Matéria sobre a Mesa:

REQUERIMENTO Nº 160/07 - do Sr. José Otávio Germano - que "requer, nos termos do art. 50, § 1º, RICD, a inversão da pauta para deliberação do Projeto de Lei nº 7.423/2006, do Sr. Carlos Alberto Leréia".
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 161/07 - do Sr. Arnaldo Jardim e outros - que "requer, nos termos do art. 117, VI, RICD, a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 802/2007, do Sr. Vicentinho Alves".
APROVADO O REQUERIMENTO, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS CARLOS ALBERTO LERÉIA, JOSÉ CARLOS ALELUIA, FERNANDO FERRO, VICENTINHO ALVES E JULIÃO AMIN.

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 156/07 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre a atual situação da distribuição de gás natural nas diversas regiões do País".
APROVADO UNANIMEMENTE O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.482/04 - do Sr. Enio Bacci - que "estabelece normas para fiscalização de poços artesianos e dá outras providências". (Apensado: PL 4483/2004)
RELATOR: Deputado VANDER LOUBET.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4483/2004, apensado.
Vista ao Deputado Arnaldo Vianna, em 26/09/2007.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.423/06 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "dispõe sobre a redução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo da CRC, aplicado somente após efetivadas as quitações e compensações autorizadas por esta Lei, limitando-se, a redução, ao montante do saldo credor remanescente em favor do concessionário".
RELATOR: Deputado JOSÉ OTÁVIO GERMANO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CME, e da Emenda 1/2007 da CME.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 802/07 - do Sr. Vicentinho Alves - que "altera dispositivos das Leis nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e 9.648, de 27 de maio de 1998 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SIMÃO SESSIM.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CME.
Vista ao Deputado Vicentinho Alves, em 08/08/2007.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO APROVADO DOS DEPUTADOS ARNALDO JARDIM E EDUARDO GOMES, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS CARLOS ALBERTO LERÉIA, JOSÉ CARLOS ALELUIA, FERNANDO FERRO, VICENTINHO ALVES E JULIÃO AMIN.

PROJETO DE LEI Nº 1.483/07 - da Sra. Rita Camata - que "dá nova redação ao art. 11 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), alterado pela Lei nº 6.403, de 15 de dezembro de 1976 e pela Lei nº 8.901, de 30 de junho de 1994".
RELATOR: Deputado SIMÃO SESSIM.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Ernandes Amorim, em 26/09/2007.
O Deputado Carlos Alberto Leréia apresentou voto em separado em 31/10/2007.
REJEITADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS SIMÃO SESSIM E ERNANDES AMORIM.
DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR, PELA REJEIÇÃO, O DEPUTADO CARLOS ALBERTO LERÉIA.
APROVADO O PARECER VENCEDOR, CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS SIMÃO SESSIM E ERNANDES AMORIM. O PARECER DO DEPUTADO SIMÃO SESSIM PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.  

PROJETO DE LEI Nº 2.015/07 - do Sr. Edmilson Valentim - que "estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras enquadradas nas classes residencial e rural situadas em municípios localizados em uma área circunscrita num raio de cinqüenta quilômetros em torno de usinas nucleares ou depósitos definitivos de rejeitos radioativos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROGERIO LISBOA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RELATOR.