Matéria sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 65/07 - do Sr. Hugo Leal - que "solicita que sejam convidados a Ministra Chefe da Casa Civil, o Subchefe de Articulação e Acompanhamento da Casa Civil, o Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres e o Superintendente de Regulação da Exploração da Infra-Estrutura da Agência Nacional de Transportes Terrestres para prestarem esclarecimentos a esta Comissão conjuntamente com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle sobre os contratos de concessão de rodovias brasileiras, inclusive sobre o que envolve a empresa espanhola OHL, objeto de denúncias em seu país de origem".
APROVADO.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 60/07 - do Sr. Edson Aparecido - que "solicita seja convocada a Sra. Ministra Chefe da Casa Civil para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre os contratos de concessão de rodovias brasileiras à empresa espanhola OHL, objeto de denúncias em seu País de origem".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 61/07 - do Sr. Edson Aparecido - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre os contratos de concessão de rodovias brasileiras à empresa espanhola OHL, objeto de denúncias em seu País de origem".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 62/07 - do Sr. Edson Aparecido - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro das Relações Exteriores para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre os contratos de concessão de rodovias brasileiras à empresa espanhola OHL, objeto de denúncias em seu País de origem".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 63/07 - do Sr. Edson Aparecido - que "solicita seja convocado o Sr. Ministro dos Transportes para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre os contratos de concessão de rodovias brasileiras à empresa espanhola OHL, objeto de denúncias em seu País de origem".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 64/07 - da Sra. Aline Corrêa - que "solicita realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para debater estudos realizados com trabalhadores do transporte rodoviário de cargas e uso de drogas ilícitas".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 348/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 437/2006) - que "aprova o texto consolidado da Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios adotada pela Organização Marítima Internacional, em Londres, em 2 de novembro de 1973, e o seu Protocolo de 1978, com as Emendas adotadas em 4 de dezembro de 2003 a 1º de abril de 2004".
RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 356/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 469/2007) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Mamoré entre as cidades de Guajará-Mirim e Guayaramerín, celebrado em Brasília, em 14 de fevereiro de 2007".
RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 358/07 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 405/2007) - que "aprova o texto do Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Paranaguá, celebrado em Brasília, em 15 de agosto de 1990".
RELATOR: Deputado ANGELO VANHONI.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.302/02 - do Senado Federal - MAURO MIRANDA - (PLS 203/2001) - que "regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias, e em serviço comunitário de rua, e "motoboy" com o uso de motocicleta". (Apensados: PL 4731/1998 (Apensados: PL 2370/2000, PL 3044/2000, PL 4416/2001, PL 4385/2001 e PL 5088/2001), PL 6887/2002 (Apensado: PL 1613/2003), PL 408/2003 e PL 2384/2003)
RELATOR: Deputado AFFONSO CAMARGO.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, dos Projetos de Lei nºs 4.731/98, 2.370/00, 3.044/00, 4.385/01, 4.416/01, 5.088/01, 6.887/02, 408/03, 1.613/03 e 2.384/03, apensados, das Emendas nºs 2 e 8 apresentadas na Comissão ao substitutivo oferecido pelo relator, com novo substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao projeto na Comissão e das emendas de nºs 1, 3, 4, 5, 6 e 7 apresentadas na Comissão ao substitutivo oferecido pelo relator.
Vista conjunta aos Deputados Anselmo de Jesus, Décio Lima, Dr. Paulo Cesar, Edinho Bez, Giovanni Queiroz, Ilderlei Cordeiro, Jaime Martins, Jilmar Tatto e Mauro Lopes, em 24/10/2007.
O Deputado Affonso Camargo apresentou voto em separado em 17/10/2007.
Adiada a discussão por falta de "quorum", em 22/02/2006.
REJEITADO O PARECER.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. MAURO LOPES (PMDB-MG).
PARECER VENCEDOR DO DEPUTADO MAURO LOPES (PMDB-MG), PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PROJETOS DE LEI NºS 4.731/98, 2.370/00, 3.044/00, 4.385/01, 4.416/01, 5.088/01, 6.887/02, 408/03, 1.613/03 E 2.384/03, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.