CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 68ª REUNIÃO (ORDINÁRIA DELIBERATIVA)
REALIZADA EM 7 DE NOVEMBRO DE 2007.

Às dez horas e dois minutos do dia sete de novembro de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Nelson Marquezelli - Presidente; Sabino Castelo Branco, Wilson Braga e Paulo Rocha - Vice-Presidentes; Daniel Almeida, Edgar Moury, Eudes Xavier, José Carlos Vieira, Marco Maia, Mauro Nazif, Milton Monti, Pedro Henry, Roberto Santiago, Tadeu Filippelli e Tarcísio Zimmermann, e das Deputadas Andreia Zito, Gorete Pereira, Manuela d'Ávila e Thelma de Oliveira- Titulares; Carlos Alberto Canuto, Carlos Alberto Leréia, Edigar Mão Branca, Eduardo Barbosa, Eduardo Valverde, Filipe Pereira, Iran Barbosa, João Oliveira, Marcio Junqueira, Nelson Pellegrino, Pepe Vargas e Sebastião Bala Rocha, e Deputada Maria Helena - Suplentes. Compareceram também os Deputados Beto Albuquerque, Carlos Abicalil, Claudio Cajado, Ernandes Amorim, Gastão Vieira, Jorginho Maluly, Lobbe Neto, Otavio Leite, Paulo Renato Souza e Severiano Alves, e a Deputada Fátima Bezerra, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Edinho Bez, Paulo Pereira da Silva, Rodrigo Maia, Sandro Mabel e Vicentinho. O Deputado Vicentinho justificou sua ausência, nos termos do art. 44 do RICD, tendo em vista sua participação na Mesa de abertura do 9º Congresso dos Trabalhadores Municipais de São Paulo. ABERTURA: O Senhor Presidente iniciou a reunião concedendo a palavra à Deputada Andreia Zito, que se manifestou em relação ao Projeto de Lei nº 7431-A/06, do Senado Federal, do qual é relatora, tendo solicitado preferencia para a apreciação do mesmo. Em seguida, às dez horas e dezessete minutos, havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Durante a reunião o Presidente colocou em discussão e votação as propostas de emendas a serem apresentadas pela Comissão ao Projeto de Lei Orçamentária para 2008 (PLN n.º 0030/2007), tendo sido APROVADAS UNANIMEMENTE AS EMENDAS AO ORÇAMENTO (EMO) DE N.^os 01/2007, 02/2007, 03/2007 e 04/2007, detalhadas a seguir: Emenda n.º 1/2007, destinando R$ 300.000,00 (trezentos milhões de reais) ao Ministério da Previdência Social, na seguinte forma: Funcional Programática: 09.271.0085.5509.001 - Ação: Reformulação das Unidades de Atendimento da Previdência Social/Nacional - Modalidade de Aplicação: 90 - GND: 3, Valor: R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais); GND: 4, Valor: R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais). Valor Total: R$ 300.000.000,000 (trezentos milhões de reais); Emenda n.º 2/2007, destinando R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) ao Ministério do Trabalho e Emprego, na seguinte forma: Funcional Programática: 11.333.0099.2550.0001 - Ação: Orientação Profissional e Intermediação de Mão-de-Obra/Nacional - Modalidade de Aplicação: 30 - GND: 3, Valor: R$ 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de reais); Modalidade de Aplicação: 90 - GND: 3, Valor: R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). Valor Total: R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais); Emenda n.º 3/2007, destinando R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) ao Ministério do Trabalho e Emprego, na seguinte forma: Funcional Programática: 11.333.0101.4725.0001 - Ação: Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores para o Acesso e Manutenção ao Emprego, Trabalho e Renda em Base Setorial (PlanSeQs)/Nacional - Modalidade de Aplicação: 30 – GND: 3, Valor: R$ 135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de reais); Modalidade de aplicação: 90 - GND: 3, Valor: R$ 165.000.000,00 (cento e sessenta e cinco milhões de reais). Valor Total: R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais); Emenda n.º 4/2007, destinando R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) ao Ministério do Turismo, na seguinte forma: Funcional Programática: 18.541.1166.8990.0001 - Ação: Desenvolvimento da Sustentabilidade Ambiental no Turismo/Nacional - Modalidade de Aplicação: 90 - GND: 3, Valor: R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) - Valor Total: R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais). Ainda no transcorrer da reunião foram apresentados requerimentos para retirada de pauta dos seguintes itens: 06, pelo Deputado Milton Monti; 08 e 49, pelo Deputado Tarcísio Zimmermann; e 17, pelo Deputado Eudes Xavier, bem como para inversão da pauta para os seguintes itens: 05, pelo Deputado Beto Albuquerque; 09 e 75, pelo Deputado João Oliveira; 11, pela Deputada Andreia Zito; 13, pela Deputada Gorete Pereira; 24, 25 e 51, pelo Deputado Mauro Nazif; 26 e 53, pelo Deputado Nelson Pellegrino; e 41, pelo Deputado Eudes Xavier. O Presidente dispensou a leitura das atas da sexagésima segunda, sexagésima quarta e sexagésima quinta reunião, realizadas respectivamente nos dias 23, 24 e 30 de outubro de 2007, tendo em vista a distribuição antecipada das mesmas aos membros da Comissão. Em votação, as atas foram aprovadas. Na seqüência, o Deputado Nelson Marquezelli iniciou a apreciação da Pauta nº 39/07, facultando a palavra aos relatores, autores e demais parlamentares que a solicitaram, conforme detalhado a seguir: ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 131/07 - do Sr. Paulo Rocha - que " Requer a realização de Audiência Pública em parceria com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, para debater as questões relativas à aplicação da Anistia da Lei nº 8.878/94 e aos processos de readmissões dos Demitidos pelo Governo Collor". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 132/07 - do Sr. Pedro Henry - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta para debater estudos realizados com trabalhadores do transporte rodoviário de cargas e uso de drogas ilícitas". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 133/07 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "realização de Audiência Pública para discussão, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de propostas para o Projeto de Lei nº 1949, de 2007, que 'Instituí a lei Geral da Polícia Civil , e dá outras providências'". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 134/07 - do Sr. Roberto Santiago - que "requer a realização de Mesa Redonda no âmbito da Subcomissão Permanente destinada a regulamentar a prestação de serviços terceirizados, para debater os trabalhos terceirizados e outros". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 372/06 - do Sr. Beto Albuquerque - que "dispõe sobre a aposentadoria dos servidores públicos portuários e hidroviários, vinculados à Administração Portuária, e dá outras providências". RELATOR: Deputado INDIO DA COSTA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Beto Albuquerque, autor do projeto, encaminhou pela sua aprovação. O Deputado Pedro Henry, autor de voto em separado, manifestou-se contra a proposição. Em discussão, debateram a matéria os Deputados Eduardo Valverde, Beto Albuquerque e Pedro Henry. Tendo em vista o teor do debate e a possibilidade de acordo com o relator, o projeto de lei foi RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, por uma sessão. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 378/06 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator proferiu seu parecer. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Tarcísio Zimmermann, contrário à aprovação da matéria, que sugeriu ao relator melhor discussão do tema, Milton Monti e Nelson Pellegrino, tendo o Presidente sugerido um prazo de 15 dias para retorno da proposição à pauta. Tendo em vista a discussão, o projeto de lei foi RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3-A/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". (Apensado: PLP 4/2007) RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação deste, do PLP 4/2007, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 92/07 - do Poder Executivo - que "regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO TARCISIO ZIMMERMANN. ORDINÁRIA. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.731/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI". RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. O Deputado Pedro Henry apresentou voto em separado. O relator proferiu seu parecer. Em discussão, usaram da palavra os Deputados Tarcísio Zimmermann, que se referiu ao voto em separado do Deputado Pedro Henry, ausente naquele momento, e Mauro Nazif. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.840/05 - do Senado Federal (PLS 484/2003) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Macapá, no Estado do Amapá". RELATOR: Deputado SABINO CASTELO BRANCO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.431-A/06 - do Senado Federal (PLS 59/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no art. 206, V, e 212 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 619/2007) RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 619/2007, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura, com emendas, e pela rejeição das Emenda 1/2007, 2/2007, 3/2007, 4/2007, 5/2007, 6/2007, 7/2007 e 8/2007 da CTASP. A relatora encaminhou pela aprovação da matéria e proferiu seu parecer. Em discussão manifestaram-se as Deputadas Manuela d’Ávila, Gorete Pereira e Fátima Bezerra, e os Deputados Tarcísio Zimmermann, Eduardo Valverde, Carlos Abicalil, Iran Barbosa, Nelson Pellegrino, Marco Maia, Lobbe Neto, Eudes Xavier, Daniel Almeida, Milton Monti, João Oliveira e Severiano Alves. A relatora acatou sugestão de emenda alterando o artigo 5º do projeto, apresentada pelos Deputados Tarcísio Zimmermann e Carlos Abicalil. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 790/07 - do Senado Federal (PLS 61/2005) - que "altera o art. 55 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.473/07 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PLS 215/2006) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sul do Pará (UFSPA), com sede no Município de Marabá, por desmembramento da Universidade Federal do Pará (UFPA), e a Universidade Federal de Barreiras Reitor Edgard Santos (UFBRES), com sede no Município de Barreiras, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia (UFBA)". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.568/07 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 99/2003) - que "dispõe sobre requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. ORDINÁRIA 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.163/02 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 359/03 - do Sr. Léo Alcântara - que "acrescenta parágrafo ao art. 796 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". (Apensado: PL 1278/2003) RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1278/2003, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 777/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências". (Apensados: PL 2615/2003, PL 3620/2004 (Apensado: PL 4211/2004), PL 4509/2004, PL 4545/2004, PL 4753/2005, PL 4917/2005, PL 5495/2005, PL 5529/2005 e PL 6956/2006) RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4509/2004, e do PL 6956/2006, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2615/2003, do PL 4545/2004, do PL 4753/2005, do PL 4917/2005, do PL 5495/2005, do PL 5529/2005, do PL 3620/2004, e do PL 4211/2004, apensados. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 18 - PROJETO DE LEI Nº 786/03 - do Sr. Odair - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências". RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela CFT, e pela rejeição da Emenda adotada pela CEC. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.175-A/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 44-A à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para ressalvar direitos de adquirentes de parcelamentos de imóveis de domínio da União, oriundos de ocupações para fins residenciais, no Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.318/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "dá estabilidade aos Conselheiros Federais e Regionais dos órgãos de Fiscalização do Exercício Profissional e dispensa os mesmos da assinatura de ponto". RELATOR: Deputado WILSON BRAGA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.432/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.903-A/03 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.164/05 - do Sr. Barbosa Neto - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Sul Goiano, no Estado de Goiás e dá outras providências". (Apensado: PL 5431/2005) RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5431/2005, apensado. NÃO DELIBERADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 5.184/05 - do Sr. Barbosa Neto - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação Universidade Federal do Norte Goiano , no Estado de Goiás e dá outras providências" (Apensado: PL 5380/2005) RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5380/2005, apensado. O relator fez a leitura do seu voto. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.426/05 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação Universidade Federal do Oeste do Paraná, e dá outras providências". (Apensado: PL 6033/2005) RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação deste e do PL 6033/2005, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.717/05 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Serra Geral da Bahia, no Estado da Bahia, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação. O relator procedeu à leitura do seu voto. Em discussão, manifestou-se o Deputado Nelson Pellegrino. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.966/05 - do Sr. Wellington Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Chapada dos Guimarães da Universidade Federal de Mato Grosso". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.969/05 - do Sr. Wellington Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a transformar o Campus Universitário de Rondonópolis da Universidade Federal de Mato Grosso (CUR-UFMT) em Universidade Federal da Região Sul de Mato Grosso e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.012/05 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.072/05 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.138/05 - do Sr. Alexandre Santos - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.243-A/05 - da Sra. Sandra Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela CSSF, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.560/06 - do Sr. Paulo Pimenta - que "dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves em Universidade Federal Tecnológica da Serra Gaúcha - UFTSG, e dá outras providências". RELATORA: Deputada MARIA HELENA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 34 - PROJETO DE LEI Nº 6.640/06 - do Sr. Wellington Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a transformar o Campus Universitário de Sinop da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em Universidade Federal da Região Norte de Mato Grosso e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 35 - PROJETO DE LEI Nº 6.740/06 - do Sr. Marco Maia - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 6.821/06 - do Sr. Alexandre Santos - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Itaboraí, no Estado do Rio de Janeiro". (Apensado: PL 7062/2006) RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 7062/2006, apensado. NÃO DELIBERADO. 37 - PROJETO DE LEI Nº 6.889/06 - do Sr. Alexandre Santos - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo de Cachoeiras de Macacu, no Estado do Rio de Janeiro". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 38 - PROJETO DE LEI Nº 6.909/06 - do Sr. João Paulo Cunha - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Região Oeste de São Paulo - UNFROESTE, com sede no município de Osasco, no Estado de São Paulo e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCO MAIA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 39 - PROJETO DE LEI Nº 6.913/06 - do Sr. Wellington Fagundes - que "autoriza o Poder Executivo a transformar o Campus Universitário do Médio Araguaia da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) em Universidade Federal da Região do Araguaia em Mato Grosso e dá outras providências". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 40 - PROJETO DE LEI Nº 6.940/06 - da Sra. Alice Portugal - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Centro Federal de Educação Tecnológica de Jequié, no Estado da Bahia, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 41 - PROJETO DE LEI Nº 6.941/06 - da Sra. Alice Portugal - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Região Metropolitana de Salvador, no Estado da Bahia, e dá outras providências". (Apensado: PL 945/2007) RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 945/2007, apensado. NÃO DELIBERADO. 42 - PROJETO DE LEI Nº 6.973/06 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a criação de uma universidade federal no Município de Duque de Caxias". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 43 - PROJETO DE LEI Nº 7.044/06 - do Sr. Daniel Almeida - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Extremo Sul da Bahia - UFESB, no Estado da Bahia e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 44 - PROJETO DE LEI Nº 7.281/06 - do Sr. Sarney Filho - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal na Baixada Maranhense". RELATOR: Deputado EUDES XAVIER. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 45 - PROJETO DE LEI Nº 7.633/06 - do Sr. Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração". RELATOR: Deputado EDGAR MOURY. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP. NÃO DELIBERADO. 46 - PROJETO DE LEI Nº 39/07 - do Sr. Antônio Roberto - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Aço". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 47 - PROJETO DE LEI Nº 53/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 48 - PROJETO DE LEI Nº 64/07 - do Sr. Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 49 - PROJETO DE LEI Nº 68/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre isenção do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por órgãos e entidades da administração pública a quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica". RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 50 - PROJETO DE LEI Nº 88/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "acrescenta o artigo 25-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre instalação de creches e berçários em unidades da polícia militar e dos corpos de bombeiros militares e o pagamento de auxílio-creche". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 51 - PROJETO DE LEI Nº 107/07 - do Sr. Neilton Mulim - que "dispõe sobre a instituição da Fundação Universidade Federal do Centro-Norte Fluminense - UFCENF, por desmembramento da Fundação Universidade Federal Fluminense, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAURO NAZIF. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 52 - PROJETO DE LEI Nº 195/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 53 - PROJETO DE LEI Nº 279/07 - do Sr. Otavio Leite - que "fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: pela aprovação. A Deputada Andreia Zito fez a leitura do voto da relatora, ausente naquele momento. Em discussão, manifestaram-se os Deputados Mauro Nazif, Otávio Leite, Daniel Almeida Tarcísio Zimmermann, Cláudio Cajado e Nelson Pellegrino, e a Deputada Gorete Pereira. Em votação foi APROVADO O PARECER. O Deputado Tarcísio Zimmermann absteve-se de votar. 54 - PROJETO DE LEI Nº 347/07 - do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública". RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 368/07 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal Rural da Mata Norte, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 56 - PROJETO DE LEI Nº 423/07 - do Sr. Osvaldo Reis - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Araguaia - UNIVAR, com sede no município de Araguatins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 57 - PROJETO DE LEI Nº 527/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para proibir o uso de informações sobre restrições de crédito como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou a sua manutenção". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 58 - PROJETO DE LEI Nº 572/07 - do Sr. Jairo Ataide - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Norte de Minas". RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 59 - PROJETO DE LEI Nº 630/07 - do Sr. Fábio Souto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras providências". (Apensado: PL 1135/2007) RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1135/2007, apensado. NÃO DELIBERADO. 60 - PROJETO DE LEI Nº 637/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para o fim de vedar a vinculação do produto da arrecadação de multas ao pagamento de empresas privadas prestadoras de serviço aos órgãos e entidades da Administração Pública". RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 61 - PROJETO DE LEI Nº 670/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "dá nova redação ao art. 