Porto Calvo, Estado de Alagoas."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 915/01 - da CCTCI - (TVR 395/2000) - que "Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educacional Erich Gade para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Caratinga, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 935/01 - da CCTCI - (TVR 415/2000) - que "Aprova o ato que outorga concessão à MR Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na localidade de Turiaçu, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 945/01 - da CCTCI - (TVR 584/2000) - que "Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Osny José Gonçalves para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.037/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 674/2001) - que "Aprova o Ato que outorga concessão à Fundação Stênio Congro para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE LEI Nº 4.151/98 - do Sr. PEDRO VALADARES - (PL 2259/1996) - que "Institui a obrigatoriedade das empresas assegurarem Contratos de Primeiro Emprego da forma que dispõe."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 84/99 - do Sr. LUIZ PIAUHYLINO DE MELLO MONTEIRO - que "Dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências." (Apensados: PL 2557/2000 (Apensado: PL 2558/2000) e PL 3796/2000)
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2557/2000, do PL-2558/2000, e do PL-3796/2000, apensados.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.706/93 - ANTONIO DE JESUS - que "Regulamenta o inciso VII do artigo 5º da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 602/95 - BETO LELIS - que "Suprime o parágrafo 2º do artigo 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral." (Apensados: PL 712/1995, PL 2946/2000, PL 2947/2000 e PL 4292/1998)
RELATOR: Deputado VILMAR ROCHA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos PLs nºs 712/1995, 4.292/1998 e 2.947/2000, apensados, nos termos do substitutivo e pela constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2.946/2000, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/91 - FERNANDO HENRIQUE CARDOSO - (PLS 164/1989) - que "Regula a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso III do § 1º do artigo 155 da Constituição Federal"
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela inconstitucionalidade deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 63/91 - do Sr. PAUDERNEY AVELINO - que "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 68, de 11 de junho de 1991, que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA"."
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS
PARECER: Parecer do relator, dep. Átila Lins, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP nº 92/91, apensado, e dos substitutivos das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Desenvolvimento Urbano e Interior.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 127/92 - do Sr. MAX ROSENMANN - que "Cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinada aos Municípios que abrigam em seus territórios áreas naturais protegidas"
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/95 - do Sr. REMI TRINTA - que "Fixa as alíquotas máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza." (Apensado: PLP 47/1999)
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e pela inconstitucionalidade do PLC nº 47/1999, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 129/99 - DR HELIO - que "Acrescenta artigo às Disposições Constitucionais Gerais."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: Parecer do relator pela inadmissibilidade.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 179/99 - do Sr. JORGE ALBERTO PORTANOVA MENDES RIBEIRO FILHO - que "Dá nova redação ao inciso II, do § 1º, do art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 20/98, estabelecendo a idade de setenta e cinco anos para a aposentadoria compulsória no serviço público." (Apensado: PEC 288/2000)
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade deste e do apensado, com emenda.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 237/00 - do Sr. PAULO SARDINHA MOURÃO - que "Inclui inciso XXX no art. 22 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 292/00 - do Sr. RICARDO DE REZENDE FERRAÇO - que "Dá nova redação ao Art. 236 da Constituição Federal e ao Art. 32 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo.
NÃO DELIBERADA

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 338/01 - do Sr. Gustavo Fruet - que "Revoga a alínea "b" do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela admissibilidade.
NÃO DELIBERADA

CONSULTA Nº 10/96 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "Solicita a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação sobre procedimento a ser adotado pela Mesa da Casa no tocante a requerimentos de informação a Ministro de Estado que não tenham sido respondidos no prazo constitucional."
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA
PARECER: pela Regimentalidade, tendo em vista que não há usurpação da faculdade do autor da proposição para representar junto ao Procurador-Geral da República.
NÃO DELIBERADA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 436/97 - do Sr. PADRE ROQUE - que "Susta os efeitos do art. 4º do Decreto nº 2.250, de 11 de junho de 1997, do Poder Executivo, que dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado à reforma agrária e dá outras providências." (Apensado: PDC 437/1997)
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.336/91 - FERNANDO CARRION - que "Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 335/95 - da Sra. FATIMA PELAES - que "Dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), que trata das penitenciárias de mulheres." (Apensados: PL 1858/1996 e PL 3402/1997)
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, deste, dos PLs 1858/96 e 3402/97, apensados e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 715/95 - da Sra. TELMA DE SOUZA - que "Acrescenta artigo à Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor." (Apensado: PL 1026/1995)
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL-1026/1995, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.069/95 - do Sr. FERNANDO GABEIRA - que "Revoga os artigos 217 e 218 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." (Apensado: PL 1195/1995)
RELATOR: Deputado IBRAHIM ABI-ACKEL
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do apensado e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas e rejeição do apensado
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 242/99 - do Sr. JOSÉ MACHADO - que "Dispõe sobre a proibição da participação de integrantes das Forças Armadas, das polícias federal, civil e militar, e das guardas municipais, em empresas privadas de segurança." (Apensado: PL 1209/1999)
RELATOR: Deputado LUIZ ANTONIO FLEURY
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, e do PL-1209/1999, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.818/00 - do Sr. ALBÉRICO DE FRANÇA FERREIRA FILHO - que "Modifica a pena do art. 214 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal."
RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA
PARECER: Parecer do relator
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.354/01 - do Sr. Ricardo Ferraço - que "Altera artigos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), dispondo sobre o voto dos brasileiros residentes no exterior, nas eleições presidenciais, federais e distritais."
RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 137/92 - do Sr. GIOVANNI QUEIROZ - que "Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, com a finalidade de investigar denúncias de fatos delituosos, pelos quais seria responsável, direta ou indiretamente, o Dr. Jáder Fontennelle Barbalho, atual Governador do Estado do Pará, em suas gestões como Ministro de Estado da Reforma Agrária e da Previdências Social"
RELATOR: Deputado JAIME MARTINS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 61/95 - do Sr. PADRE ROQUE - que "Institui a Tribuna Livre na Câmara dos Deputados."
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 131/97 - do Sr. NEIVA MOREIRA - que "Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as denúncias de compra de votos de deputados com a finalidade de fraudar deliberação da Câmara dos Deputados sobre Proposta de Emenda à Constituição nº 01/95, que trata da reeleição dos mandatos executivos."
RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA
PARECER: Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 88/00 - do Sr. INALDO ROCHA LEITÃO - que "Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da violência no campo no Brasil."
RELATOR: Deputado RICARDO FERRAÇO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 5/95 - do Sr. JOSE GENOINO - que "Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 202, do Regimento Interno, em face do disposto no artigo 60, inciso I, da Constituição Federal, sobre a possibilidade do Relator ou a Comissão emendar a Proposta de Emenda à Constituição, sem o apoiamento de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)"
RELATOR: Deputado NEY LOPES
PARECER: Parecer do relator pelo não provimento deste.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 6/95 - do Sr. WILSON BRAGA - (PEC 21/1995) - que "Recorre da decisão do Presidente em questão de ordem, a propósito do recebimento e distribuição, para trâmite na Casa, da Proposta de emenda à Constituição nº 21, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: Parecer do relator pelo não provimento deste.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 58/95 - do Sr. DUILIO PISANESCHI - (PL 567/1995) - que "Recorre ao Plenário, na forma do artigo 164, parágrafo 2º, do RI, contra a decisão de prejudicialidade do PL.-0.567-A/95, que "dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções de civismo nos estabelecimentos de ensino no País". (CONTRA DECISÃO DE PREJUDICIALIDADE)"
RELATOR: Deputado PAES LANDIM
PARECER: Parecer do relator pelo provimento.
NÃO DELIBERADO

RECURSO Nº 59/96 - do Sr. MILTON TEMER - que "Recorre de decisão da Presidência em Questão de Ordem levantada acerca da definição da expressão "interesse individual", no artigo 180, parágrafo 6º, do Regimento Interno. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)"
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: Parecer do relator pelo não provimento.
NÃO DELIBERADO

OFÍCIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº 1.683/99 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia contra o Deputado Federal Hélio Calixto Costa."
RELATOR: Deputado NELSON TRAD
PARECER: pela concessão da licença.
NÃO DELIBERADO

OFÍCIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº 1.444/00 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar a denúncia oferecida contra o Deputado Federal Remi Abreu Trinta."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela concessão da licença.
NÃO DELIBERADO

OFÍCIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº 2.155/00 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia oferecida contra o Deputado Federal Remi Abreu Trinta."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: pela concessão da licença.
NÃO DELIBERADO

OFÍCIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nº 2.237/00 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia oferecida contra o Deputado Federal Vittório Medioli."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela não concessão.
NÃO DELIBERADO

OFÍCIO (EXTERNO) Nº 2.507/00 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - que "Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º, da Constituição Federal, para processar criminalmente o Deputado Oliveira Francisco da Silva."
RELATOR: Deputado NELSON TRAD
PARECER: a proferir
NÃO DELIBERADO

Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 890/01 - da CCTCI - (TVR 388/2000) - que "Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural de Coroatá para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Coroatá, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado PAULO MARINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 914/01 - da CCTCI - (TVR 390/2000) - que "Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educacional, Cultural e Artística Queluz de Minas, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 941/01 - da CCTCI - (TVR 434/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Vera Cruz do Oeste a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Vera Cruz do Oeste, Estado do Paraná."
RELATOR: Deputado FERNANDO GONÇALVES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 942/01 - da CCTCI - (TVR 463/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Abadiânia a executar, pelo prazo de três anos, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Abadiânia, Estado de Goiás."
RELATOR: Deputado FERNANDO GONÇALVES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 943/01 - da CCTCI - (TVR 544/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusão Cidade FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Fortaleza dos Nogueiras, Estado do Maranhão."
RELATOR: Deputado FERNANDO GONÇALVES
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 963/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 294/2000) - que "Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV São José do Rio Preto Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 995/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 364/2000) - que "Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Rádio Liberdade FM - RADIOLIBER a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Itaqui, Estado do Rio Grande do Sul."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER COM A ABSTENÇÃO DOS DEPUTADOS GERALDO MAGELA, JOSÉ GENOÍNO, JOSÉ DIRCEU E LUIZ EDUARDO GREENHALGH

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.035/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 616/2000) - que "Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Setorial de Radiodifusão Educativa de Sons e Imagens para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo."
RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.804/93 - Executivo Federal - (MSC 256/1993) - que "Altera os dispositivos do Código de Processo Civil sobre a uniformização da jurisprudência" (Apensado: PL 4627/1994)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES
PARECER: pela aprovação , e pela rejeição do PL-4627/1994, apensado.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.747/98 - do Sr. LUCIO ALCANTARA - (PLS 165/1997) - que "Acrescenta artigo ao Código Civil (Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916) e parágrafo ao art. 129 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940)"
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
VISTA CONJUNTA CONCEDIDA AOS DEPUTADOS FERNANDO CORUJA, GERSON PERES, JARBAS LIMA, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E VICENTE ARRUDA.

PROJETO DE LEI Nº 3.474/00 - Executivo Federal - (MSC 1110/2000) - que "Altera dispositivos da Lei n º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.475/00 - Executivo Federal - (MSC 1111/2000) - que "Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.476/00 - Executivo Federal - (MSC 1112/2000) - que "Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."
RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO
PARECER: Parecer do relator, dep. Inaldo Leitão, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.915/92 - do Sr. JAQUES WAGNER - que "Autoriza entidades filantrópicas que menciona a explorar loteria de números e dá outras providências."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: Parecer do relator pela injuridicidade do PL 2915/92, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma do substitutivo; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da emenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.613/93 - CARLOS NELSON - que "Estabelece data mensal para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão que especifica" (Apensados: PL 531/1999, PL 1600/1996, PL 1964/1996, PL 2529/1996, PL 3407/1997, PL 3792/1997, PL 3868/1997, PL 3953/1997 e PL 3986/1997)
RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, do PL-531/1999, do PL-1600/1996, do PL-1964/1996, do PL-2529/1996, do PL-3407/1997, do PL-3792/1997, do PL-3868/1997, do PL-3953/1997, e do PL-3986/1997, apensados.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 223/95 - do Sr. FERNANDO FERRO - que "Estabelece critérios para as liberações, pela Secretaria do Tesouro Nacional, dos valores destinados aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte-FNO, do Nordeste-FNE e do Centro-Oeste-FCO." (Apensados: PL 378/1995, PL 784/1995 e PL 930/1995)
RELATOR: Deputado NELSON OTOCH
PARECER: parecer do relator, dep nelson otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 526/95 - do Sr. FEU ROSA - que "Assegura ao idoso com oitenta anos de idade, em estado de carência, o benefício que especifica."
RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES
PARECER: parecer do relator, dep bispo rodrigues, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 577/95 - do Sr. EDINHO ARAUJO - que "Permite a reversão de aposentadorias, nos casos que especifica."
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), com subemendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 592/95 - da Sra. RITA CAMATA - que "Introduz alterações no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT."
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA
PARECER: parecer do relator, dep vicente arruda, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 703/95 - do Sr. CELSO RUSSOMANNO - que "Altera o artigo 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor."
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 713/95 - RICARDO GOMYDE - que "Estabelece exigências para a obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação."
RELATOR: Deputado ARY KARA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 765/95 - do Sr. JULIO REDECKER - que "Acrescenta parágrafo ao artigo 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com emendas e subemendas
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 872/95 - do Sr. NELSON TRAD - que "Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", relativas à adoção internacional."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: parecer do relator, dep mendes ribeiro filho, pela constitucionalidade, juridicidade, tecnica legislativa e, no merito pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 905/95 - do Sr. MAX ROSENMANN - que "Dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE
PARECER: parecer do relator, dep roland lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 910/95 - da Sra. RITA CAMATA - que "Dispõe sobre a interrupção no fornecimento de água por falta de pagamento, e dá outras providências."
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.250/97 - do Sr. SERAFIM VENZON - que "Dispõe sobre a antecipação de comemoração de feriado e dá outras providências." (Apensados: PL 3279/1997, PL 3314/1997, PL 3346/1997, PL 3374/1997, PL 3427/1997, PL 3430/1997, PL 3448/1997, PL 3505/1997, PL 3514/1997 e PL 3744/1997)
RELATOR: Deputado ANDRÉ BENASSI
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.704/97 - do Sr. ALDO REBELO - que "Cria os Conselhos Federal e Regionais de Sociólogos e dá outras providências."
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.752/97 - do Sr. ARNALDO FARIA DE SA - que "Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes e dá outras providências."
RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 4.827/98 - da Sra. ZULAIE COBRA - que "Institucionaliza e disciplina a mediação, com método de prevenção e solução consensual de conflitos."
RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.429/99 - do Sr. OSVALDO ANICETTO BIOLCHI - que "Dispõe sobre a regularização fiscal e documental de veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de liminares concedidas em mandado de segurança."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.698/99 - Executivo Federal - (PL 3405/1997) - que "Altera o art. 16 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal."
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação com emenda.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 1.887/99 - do Sr. EDISON ADRIÃO ANDRINO DE OLIVEIRA - que "Possibilita o exame toxicológico em alunos."
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.233/99 - do Sr. EDUARDO JORGE MARTINS ALVES SOBRINHO - que "Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e do controle da doença celíaca."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

PROJETO DE LEI Nº 2.431/00 - da Sra. CELCITA ROSA PINHEIRO DA SILVA - que "Denomina "Viaduto Luiz Philippe Pereira Leite" o viaduto localizado no quilômetro 404 da rodovia BR-364/163, no entroncamento com a rodovia MT-407, Rodovia dos Imigrantes, no município de Cuiabá-MT."
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER

PROJETO DE LEI Nº 2.493/00 - do Sr. ANTONIO CARLOS BISCAIA - que "Altera a redação dos §§ 4º e 5º e acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 76 da Lei nº 9.099 de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais."
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO BATOCHIO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.755/00 - do Sr. OLAVO CALHEIROS FILHO - que "Altera a redação do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, permitindo a médicos particulares ou conveniados a planos de saúde aplicarem os exames de aptidão física e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação."
RELATOR: Deputado CORAUCI SOBRINHO
PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.899/00 - do Sr. LUIS BARBOSA ALVES - que "Institui o grau de Bacharel em Ciências Jurídicas como requisito indispensável à nomeação e exercício de cargo de Delegado de Polícia."
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA
PARECER: pela inconstitucionalidade.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 2.910/00 - do Sr. RICARDO DE REZENDE FERRAÇO - que "Dispõe sobre o transporte de trabalhadores rurais ao local de trabalho."
RELATOR: Deputado BISPO WANDERVAL
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, e do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, nos termos do substitutivo.
NÃO DELIBERADO

PROJETO DE LEI Nº 3.415/00 - do Sr. RICARDO DE REZENDE FERRAÇO - que "Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que "Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências"."
RELATOR: Deputado RENATO VIANNA
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO ZENALDO COUTINHO.