Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 135/07 - do Deputado Eudes Xavier - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 93/2007, de autoria da Deputada Luiza Erundina e que 'estabelece a criação do Segmento Nacional de Finanças Solidárias e dá outras providências'".

REQUERIMENTO Nº 136/07 - do Deputado Marcio Junqueira - que "requer o envio de Indicação ao Tribunal Superior do Trabalho, sugerindo a criação de Tribunal Regional do Trabalho no Estado de Roraima".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 372/06 - do Deputado Beto Albuquerque - que "dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos portuários e hidroviários, vinculados à Administração Portuária, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Pedro Henry, em 19/09/2007.
O Deputado Pedro Henry apresentou voto em separado em 25/09/2007.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3-A/07 - do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". (Apensado: PLP 4/2007)
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação deste, do PLP 4/2007, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92/07 - do Poder Executivo - que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.840/05 - do Senado Federal - (PLS 484/2003) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Macapá, no Estado do Amapá".
RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 790/07 - do Senado Federal - (PLS 61/2005) - que "altera o art. 55 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.473/07 - do Senado Federal - (PLS 215/2006) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sul do Pará (UFSPA), com sede no Município de Marabá, por desmembramento da Universidade Federal do Pará (UFPA), e a Universidade Federal de Barreiras Reitor Edgard Santos (UFBRES), com sede no Município de Barreiras, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia (UFBA)".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.568/07 - do Senado Federal - (PLS 99/2003) - que "dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Edinho Bez, em 31/10/2007.

PROJETO DE LEI Nº 7.163/02 - da Deputada Vanessa Grazziotin - que "altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único".
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 20/06/2007.
O Deputado Sandro Mabel apresentou voto em separado em 12/09/2007.

PROJETO DE LEI Nº 359/03 - do Deputado Léo Alcântara - que "acrescenta parágrafo ao art. 796 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". (Apensado: PL 1278/2003)
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1278/2003, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 777/03 - do Deputado Eduardo Cunha - que "isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências". (Apensados: PL 2615/2003, PL 3620/2004 (Apensado: PL 4211/2004), PL 4509/2004, PL 4545/2004, PL 4753/2005, PL 4917/2005, PL 5495/2005, PL 5529/2005 e PL 6956/2006)
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4509/2004, e do PL 6956/2006, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2615/2003, do PL 4545/2004, do PL 4753/2005, do PL 4917/2005, do PL 5495/2005, do PL 5529/2005, do PL 3620/2004, e do PL 4211/2004, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 786-B/03 - do Deputado Odair - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.
PARECER: pela aprovação deste, da emenda adotada pela Comissão de Finanças e Tributação, e pela rejeição da emenda adotada pela Comissão de Educação e Cultura.

PROJETO DE LEI Nº 1.175-A/03 - do Deputado Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 44-A à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para ressalvar direitos de adquirentes de parcelamentos de imóveis de domínio da União, oriundos de ocupações para fins residenciais, no Distrito Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado João Oliveira, em 31/10/2007.

PROJETO DE LEI Nº 1.318/03 - do Deputado Max Rosenmann - que "dá estabilidade aos Conselheiros Federais e Regionais dos órgãos de Fiscalização do Exercício Profissional e dispensa os mesmos da assinatura de ponto".
RELATOR: Deputado WILSON BRAGA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.432/03 - do Deputado Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 10/10/2007.

PROJETO DE LEI Nº 1.903-A/03 - do Deputado Alberto Fraga - que "altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.164/05 - do Deputado Barbosa Neto - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Sul Goiano, no Estado de Goiás e dá outras providências". (Apensado: PL 5431/2005)
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5431/2005, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 5.426/05 - do Deputado Eduardo Sciarra - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Oeste do Paraná, e dá outras providências". (Apensado: PL 6033/2005)
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 6033/2005, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.966/05 - do Deputado Wellington Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Chapada dos Guimarães da Universidade Federal de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.969/05 - do Deputado Wellington Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a transformar o Campus Universitário de Rondonópolis da Universidade Federal de Mato Grosso (CUR-UFMT) em Universidade Federal da Região Sul de Mato Grosso e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.012/05 - do Deputado Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 6.072/05 - do Deputado Celso Russomanno - que "dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.138/05 - do Deputado Alexandre Santos - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.243-A/05 - da Deputada Sandra Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação deste, e do substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
Vista ao Deputado Pedro Henry, em 29/08/2007.
O Deputado Pedro Henry apresentou voto em separado em 05/09/2007.

PROJETO DE LEI Nº 6.560/06 - do Deputado Paulo Pimenta - que "dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves em Universidade Federal Tecnológica da Serra Gaúcha - UFTSG, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.640/06 - do Deputado Wellington Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a transformar o Campus Universitário de Sinop da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em Universidade Federal da Região Norte de Mato Grosso e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.740/06 - do Deputado Marco Maia - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Roberto Santiago e Thelma de Oliveira, em 10/10/2007.
Os Deputados Roberto Santiago e Sandro Mabel apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 6.889/06 - do Deputado Alexandre Santos - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.909/06 - do Deputado João Paulo Cunha - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Região Oeste de São Paulo - UNFROESTE, com sede no município de Osasco, no Estado de São Paulo e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARCO MAIA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 6.913/06 - do Deputado Wellington Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a transformar o Campus Universitário do Médio Araguaia da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em Universidade Federal da Região do Araguaia em Mato Grosso e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 6.940/06 - da Deputada Alice Portugal - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Centro Federal de Educação Tecnológica de Jequié, no Estado da Bahia, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.941/06 - da Deputada Alice Portugal - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Região Metropolitana de Salvador, no Estado da Bahia, e dá outras providências". (Apensado: PL 945/2007)
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 945/2007, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 6.973/06 - do Deputado Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a criação de uma universidade federal no Município de Duque de Caxias".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.044/06 - do Deputado Daniel Almeida - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia - UFESB, no Estado da Bahia e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 7.281/06 - do Deputado Sarney Filho - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal na Baixada Maranhense".
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 7.633/06 - do Deputado Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração".
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão.

PROJETO DE LEI Nº 39/07 - do Deputado Antônio Roberto - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Aço".
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 53/07 - do Deputado Neilton Mulim - que "fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 64/07 - do Deputado Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista à Deputada Andreia Zito, em 22/08/2007.

PROJETO DE LEI Nº 68/07 - do Deputado Felipe Bornier - que "dispõe sobre isenção do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por órgãos e entidades da administração pública a quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 88/07 - do Deputado Neilton Mulim - que "acrescenta o artigo 25-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre instalação de creches e berçários em unidades da polícia militar e dos corpos de bombeiros militares e o pagamento de auxílio-creche".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER REFORMULADO: pela aprovação, com substitutivo.
Vista à Deputada Andreia Zito, em 22/08/2007.

PROJETO DE LEI Nº 107/07 - do Deputado Neilton Mulim - que "dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal do Centro-Norte Fluminense - UFCENF, por desmembramento da Fundação Universidade Federal Fluminense, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAURO NAZIF.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 195/07 - do Deputado Sandes Júnior - que "altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".
RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 347/07 - do Deputado Izalci - que "dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública".
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 368/07 - do Deputado Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal Rural da Mata Norte, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 423/07 - do Deputado Osvaldo Reis - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Araguaia - UNIVAR, com sede no município de Araguatins, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 527/07 - do Deputado Uldurico Pinto - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Sandro Mabel, em 31/10/2007.

PROJETO DE LEI Nº 572/07 - do Deputado Jairo Ataide - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte de Minas".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 630/07 - do Deputado Fábio Souto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras providências". (Apensado: PL 1135/2007)
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1135/2007, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 637/07 - do Deputado Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 670/07 - do Deputado Valdir Colatto - que "dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 751/07 - do Deputado Lelo Coimbra - que "altera a Lei n° 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação dos recursos federais para os respectivos municípios".
RELATOR: Deputado WILSON BRAGA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 814/07 - do Deputado Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 897/07 - do Deputado Uldurico Pinto - que "concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas à remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, nas condições que estabelece".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 926/07 - do Deputado Zonta - que "dispõe sobre a criação de Universidade Federal do Oeste de Santa Catarina - UFOeste e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDINHO BEZ.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 935/07 - da Deputada Íris de Araújo - que "acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas".
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela aprovação, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 951/07 - do Deputado Lira Maia - que "autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Oeste do Pará - CEFET, com sede no Município de Santarém, Estado do Pará, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PAULO ROCHA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.122/07 - do Deputado Léo Vivas - que "altera o artigo 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio".
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.141/07 - do Deputado Roberto Santiago - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Bragantina".
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.142/07 - do Deputado Henrique Fontana - que "tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública".
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 1.244/07 - do Deputado Zonta - que "dispõe sobre a criação de Universidade Federal do Planalto Catarinense - UFEPLAN e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.246/07 - do Deputado Márcio França - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.265/07 - da Deputada. Andreia Zito - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensado: PL 1857/2007)
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1857/2007, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 1.370/07 - do Deputado Filipe Pereira - que "dispõe sobre a criação de uma Universidade Federal no Município de Itaperuna".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.502/07 - do Deputado Edgar Moury - que "altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER REFORMULADO: pela aprovação.
Vista ao Deputado Nelson Pellegrino, em 24/10/2007.

PROJETO DE LEI Nº 1.699/07 - do Deputado Rocha Loures - que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, assegurando a distribuição de coletes à prova de balas aos vigilantes bancários".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS VIEIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.762/07 - do Deputado Chico D'Angelo - que "cria o Cadastro Nacional de Obras Públicas".
RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.