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, instituindo o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 62 - PROJETO DE LEI Nº 751/07 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a Lei n° 9.452, de 20 de março de 1997, que determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação dos recursos federais para os respectivos municípios". RELATOR: Deputado WILSON BRAGA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 63 - PROJETO DE LEI Nº 814/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres". RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 64 - PROJETO DE LEI Nº 897/07 - do Sr. Uldurico Pinto - que "concede isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas à remuneração do trabalho de servidores públicos civis ocupantes de cargo efetivo, nas condições que estabelece". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 65 - PROJETO DE LEI Nº 926/07 - do Sr. Zonta - que "dispõe sobre a criação de Universidade Federal do Oeste de Santa Catarina - UFOeste e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDINHO BEZ. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 66 - PROJETO DE LEI Nº 935/07 - da Sra. Íris de Araújo - que "acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no período de amamentação, mantidos pelas empresas". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 67 - PROJETO DE LEI Nº 951/07 - do Sr. Lira Maia - que "autoriza a criação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Oeste do Pará - CEFET, com sede no Município de Santarém, Estado do Pará, e dá outras providências". RELATOR: Deputado PAULO ROCHA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 68 - PROJETO DE LEI Nº 1.122/07 - do Sr. Léo Vivas - que "altera o artigo 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 69 - PROJETO DE LEI Nº 1.141/07 - do Sr. Roberto Santiago - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Bragantina". RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 70 - PROJETO DE LEI Nº 1.142/07 - do Sr. Henrique Fontana - que "tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública". RELATOR: Deputado LAERTE BESSA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 71 - PROJETO DE LEI Nº 1.244/07 - do Sr. Zonta - que "dispõe sobre a criação de Universidade Federal do Planalto Catarinense - UFEPLAN e dá outras providências". RELATORA: Deputada MANUELA D'ÁVILA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 72 - PROJETO DE LEI Nº 1.246/07 - do Sr. Márcio França - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 73 - PROJETO DE LEI Nº 1.265/07 - da Sra. Andreia Zito - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensado: PL 1857/2007) RELATOR: Deputado PEDRO HENRY. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1857/2007, apensado. NÃO DELIBERADO. 74 - PROJETO DE LEI Nº 1.502/07 - do Sr. Edgar Moury - que "altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não comparecimento do reclamado à audiência". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER REFORMULADO: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 75 - PROJETO DE LEI Nº 1.638/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivo ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.972, de 02 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia". RELATOR: Deputado JOÃO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação. O relator leu seu voto. Discutiram a matéria os Deputados Tarcísio Zimmermann, contrário à aprovação da matéria, e João Oliveira e Mauro Nazif, favoráveis. Em votação, foi APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS NELSON PELLEGRINO, DANIEL ALMEIDA E TARCÍSIO ZIMMERMANN. 76 - PROJETO DE LEI Nº 1.699/07 - do Sr. Rocha Loures - que "altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, assegurando a distribuição de coletes à prova de balas aos vigilantes bancários". RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS VIEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 77 - PROJETO DE LEI Nº 1.762/07 - do Sr. Chico D'Angelo - que "cria o Cadastro Nacional de Obras Públicas". RELATORA: Deputada THELMA DE OLIVEIRA. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar a reunião o Presidente dispensou a leitura da presente Ata, que submeteu á apreciação dos senhores membros. Em votação, a Ata foi aprovada unanimemente. A seguir, convocou os senhores membros para reunião ordinária de audiência pública, a realizar-se no dia seguinte, quinta-feira, às 10 horas, no Plenário 12, para debater sobre o PLP nº 8, de 2003, que "regulamenta o inciso I, do artigo 7º, da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa", objeto do Requerimento nº 69/07, do Deputado Roberto Santiago, e encerrou a reunião às doze horas e treze minutos, tendo agradecido a presença de todos, ficando os demais itens da pauta não apreciados até aquele momento pendentes de deliberação. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental desta reunião, para posterior degravação mediante solicitação escrita. E, para constar, eu ___________________, Jessé Rodrigues dos Santos, Secretário em exercício, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Nelson Marquezelli ___________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx